DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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168
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 98.2, da VIAÇÃO OURO E PRATA
S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, em conformidade com o disposto no Capítulo II da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PAMA0088019 à VIAÇÃO
OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha SANTAREM (PA) - SAO LUIS (MA), conforme seções relacionadas
no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .AC A I L A N D I A / M A - A LT A M I R A / P A
. .AC A I L A N D I A / M A - A N A P U / P A
. .AC A I L A N D I A / M A - A R AG U AT I N S / T O
. .ACAILANDIA/MA-BRASIL NOVO/PA
. .AC A I L A N D I A / M A - I T U P I R A N G A / P A
. .AC A I L A N D I A / M A - M A R A BA / P A
. .AC A I L A N D I A / M A - M E D I C I L A N D I A / P A
. .ACAILANDIA/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .ACAILANDIA/MA-PACA JA/PA
. .AC A I L A N D I A / M A - P L AC A S / P A
. .AC A I L A N D I A / M A - R U R O P O L I S / P A
. .AC A I L A N D I A / M A - S A N T A R E M / P A
. .AC A I L A N D I A / M A - U R U A R A / P A
. .A R A R I / M A - A LT A M I R A / P A
. .ARARI/MA-ANAPU/PA
. .ARARI/MA-BRASIL NOVO/PA
. .ARARI/MA-ITUPIRANGA/PA
. .A R A R I / M A - M A R A BA / P A
. .ARARI/MA-MEDICILANDIA/PA
. .ARARI/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .ARARI/MA-PACA JA/PA
. .A R A R I / M A - P L AC A S / P A
. .ARARI/MA-RUROPOLIS/PA
. .ARARI/MA-SANTAREM/PA
. .ARARI/MA-URUARA/PA
. .BAC A B E I R A / M A - A LT A M I R A / P A
. .BAC A B E I R A / M A - A N A P U / P A
. .BACABEIRA/MA-BRASIL NOVO/PA
. .BAC A B E I R A / M A - I T U P I R A N G A / P A
. .BAC A B E I R A / M A - M A R A BA / P A
. .BAC A B E I R A / M A - M E D I C I L A N D I A / P A
. .BACABEIRA/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .BACABEIRA/MA-PACA JA/PA
. .BAC A B E I R A / M A - P L AC A S / P A
. .BAC A B E I R A / M A - R U R O P O L I S / P A
. .BAC A B E I R A / M A - S A N T A R E M / P A
. .BAC A B E I R A / M A - U R U A R A / P A
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-ALTAMIRA/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-ANAPU/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-ARAGUATINS/TO
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-BRASIL NOVO/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-ITUPIRANGA/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-MARABA/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-MEDICILANDIA/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-PACAJA/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-PLACAS/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-RUROPOLIS/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-SANTAREM/PA
. .BOM JESUS DAS SELVAS/MA-URUARA/PA
. .B U R I T I C U P U / M A - A LT A M I R A / P A
. .BURITICUPU/MA-ANAPU/PA
. .B U R I T I C U P U / M A - A R AG U AT I N S / T O
. .BURITICUPU/MA-BRASIL NOVO/PA
. .BURITICUPU/MA-ITUPIRANGA/PA
. .B U R I T I C U P U / M A - M A R A BA / P A
. .BURITICUPU/MA-MEDICILANDIA/PA
. .BURITICUPU/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .BURITICUPU/MA-PACA JA/PA
. .B U R I T I C U P U / M A - P L AC A S / P A
. .BURITICUPU/MA-RUROPOLIS/PA
. .BURITICUPU/MA-SANTAREM/PA
. .BURITICUPU/MA-URUARA/PA
. .IGARAPE DO MEIO/MA-ALTAMIRA/PA
. .IGARAPE DO MEIO/MA-ANAPU/PA
