DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
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PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 987, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de
2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve: 
D ES I G N A R
LILIAN PATRICIA CASAGRANDE para perceber a Gratificação de Representação de Assistente, código
GR-IV, na Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Secretaria Especial para Assuntos
Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, ficando dispensada da que atualmente ocupa.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 988, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do
Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: 
D ES I G N A R
NATALIA ROBERTA DE SOUSA MORATO para perceber a Gratificação de Representação de
Supervisor, código GR-V, na Coordenação-Geral do Sistema de Gestão da Ética do Poder
Executivo Federal da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Secretaria Especial
para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, ficando dispensada da
função que atualmente ocupa.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 989, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de 2020, do
Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: 
D ES I G N A R
GEORGE LEITE ALCANTARA para exercer a função de Assistente Técnico, código FCE 2.05, na
Coordenação-Geral de Análise de Processo Ético da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética
Pública da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da
República.
MIRIAM BELCHIOR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria CC/PR nº 686, de 22 de março de 2023, publicada no DOU de 23 de março de
2023, resolve autorizar o afastamento do País do servidor LEANDRO DIAS DOS SANTOS,
Assessor, em exercício na Diretoria de Apoio às Residências Oficiais da Secretaria de
Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, para
prestar apoio à equipe da Comitiva Presidencial em viagem internacional, a realizar-se à
cidade de Kazan, Federação Russa, no período de 21 a 24 outubro de 2024, incluído o
deslocamento, com ônus. Processo nº 00264.000443/2024-85.
ETEVALDO INACIO OLIVEIRA CARNEIRO
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 2.577, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE
INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no exercício das competências
que lhe foram atribuídas pelo art. 18 do Anexo I ao Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de
2023, tendo em vista a competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I da Portaria
CC/PR nº 690, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 116, de 21 de
junho de 2023 e o art. 6º, IV da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 2193, de 03 de julho de
2024, resolve:
Designar matrícula nº 910838 para exercer o encargo de substituto(a)
eventual do(a) Coordenador, código FCE 1.10.
RODRIGO DE AQUINO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 49, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
D ES I G N A R
LÚCIO DOMINGUES CENTENO para exercer o encargo de substituto eventual no cargo de
Secretário-Adjunto, código CCE 1.15, da Secretaria Nacional de Relações Político-Sociais da
Secretaria-Geral da Presidência da República, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria nº 11, de 27 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2023, Seção 2, página
2.
MÁRCIO COSTA MACÊDO
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 36, de 17 de julho de 2018, do
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolve autorizar o
afastamento do País da servidora IZADORA GAMA BRITO, Secretária Adjunta, em exercício na
Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-Geral da
Presidência da República, para participação 52ª reunião do Conselho de Segurança Alimentar da
FAO, que objetiva integrar diversos atores, incluindo governos, organizações internacionais,
sociedade civil, setor privado e comunidades científicas, em discussões sobre segurança
alimentar global, a realizar-se na cidade de Roma, República Italiana, no período de 19 a 25 de
outubro de 2024, incluído o deslocamento, com ônus. Processo nº 00133.001898/2024-11.
KELLI CRISTINE DE OLIVEIRA MAFORT
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 479, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso
XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o
acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança n.
15829/DF (2010/0191133-1), transitado em julgado, o art. 19 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de
1995, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00405.023739/2024-12,
resolve:
Art. 1º Ratificar a Portatia AGU nº 462/2013, publicada no Diário Oficial da União,
Seção 2, nº 242, pág. 2, de 13 de dezembro de 2013, que transpôs os servidores inativos
GILBERTO GARCIA GOMES e MERLY GARCIA LOPES DA ROCHA, com o respectivo cargo, para a
extinta carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, criada pelo art. 20, inciso
III, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, cujo cargo foi posteriormente
transformado em cargo de Advogado da União, da carreira de igual denominação da
Advocacia-Geral da União, convolando-a em ato de cumprimento definitivo, com a retirada de
sua condição sub judice.
Art. 2º Determinar que se promova o respectivo apostilamento.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 480, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso
XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista a
decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de
Segurança n. 16172/DF (0037823-68.2011.3.00.0000), transitada em julgado, o art. 19 da Lei nº
9.028, de 12 de abril de 1995, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº
00405.024455/2024-43, resolve:
Art. 1º Ratificar a Portaria AGU nº 478/2012, publicada no Diário Oficial da União,
Seção 2, Nº208, pág. 4, de 26 de outubro de 2012, que transpôs o servidor inativo WALDIR
MUNIZ DUTRA, com o respectivo cargo, para a extinta carreira de Assistente Jurídico da
Advocacia-Geral da União, criada pelo art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993, cujo cargo foi posteriormente transformado em cargo de Advogado da
União da carreira de igual denominação da Advocacia-Geral da União, convolando-a em ato
de cumprimento definitivo, com a retirada de sua condição sub judice.
Art. 2º Determinar que se promova o respectivo apostilamento.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 481, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em
vista a decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Mandado
de Segurança n. 16621/DF (0084646-03.2011.3.00.0000), transitada em julgado, o art. 19
da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e considerando o que consta do Processo
Administrativo nº 00405.024458/2024-87, resolve:
Art. 1º Ratificar a Portaria AGU nº 574/2012, publicada no Diário Oficial da
União, Seção 2, nº 239, págs. 2/3, de 12 de dezembro de 2012, que transpôs a servidora
inativa MARIENE MARIA MAGDALENA BARLANZA, com o respectivo cargo, para a extinta
carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, criada pelo art. 20, inciso III,
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, cujo cargo foi posteriormente
transformado em cargo de Advogado da União, da carreira de igual denominação da
Advocacia-Geral da União, convolando-a em ato de cumprimento definitivo, com a retirada
de sua condição sub judice.
Art. 2º Determinar que se promova o respectivo apostilamento.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 986, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de
2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: 
D ES I G N A R
ROMEA ALMEIDA RIBEIRO para exercer a função de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, na
Coordenação-Geral do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal da Secretaria-Executiva
da Comissão de Ética Pública da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência
da República, ficando dispensada da Gratificação de Representação que atualmente ocupa.
MIRIAM BELCHIOR