DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA AGU Nº 482, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em
vista a decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Mandado
de Segurança n. 16170/DF (0037820-16.2011.3.00.0000), transitada em julgado, o art. 19
da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e considerando o que consta do Processo
Administrativo nº 00405.024485/2024-50, resolve:
Art. 1º Ratificar a Portaria AGU nº 457/2012, publicada no Diário Oficial da União,
Seção 2, nº 208, pág. 2, de 26 de outubro de 2012, que transpôs a servidora inativa IRAMAIA
POTENGY DE MELLO, com o respectivo cargo, para a extinta carreira de Assistente Jurídico da
Advocacia-Geral da União, criada pelo art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993, cujo cargo foi posteriormente transformado em cargo de Advogado da
União, da carreira de igual denominação da Advocacia-Geral da União, convolando-a em ato
de cumprimento definitivo, com a retirada de sua condição sub judice.
Art. 2º Determinar que se promova o respectivo apostilamento.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 483, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 1º da Portaria da
Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o art. 38 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 00688.001651/2024-11, resolve:
DISPENSAR
LUCIANO PEREIRA DUTRA, Advogado da União, matrícula Siape nº 1742929, do encargo de
substituto eventual de Consultor da União, código FCE 1.15 (2102483), da Consultoria da
União 2, da Consultoria-Geral da União.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 484, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 1º da Portaria da Presidência da
República nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
00688.001651/2024-11, resolve:
D ES I G N A R
ALESSANDRA LOPES DA SILVA PEREIRA, Advogada da União, matrícula Siape nº 1484456, para
exercer o encargo de substituta eventual de Consultor da União, código FCE 1.15 (2102483), da
Consultoria da União 2, da Consultoria-Geral da União, nos afastamentos, impedimentos legais
ou regulamentares do titular e na vacância da função.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 485, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 1º da Portaria da
Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, tendo em vista o art. 38 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 00688.001651/2024-11, resolve:
D ES I G N A R
ALESSANDRA LOPES DA SILVA PEREIRA, matrícula Siape nº 1484456, Advogada da União,
para exercer o encargo de substituta eventual de Consultor da União, código FCE 1.15
(2102482), da Consultoria da União 4, da Consultoria-Geral da União, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 490, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO no uso das atribuições que lhe confere o
inciso XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em
vista a decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Mandado
de Segurança n. 16169/DF (0037814-09.2011.3.00.0000), transitada em julgado, o art. 19
da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e o que consta do Processo Administrativo nº
00405.023790/2024-24, resolve:
Art. 1º Ratificar a Portaria AGU nº 143/2014, publicada no Diário Oficial da
União de 15 de maio de 2014, que transpôs o servidor inativo ANTÔNIO ÂNGELO FON S EC A
BRITO, com o respectivo cargo, para a extinta carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-
Geral da União, criada pelo art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993, cujo cargo foi posteriormente transformado em cargo de Advogado da
União, da carreira de igual denominação da Advocacia-Geral da União, convolando-a em
ato de cumprimento definitivo, com a retirada de sua condição sub judice.
Art. 2º Determinar que se promova o respectivo apostilamento.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 491, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 38 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 00407.001492/2023-82, resolve:
REVOGAR
a Portaria AGU nº 192, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 38,
de 24 de fevereiro de 2023, seção 2, página 4, que designou IGOR LINS DA ROCHA LO U R E N ÇO,
matrícula Siape nº 1675988, Procurador Federal, para exercer o encargo de substituto eventual
do Procurador-Geral Federal, código CCE 1.18 (101307), da Procuradoria-Geral Federal, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 492, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no
art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no
Processo Administrativo nº 00407.001492/2023-82, resolve:
D ES I G N A R
IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO, matrícula Siape nº 1675988, Procurador Federal; e
RENATA SILVA PIRES DE CARVALHO, matrícula Siape nº 1873282, Procuradora Federal,
sucessivamente e nesta ordem, para exercerem o encargo de substituto eventual de
Procurador-Geral Federal, código CCE 1.18 (101307), da Procuradoria-Geral Federal, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do
cargo.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 493, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 1º da Portaria da
Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, e considerando o que consta
no Processo Administrativo nº 00410.109423/2024-48, resolve:
DISPENSAR, a pedido,
LEONARDO DE OLIVEIRA SIROTHEAU, matrícula Siape nº 1527519, Advogado da União, da
Função Comissionada Executiva de Procurador-Chefe da União, código FCE 1.13 (2101475),
da Procuradoria da União no estado do Pará, da Procuradoria Regional da União da 1ª
Região, da Procuradoria-Geral da União, a contar de 9 de setembro de 2024.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 494, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 1º da Portaria da Presidência da
República nº 455, de 22 de setembro de 2020, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 00410.109423/2024-48, resolve:
D ES I G N A R
LEONARDO FADUL FERNANDES, matrícula Siape nº 3412976, Advogado da União, para exercer
a Função Comissionada Executiva de Procurador-Chefe da União, código FCE 1.13 (2101475),
da Procuradoria da União no estado do Pará, da Procuradoria Regional da União da 1ª Região,
da Procuradoria-Geral da União.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 496, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista
o disposto no art. 3º, §1 do Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, e considerando
o que consta no Processo Administrativo nº 00590.000706/2023-73, resolve:
Art. 1º Designar EDILENE LÔBO, em substituição a DJAMILA TAÍS RIBEIRO DOS
SANTOS, como representante da sociedade civil, para compor o Observatório da Democracia da
Advocacia-Geral da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 497, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 93 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021, pelo art. 7º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, pela Portaria
Normativa AGU nº 136, de 9 de maio de 2024, pela Portaria AGU nº 78, de 28 de dezembro de
2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.003095/2024-96,
resolve:
Art. 1º Ceder o Advogado da União MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS NETO,
matrícula Siape nº 1786541, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Ministro, código
CJ-3, no Gabinete do Ministro André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º A efetivação da cessão fica condicionada à posse e ao exercício no referido
cargo comissionado.
Art. 3º O ônus pela remuneração é da Advocacia-Geral da União.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta portaria caso o Advogado da União
não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º O Advogado da União deverá se apresentar imediatamente ao titular da
Procuradoria-Geral da União ao término da cessão.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
PORTARIA SGCS/AGU Nº 370, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de
junho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso VIII, do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e de acordo com o que consta no processo administrativo nº
00404.005555/2024-81, resolve:
DECLARAR A VACÂNCIA
do cargo efetivo de Advogado da União, ocupado por MARCO ANTONIO CHAVES DA SILV A
FILHO, matrícula Siape nº 3412990, código da vaga nº 915930, a contar de 07 de outubro
de 2024, em razão de posse em outro cargo inacumulável.
CLARICE COSTA CALIXTO
PORTARIA SGCS/AGU Nº 373, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria Normativa AGU n. 95, de 06 de
junho
de
2023, e
considerando
o
que
consta
no Processo
Administrativo
nº
00404.004656/2024-34, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a ANTÔNIO TEODORO COSTA VILHENA,
matrícula Siape nº 1299685, ocupante do cargo de Procurador Federal, Categoria Especial,
código da vaga nº 466349, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo art. 3º, § 1º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do art. 40 da
Constituição Federal, com proventos integrais e paridade, correspondentes ao subsídio do
cargo efetivo, de acordo com a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, declarando, em
decorrência, a vacância do cargo.
CLARICE COSTA CALIXTO
GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
competência que lhe confere o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e tendo em vista
o disposto no art. 24, §2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como no
documento nº 6169763, inserido no Processo Super nº 00185.005918/2024-18, resolve:
Homologar o afastamento do país, com ônus, dos servidores lotados no âmbito do
Gabinete Pessoal do Presidente da República, conforme documento e processo supracitados, no
período de 16 a 25 de outubro 2024, para preparar a viagem internacional do Senhor Presidente
da República à cidade de Kazan, Federação da Rússia.
MARCO AURÉLIO SANTANA RIBEIRO

                            

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