. .IGARAPE DO MEIO/MA-BRASIL NOVO/PA
. .IGARAPE DO MEIO/MA-ITUPIRANGA/PA
. .IGARAPE DO MEIO/MA-MARABA/PA
. .IGARAPE DO MEIO/MA-MEDICILANDIA/PA
. .IGARAPE DO MEIO/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .IGARAPE DO MEIO/MA-PACAJA/PA
. .IGARAPE DO MEIO/MA-PLACAS/PA
. .IGARAPE DO MEIO/MA-RUROPOLIS/PA
. .IGARAPE DO MEIO/MA-SANTAREM/PA
. .IGARAPE DO MEIO/MA-URUARA/PA
. .I M P E R AT R I Z / M A - A R AG U AT I N S / T O
. .I M P E R AT R I Z / M A - M A R A BA / P A
. .M A R A BA / P A - A R AG U AT I N S / T O
. .MIRANDA DO NORTE/MA-ALTAMIRA/PA
. .MIRANDA DO NORTE/MA-ANAPU/PA
. .MIRANDA DO NORTE/MA-BRASIL NOVO/PA
. .MIRANDA DO NORTE/MA-ITUPIRANGA/PA
. .MIRANDA DO NORTE/MA-MARABA/PA
. .MIRANDA DO NORTE/MA-MEDICILANDIA/PA
. .MIRANDA DO NORTE/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .MIRANDA DO NORTE/MA-PACAJA/PA
. .MIRANDA DO NORTE/MA-PLACAS/PA
. .MIRANDA DO NORTE/MA-RUROPOLIS/PA
. .MIRANDA DO NORTE/MA-SANTAREM/PA
. .MIRANDA DO NORTE/MA-URUARA/PA
. .PINDARE MIRIM/MA-ALTAMIRA/PA
. .PINDARE MIRIM/MA-ANAPU/PA
. .PINDARE MIRIM/MA-BRASIL NOVO/PA
. .PINDARE MIRIM/MA-ITUPIRANGA/PA
. .PINDARE MIRIM/MA-MARABA/PA
. .PINDARE MIRIM/MA-MEDICILANDIA/PA
. .PINDARE MIRIM/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .PINDARE MIRIM/MA-PACAJA/PA
. .PINDARE MIRIM/MA-PLACAS/PA
. .PINDARE MIRIM/MA-RUROPOLIS/PA
. .PINDARE MIRIM/MA-SANTAREM/PA
. .PINDARE MIRIM/MA-URUARA/PA
. .SANTA INES/MA-ALTAMIRA/PA
. .SANTA INES/MA-ANAPU/PA
. .SANTA INES/MA-ARAGUATINS/TO
. .SANTA INES/MA-BRASIL NOVO/PA
. .SANTA INES/MA-ITUPIRANGA/PA
. .SANTA INES/MA-MARABA/PA
. .SANTA INES/MA-MEDICILANDIA/PA
. .SANTA INES/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .SANTA INES/MA-PACAJA/PA
. .SANTA INES/MA-PLACAS/PA
. .SANTA INES/MA-RUROPOLIS/PA
. .SANTA INES/MA-SANTAREM/PA
. .SANTA INES/MA-URUARA/PA
. .SANTA LUZIA/MA-ALTAMIRA/PA
. .SANTA LUZIA/MA-ANAPU/PA
. .SANTA LUZIA/MA-ARAGUATINS/TO
. .SANTA LUZIA/MA-BRASIL NOVO/PA
. .SANTA LUZIA/MA-ITUPIRANGA/PA
. .SANTA LUZIA/MA-MARABA/PA
. .SANTA LUZIA/MA-MEDICILANDIA/PA
. .SANTA LUZIA/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .SANTA LUZIA/MA-PACAJA/PA
. .SANTA LUZIA/MA-PLACAS/PA
. .SANTA LUZIA/MA-RUROPOLIS/PA
. .SANTA LUZIA/MA-SANTAREM/PA
. .SANTA LUZIA/MA-URUARA/PA
. .SANTA RITA/MA-ALTAMIRA/PA
. .SANTA RITA/MA-ANAPU/PA
. .SANTA RITA/MA-BRASIL NOVO/PA
. .SANTA RITA/MA-ITUPIRANGA/PA
. .SANTA RITA/MA-MARABA/PA
. .SANTA RITA/MA-MEDICILANDIA/PA
. .SANTA RITA/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .SANTA RITA/MA-PACAJA/PA
. .SANTA RITA/MA-PLACAS/PA
. .SANTA RITA/MA-RUROPOLIS/PA
. .SANTA RITA/MA-SANTAREM/PA
. .SANTA RITA/MA-URUARA/PA
. .SAO LUIS/MA-ALTAMIRA/PA
. .SAO LUIS/MA-ANAPU/PA
. .SAO LUIS/MA-BRASIL NOVO/PA
. .SAO LUIS/MA-ITUPIRANGA/PA
. .SAO LUIS/MA-MARABA/PA
. .SAO LUIS/MA-MEDICILANDIA/PA
. .SAO LUIS/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .SAO LUIS/MA-PACAJA/PA
. .SAO LUIS/MA-PLACAS/PA
. .SAO LUIS/MA-RUROPOLIS/PA
. .SAO LUIS/MA-SANTAREM/PA
. .SAO LUIS/MA-URUARA/PA
. .VITORIA DO MEARIM/MA-ALTAMIRA/PA
. .VITORIA DO MEARIM/MA-ANAPU/PA
. .VITORIA DO MEARIM/MA-BRASIL NOVO/PA
. .VITORIA DO MEARIM/MA-ITUPIRANGA/PA
. .VITORIA DO MEARIM/MA-MARABA/PA
. .VITORIA DO MEARIM/MA-MEDICILANDIA/PA
. .VITORIA DO MEARIM/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA
. .VITORIA DO MEARIM/MA-PACAJA/PA
. .VITORIA DO MEARIM/MA-PLACAS/PA
. .VITORIA DO MEARIM/MA-RUROPOLIS/PA
. .VITORIA DO MEARIM/MA-SANTAREM/PA
. .VITORIA DO MEARIM/MA-URUARA/PA