DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 256/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.GRUPO A COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - ME
.07.151.358/0001-64
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
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.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10176557
. 4/2018
. 28/12/2018
.128,82
.0
.0
.58,38
.25,76
.212,96
.
.11081734
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.56,49
.25,76
.211,07
.
.11081735
. 2/2019
.28/06/2019
. 128,82
.0
.0
.54,59
.25,76
.209,17
.
.11081736
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.52,7
.25,76
.207,28
.
.11081737
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.50,96
.25,76
.205,54
.
.11947280
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.49,65
.25,76
.204,23
.
.11947281
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.48,81
.25,76
.203,39
.
.11947282
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.48,22
.25,76
.202,8
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.11947283
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.47,62
.25,76
.202,2
.
.12687715
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.46,93
.25,76
.201,51
.
.12687716
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.45,72
.25,76
.200,3
.
.12687717
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.43,97
.25,76
.198,55
.
.12687718
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.41,27
.25,76
.195,85
.
.13537670
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.38,03
.25,76
.192,61
.
.13537671
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.34,06
.25,76
.188,64
.
.13537672
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.29,86
.25,76
.184,44
.
.Data dos Cálculos: 16/10/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 257/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.GUEDES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME
.14.801.734/0001-84
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10176751
. 4/2018
. 28/12/2018
.128,82
.0
.0
.58,38
.25,76
.212,96
.
.11088591
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.56,49
.25,76
.211,07
.
.11088592
. 2/2019
.28/06/2019
. 128,82
.0
.0
.54,59
.25,76
.209,17
.
.11088593
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.52,7
.25,76
.207,28
.
.11088594
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.50,96
.25,76
.205,54
.
.11391256
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.49,65
.25,76
.204,23
.
.11391257
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.48,81
.25,76
.203,39
.
.11391258
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.48,22
.25,76
.202,8
.
.11391259
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.47,62
.25,76
.202,2
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.12718095
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.46,93
.25,76
.201,51
.
.12718096
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.45,72
.25,76
.200,3
.
.12718097
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.43,97
.25,76
.198,55
.
.12718098
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.41,27
.25,76
.195,85
.
.13571866
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.38,03
.25,76
.192,61
.
.13571867
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.34,06
.25,76
.188,64
.
.13571868
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.29,86
.25,76
.184,44
.
.13571869
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.25,66
.25,76
.180,24
.
.14605266
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.21,78
.25,76
.176,36
.
.14605267
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.17,58
.25,76
.172,16
.
.14605268
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.13,58
.25,76
.168,16
.
.Data dos Cálculos: 16/10/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 258/2024 - SUPES-BA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.HERALDINO SOUZA DE MENEZES
.00.293.727/0001-04
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
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.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
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.9902632
. 4/2018
. 28/12/2018
.128,82
.0
.0
.58,38
.25,76
.212,96
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.10734819
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.56,49
.25,76
.211,07
.
.14641739
. 2/2023
.30/06/2023
.927,48
.0
.0
.63,3
.185,5
.619,79
.
.14641740
. 3/2023
.30/09/2023
.927,48
.0
.0
.48,88
.185,5
.605,37
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.Data dos Cálculos: 16/10/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES