DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 351, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República
e dos Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.093.645.416,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV, e § 2º, incisos I, III e IV, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e no art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29
de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da
Educação, do Trabalho e Emprego, e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 2.093.645.416,00 (dois bilhões, noventa e três
milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no valor de R$ 881.684.391,00 (oitocentos e oitenta e um milhões, seiscentos e oitenta e quatro
mil, trezentos e noventa e um reais) relativos à Educação Pública, com Prioridade para a Educação Básica;
II - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 26.638.168,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e trinta e oito mil, cento e sessenta e oito reais), ao FGTS; e
III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 1.185.322.857,00 (um bilhão, cento e oitenta e cinco milhões, trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais),
conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20204 - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2301
Transformação do Estado para a Cidadania e o Desenvolvimento
3.500.000
.At i v i d a d e s
2301 217Z
Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da
Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras
tecnologias de segurança da informação e identificação digital
04 125
3.500.000
2301 217Z 0001
Gestão do Sistema Nacional de Certificação Digital da Infraestrutura
de Chaves Públicas - ICP - Brasil e de outras tecnologias de segurança
da informação e identificação digital - Nacional
04 125
3.500.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
3.500.000
.TOTAL - FISCAL
3.500.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
3.500.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5111
Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade
881.684.391
.Operações Especiais
5111 00SB
Complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb
12 847
881.684.391
5111 00SB 0001
Complementação 
da 
União 
ao
Fundo 
de 
Manutenção 
e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb - Nacional
12 847
881.684.391
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.40
.8
.3008
881.684.391
.TOTAL - FISCAL
881.684.391
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
881.684.391
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
26.638.168
.Operações Especiais
0909 0643
Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110,
de 2001)
28 846
26.638.168
0909 0643 0001
Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de
2001) - Nacional
28 846
26.638.168
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1084
26.638.168
.TOTAL - FISCAL
26.638.168
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
26.638.168
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5131
Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
1.181.822.857
.Operações Especiais
5131 00IN
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência
e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez
08 242
1.181.822.857
5131 00IN 0001
Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e
da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional
08 242
1.181.822.857
.
.
.
.S
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
1.181.822.857
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
1.181.822.857
.TOTAL - GERAL
1.181.822.857