DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 360/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21052.023897/2018-41.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, e integralmente a Nota Técnica nº 120/2023/CORREG/MAPA e o
Parecer 
nº
00262/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, 
aprovado
pelos 
Despachos
nº
10003/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU 
e 
10125/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, 
para
aplicar à empresa SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS E
ALIMENTAÇÃO DE SÃO PAULO - SP (CNPJ: 62.806.575/0001-53), pela prática do ato lesivo
à Administração Pública Federal, previsto no inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013,
a penalidade de multa, no valor de R$ 495.168,95 (quatrocentos e noventa e cinco mil
cento e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), e a penalidade de publicação
extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser cumprida da seguinte forma:
I) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo
prazo de 1 dia; II) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício
da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias; e III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do
referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 361/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21052.023897/2018-41.
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto parcialmente
como fundamentos deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização, e integralmente a Nota Técnica nº 120/2023/CORREG/MAPA e o
Parecer 
nº
00262/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, 
aprovado
pelos 
Despachos
nº
10003/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU 
e 
10125/2024/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, 
para
aplicar à empresa FRIGORÍFICO RAJA LTDA, CNPJ nº 44.304.053/0000-71, pela prática do
ato lesivo à Administração Pública Federal, previsto no inciso V do art. 5º da Lei nº 12.846,
de 2013, a penalidade de multa, no valor de R$ 10.378.278,45 (dez milhões, trezentos e
setenta e oito mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), e a
penalidade de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a ser
cumprida da seguinte forma: I) em meio de comunicação de grande circulação na área da
prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional, pelo prazo de 1 dia; II) em edital afixado no próprio estabelecimento
ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público,
pelo prazo de 30 (trinta) dias; III) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal
do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o correspondente julgamento.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
TERMO DE JULGAMENTO nº 363/2024/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.034059/2021-12.
Interessados: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL
LTDA, CNPJ nº 04.603.630/0001-01
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados - PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº
381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de
2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto 
de
2013, 
considerando
o 
que
consta 
dos
autos 
epigrafados,
notadamente
a
Nota
Técnica nº
073/2024/CORREG/MAPA
(SEI
36062521),
resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no
art. 15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, conhecer do
Pedido de Reconsideração
apresentado pelo Ente Privado
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO 
DE
CARNES 
E 
DERIVADOS
BOI 
BRASIL 
LTDA,
CNPJ 
nº
04.603.630/0001-01, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade,
mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume os dispositivos do
TERMO DE JULGAMENTO nº 156/2024/CORREG/MAPA, publicado em 13 de
junho de 2024, no Diário Oficial da União.
Às
unidades 
competentes
da
Corregedoria
para 
as
demais
providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL
DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÃO Nº 89, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da
Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a), o ARQUIVAMENTO do
pedido de proteção da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.) denominada SG7002RR,
protocolo nº 21806.000121/2021-99, de 24/06/2021, apresentado pela empresa Sinergia -
Genética e Consultoria Agronomica Ltda, do Brasil, com base no disposto no §5º, do art.
18, da Lei nº 9.456, de 1997.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
PORTARIA SPA/MAPA Nº 400, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Inclui
cultivares nos
Anexos
das Portarias
que
aprovaram
o 
Zoneamento
Agrícola 
de
Risco
Climático para as culturas do Milho 1ª Safra e
Milho consorciado com braquiária - 1ª Safra, ano-
safra 2024/2025.
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e
competências estabelecidas pelo Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e
observado, no que couber, o contido no Decreto nº 9.841 de 18 de junho de 2019, na
Portaria MAPA nº 412 de 30 de dezembro de 2020 e na Instrução Normativa nº 16, de
9 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2018, do
Ministério da Agricultura e Pecuária, resolve:
Art. 1º Fica incluído cultivares nos Anexos das Portarias SPA/MAPA nº 121-
139 de 24 de maio de 2024, e das Portarias SPA/MAPA nº 311-318, de 31 de julho de
2024, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do milho
1ª Safra no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Bahia, Maranhão, Piauí, Acre, Amazonas, Pará, Rondônia, Tocantins, Espírito Santo, Minas
Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Alagoas,
Ceará,
Paraíba, Pernambuco,
Rio Grande
do
Norte, Sergipe,
Amapá e
Roraima,
respectivamente,
ano-safra 2024/2025,
conforme
especificado
no Anexo
I
desta
Portaria.
