DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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51
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 25 de Outubro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JORGE LIMA ABUD
1 - Processo nº: 11020.912969/2016-89 - Recorrente: MARCOPOLO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19395.901183/2015-17 - Recorrente: DOF SUBSEA BRASIL
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10925.902959/2016-89 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10925.902960/2016-11 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10925.902961/2016-58 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10925.902962/2016-01 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10925.902963/2016-47 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10925.902964/2016-91 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10925.902965/2016-36 - Recorrente: POMI FRUTAS S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11040.721751/2016-89 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11040.721760/2016-70 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11040.721764/2016-58 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11040.721832/2016-89 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11040.721834/2016-78 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11040.721836/2016-67 - Recorrente: QUIP SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.900330/2015-59 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10980.902984/2015-17 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10980.902985/2015-61 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.902986/2015-14 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.902987/2015-51 - Recorrente: NOVA FASE COMERCIO
DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13603.900738/2014-35 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13603.900741/2014-59 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10783.906037/2015-21 - Recorrente: VENEZA - COOPERATIVA
AGROPECUARIA DO NORTE DO ESPIRITO SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Outubro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HEITOR CHAUD
24 - Processo nº: 10880.917950/2019-89 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.917951/2019-23 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.917952/2019-78 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.917953/2019-12 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.917954/2019-67 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.917955/2019-10 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.917956/2019-56 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.917957/2019-09 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.917958/2019-45 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.917959/2019-90 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.917960/2019-14 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.917961/2019-69 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.917962/2019-11 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.917963/2019-58 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.917964/2019-01 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.917965/2019-47 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.917966/2019-91 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.917967/2019-36 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.917968/2019-81 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.917971/2019-02 - Recorrente: APABB - ASSOCIACAO DE
PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIENCIA DE FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E DA
COMUNIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10410.900364/2017-70 - Recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10410.900366/2017-69 - Recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10410.900369/2017-01 - Recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10410.900370/2017-27 - Recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10410.900371/2017-71 - Recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10410.900372/2017-16 - Recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10410.900374/2017-13 - Recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10410.900378/2017-93 - Recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10845.725950/2014-76 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10845.726202/2014-19 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10845.726204/2014-08 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10845.726206/2014-99 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10845.726201/2014-66 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10845.726203/2014-55 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10845.726205/2014-44 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
HEITOR CHAUD
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR06/6ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CBA Nº 13, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Concede Registro Especial de Produtor de Biodiesel,
instituído pela Lei nº 11.116 de 18 de maio de
2005.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, com base nos arts. 1º
e 2º da Lei nº 11.116 de 18 de maio de 2005, bem assim no uso da atribuição conferida
no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.053 de 12 de julho de 2010, e considerando o
que consta do processo nº 10061.727121/2024-17, resolve:
Art. 1º. Conceder o Registro Especial nº PB-01301/017 para o estabelecimento
filial 
de 
DUAL 
DUARTE 
ALBUQUERQUE 
COMÉRCIO 
E 
INDÚSTRIA 
LTDA., 
CNPJ
24.542.953/0001-73, situado à Rodovia BR-364, s/nº, km 180, Perímetro Urbano, Pedra
Preta-MT.
Art. 2º. O registro concedido aplica-se exclusivamente para a atividade de
produtor de biodiesel, conforme informado pela pessoa jurídica acima identificada e de
acordo com a autorização a ela concedida pela ANP Agência Nacional de Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis.
Art. 3º. O registro concedido poderá ser cancelado de ofício se constatada
qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.053 de
12 de julho de 2010.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
GELSON JOSE SCHWENDLER
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 22, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a realização de operações de carregamento,
despacho de exportação e embarque de mercadorias
destinadas ao exterior em local não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho
de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. II e III, da
Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as
informações que constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.131362/2024-
82, declara:
Art. 1º Fica autorizada, a título extraordinário e em caráter precário, pelo
período compreendido entra a data de publicação deste ato até 31/07/2025, tendo em
vista situação suspensiva de alfandegamento local para algumas atividades, a empresa
BUNGE ALIMENTOS S/A, CNPJ 84.046.101/0001-93, a realizar operação específica de
carregamento, despacho aduaneiro de exportação e embarque de mercadorias (óleo de
soja refinado NCM 1507.90.11), destinadas ao exterior (Peru), a serem transportadas por
meio fluvial, em embarcações de propriedade das empresas EMPRESA DE NAVEGAÇÃO J G
LIMITADA, CNPJ 15.819.733/0001-20, e R. BATISTA DA SILVA AGROPECUÁRIA, CNPJ
01.848.089/0001-03, e sob responsabilidade da empresa K.C.F. DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ
10.961.139/0001-55, pré-qualificada como Operador Portuário, que assumiu a condição de
Fiel Depositária, nas instalações e áreas portuárias do cais flutuante do Porto Organizado
de Porto Velho, localizadas no endereço Estrada do Terminal, nº 400, Panair, Porto
Velho/RO, CEP: 76.801-370, georreferenciado pelas seguintes coordenadas geográficas:
. .M A R C AÇ ÃO
.L AT I T U D E
.LO N G I T U D E
. .P1
.P1 8º44'54.16"S
.63º55'2.92"O
Art. 2º Caberá ao interessado providenciar, diretamente com os órgãos
anuentes do comércio exterior, as respectivas autorizações, certificações e habilitações
necessárias para a movimentação das mercadorias a serem exportadas, observado o
disposto na legislação especializada, conforme o caso e a natureza da operação.
Art. 3º A operação ora autorizada será realizada, mediante supervisão da
Alfândega do Porto de Manaus (ALF PORTO DE MANAUS), tendo por base o registro da
Declaração Única de Exportação (DUE) pelo exportador, via Portal Único do Siscomex,
informando, dentre outros dados obrigatórios: a) local de despacho o código 0250100 DRF
PORTO VELHO; b) assinalar a opção de despacho realizado "fora de recinto aduaneiro"; c)

                            

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