DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 221/2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso de suas atribuições, resolve acolher o Parecer nº 00220/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, e
determina a DESCLASSIFICAÇÃO SUPERVENIENTE das Licitantes CRICARÉ RÁDIO E TV LTDA.; NSTV SISTEMA DE COMUNICAÇÕES LTDA.; OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA.; PRINTSCOM
RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.; e RÁDIO SUCESSO LTDA., na Concorrência nº 064/2009-CEL/MC, referente a localidade São Mateus, no estado do Espírito Santo, de acordo com o Anexo Único,
nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital, tendo sido assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
ANEXO ÚNICO
. .CONCORRÊNCIA nº
.UF
.LO C A L I DA D E
.S E R V I ÇO
.P R O P O N E N T ES
.Nº DO PROCESSO
. .064/2009-CEL/MC
.ES
.São Mateus
.TV
.CRICARÉ RÁDIO E TV LTDA; NSTV SISTEMA DE COMUNICAÇÕES LTDA; OCAN
COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA; PRINTSCOM RÁDIO E TELEVISÃO LTDA; RÁDIO
SUCESSO LTDA.
.53000.034339/2009-12
DESPACHO Nº 222/2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso de suas atribuições, resolve acolher o Parecer nº 00256/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, e
determina a DESCLASSIFICAÇÃO SUPERVENIENTE das Licitantes EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA., NSTV SISTEMA DE COMUNICAÇÕES LTDA., OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE
LTDA. e PRINTSCOM RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., na Concorrência nº 062/2009-CEL/MC, referente a localidade Irará, no estado de Bahia, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação
vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital, tendo sido assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
ANEXO ÚNICO
. .CONCORRÊNCIA Nº
.UF .LO C A L I DA D E
.S E R V I ÇO
.P R O P O N E N T ES
.Nº DO PROCESSO
. .062/2009-CEL/MC
.BA .Irará
.TV
.EMPRESA DE RADIODIFUSÃO URSA MAIOR LTDA., NSTV SISTEMA DE COMUNICAÇÕES LTDA .,
OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL SE LTDA., PRINTSCOM RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.
.53000.034337/2009-23
DESPACHO Nº 224/2024
Acolho a Nota Técnica nº
5852/2024/SEI-MCOM e o PARECER nº
00299/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICA a ACEITAÇÃO do pedido de DESISTÊNCIA
da proponente DMP DESIGN MARKETING E PROPAGANDA LTDA., inscrita no CNPJ sob o
número 03.079.221/0001-95, relativa à Concorrência nº 003/2009 - CEL/MC, no Processo
Administrativo nº 53000.056849/2009-41, para a localidade de Coari, no estado do
Amazonas, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo
Ed i t a l .
SÔNIA FAUSTINO MENDES
DESPACHO Nº 297/2024
Acolho a Nota Técnica nº
14830/2024/SEI-MCOM e o Parecer nº
00555/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de sorte a TORNAR PÚBLICA a aceitação do pedido de desistência da
proponente FUNDAÇÃO DOM JUVENAL RORIZ., inscrita no CNPJ nº 01.591.804/0001-75,
referente à Concorrência nº 060/2000-SSR/MC, Processo nº 53670.001094/2000-16, para a
localidade de Jandaia, no estado de Goiás, conforme a legislação vigente e as normas do
Ed i t a l .
SÔNIA FAUSTINO MENDES
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 14.849, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/06/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 17457/2024/SEI-MCOM (11912829), que
integra o Processo nº 53900.071257/2015-53, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALIANÇA DE PROMOÇÃO
EDUCACIONAL, CULTURAL, ARTÍSTICA, ESPORTIVA E COMUNICAÇÃO SOCIAL,
Fistel nº 50403983797, inscrita no CNPJ nº 02.525.136/0001-40, autorizada a
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no
Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de
R$ 1.602,97 (mil seiscentos e dois reais e noventa e sete centavos), por ter
praticado
a infração
prevista
no
art. 40,
inciso
XXIX,
do Decreto
nº
2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 14.865, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 17577/2024/SEI-MCOM (11915533), que
integra o Processo nº 53000.028054/2013-29, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE BEBEDOURO,
Fistel nº 50011354518, inscrita no CNPJ nº 02.835.649/0001-58, autorizada a
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Maceió, Estado de Alagoas, a sanção de multa, no valor de R$
R$ 1.051,45 (mil cento e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº
2.615/1998
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 14.903 - Processo nº 53516.003864/2024-15: SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº
06.353.241/0001-09.
Nº 14.904 - Processo nº 53516.003865/2024-60: LUCAS EDUARDO DE GODOI MARINS, CPF
nº ***.358.839-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 14.905, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº
53516.003538/2024-16: Outorga à
RUMO S/A,
CNPJ nº
02.387.241/0001-60, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 14.876, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Processo
nº
53500.006897/2018-48.
Declarar extinta,
por
renúncia,
a
autorização outorgada a ANDERSON CRUZ DA SILVA, CPF ***.296.101-**, para explorar
o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 14.742, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Processo
nº 53500.084469/2024-02.
Outorga Autorização
de Uso
de
Radiofrequência à TVSBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A, CNPJ 54.313.556/0001-67,
associada à autorização Estação Complementar, na localidade de Porto Alegre/RS.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 14.817 Processo nº 53500.080280/2024-32. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMPRESA DE COMUNICACAO PRM LTDA, CNPJ 01.773.119/0001-60,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital,
na localidade de Guarujá/SP.
Nº 14.818 Processo nº 53500.077802/2024-19. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à 
VALE
VERDE
COMUNICACOES
E 
SERVIÇOS
LTDA,
CNPJ
03.863.245/0001-30, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, na localidade de Mendes Pimentel/MG.
Nº 14.819 Processo nº 53500.083981/2024-23. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à HP COMUNICACAO LTDA, CNPJ 04.446.952/0001-94, executante do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Abadia de Go i á s / G O.