Art. 2º Fica incluído cultivares nos Anexos das Portarias SPA/MAPA nº 140-
156, de 24 de maio de 2024, e das Portarias SPA/MAPA nº 319-326, de 31 de julho de
2024, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do milho
consorciado com braquiária - 1ª Safra no Distrito Federal e nos estados de Goiás, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Maranhão, Piauí, Acre, Amazonas, Pará, Rondônia,
Tocantins, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Alagoas,
Ceará,
Paraíba, Pernambuco,
Rio Grande
do
Norte, Sergipe,
Amapá e
Roraima,
respectivamente,
ano-safra 2024/2025,
conforme especificado
no
Anexo II
desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
ANEXO I
Inclusões para MILHO 1ª SAFRA:
PORTARIA SPA/MAPA Nº 121 - DISTRITO FEDERAL
GRUPO I
LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA: FS695PWU e FS650PWU;
SEMENTES SELEGRÃOS LTDA: CS 3663 Max2L e CS 2270 Max2L.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 122 - GOIÁS
GRUPO I
LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA: FS695PWU e FS650PWU;
SEMENTES SELEGRÃOS LTDA: CS 3663 Max2L e CS 2270 Max2L.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 123 - MATO GROSSO
GRUPO I
LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA: FS695PWU e FS650PWU;
SEMENTES SELEGRÃOS LTDA: CS 3663 Max2L e CS 2270 Max2L.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 124 - MATO GROSSO DO SUL
GRUPO I
LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA: FS695PWU e FS650PWU;
SEMENTES SELEGRÃOS LTDA: CS 3663 Max2L e CS 2270 Max2L.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 125 - BAHIA
GRUPO I
LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA: FS695PWU e FS650PWU;
SEMENTES SELEGRÃOS LTDA: CS 3663 Max2L e CS 2270 Max2L.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 126 - MARANHÃO
GRUPO I
LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA: FS695PWU e FS650PWU;
SEMENTES SELEGRÃOS LTDA: CS 3663 Max2L e CS 2270 Max2L.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 127 - PIAUÍ
GRUPO I
LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA: FS695PWU e FS650PWU;
SEMENTES SELEGRÃOS LTDA: CS 3663 Max2L e CS 2270 Max2L.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 128 - ACRE
GRUPO I
LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA: FS695PWU e FS650PWU;
PORTARIA SPA/MAPA Nº 129 - AMAZONAS
GRUPO I
LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA: FS695PWU e FS650PWU;
PORTARIA SPA/MAPA Nº 130 - PARÁ
GRUPO I
LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA: FS695PWU e FS650PWU;
SEMENTES SELEGRÃOS LTDA: CS 3663 Max2L.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 131 - RONDÔNIA
GRUPO I
LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA: FS695PWU e FS650PWU;
PORTARIA SPA/MAPA Nº 132 - TOCANTINS
GRUPO I
LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA: FS695PWU e FS650PWU;
PORTARIA SPA/MAPA Nº 133 - ESPÍRITO SANTO
GRUPO I
LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA: FS695PWU e FS650PWU;
SEMENTES SELEGRÃOS LTDA: CS 3663 Max2L e CS 2270 Max2L.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 134 - MINAS GERAIS
GRUPO I
LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA: FS695PWU e FS650PWU;
SEMENTES SELEGRÃOS LTDA: CS 3663 Max2L e CS 2270 Max2L.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 135 - RIO DE JANEIRO
GRUPO I
LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA: FS695PWU e FS650PWU;
SEMENTES SELEGRÃOS LTDA: CS 3663 Max2L e CS 2270 Max2L.