DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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207
Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-NOVO ALEGRE/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-COMBINADO/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-LAVANDEIRA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-AURORA DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-TAGUATINGA/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-NATIVIDADE/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .APARECIDA DE GOIANIA/GO-SILVANOPOLIS/TO
. .GOIANIA/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO
. .GOIANIA/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO
. .G O I A N I A / G O - S I LV A N O P O L I S / T O
. .GOIANIA/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .A N A P O L I S / G O - L AV A N D E I R A / T O
. .ANAPOLIS/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .A N A P O L I S / G O - S I LV A N O P O L I S / T O
. .ANAPOLIS/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .ABADIANIA/GO-NOVO ALEGRE/TO
. .A BA D I A N I A / G O - CO M B I N A D O / T O
. .A BA D I A N I A / G O - L AV A N D E I R A / T O
. .ABADIANIA/GO-AURORA DO TOCANTINS/TO
. .A BA D I A N I A / G O - T AG U AT I N G A / T O
. .ABADIANIA/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO
. .ABADIANIA/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO
. .A BA D I A N I A / G O - N AT I V I DA D E / T O
. .ABADIANIA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .A BA D I A N I A / G O - S I LV A N O P O L I S / T O
. .ABADIANIA/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .ALEXANIA/GO-NOVO ALEGRE/TO
. .A L E X A N I A / G O - CO M B I N A D O / T O
. .A L E X A N I A / G O - L AV A N D E I R A / T O
. .A L E X A N I A / G O - T AG U AT I N G A / T O
. .ALEXANIA/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO
. .ALEXANIA/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO
. .A L E X A N I A / G O - N AT I V I DA D E / T O
. .ALEXANIA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .A L E X A N I A / G O - S I LV A N O P O L I S / T O
. .ALEXANIA/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .BRASILIA/DF-VILA BOA/GO
. .BRASILIA/DF-SIMOLANDIA/GO
. .BRASILIA/DF-NOVA ROMA/GO
. .BRASILIA/DF-TAIPAS DO TOCANTINS/TO
. .BRASILIA/DF-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .BRASILIA/DF-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .FORMOSA/GO-NOVO ALEGRE/TO
. .FO R M O S A / G O - CO M B I N A D O / T O
. .FO R M O S A / G O - L AV A N D E I R A / T O
. .FORMOSA/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO
. .FORMOSA/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO
. .FO R M O S A / G O - N AT I V I DA D E / T O
. .FORMOSA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .FO R M O S A / G O - S I LV A N O P O L I S / T O
. .FORMOSA/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .VILA BOA/GO-NOVO ALEGRE/TO
. .VILA BOA/GO-COMBINADO/TO
. .VILA BOA/GO-LAVANDEIRA/TO
. .VILA BOA/GO-AURORA DO TOCANTINS/TO
. .VILA BOA/GO-TAGUATINGA/TO
. .VILA BOA/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO
. .VILA BOA/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO
. .VILA BOA/GO-NATIVIDADE/TO
. .VILA BOA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .VILA BOA/GO-SILVANOPOLIS/TO
. .VILA BOA/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .ALVORADA DO NORTE/GO-NOVO ALEGRE/TO
. .ALVORADA DO NORTE/GO-COMBINADO/TO
. .ALVORADA DO NORTE/GO-LAVANDEIRA/TO
. .ALVORADA DO NORTE/GO-AURORA DO TOCANTINS/TO
. .ALVORADA DO NORTE/GO-TAGUATINGA/TO
. .ALVORADA DO NORTE/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO
. .ALVORADA DO NORTE/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO
. .ALVORADA DO NORTE/GO-NATIVIDADE/TO
. .ALVORADA DO NORTE/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .ALVORADA DO NORTE/GO-SILVANOPOLIS/TO
. .ALVORADA DO NORTE/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .SIMOLANDIA/GO-NOVO ALEGRE/TO
. .S I M O L A N D I A / G O - CO M B I N A D O / T O
. .S I M O L A N D I A / G O - L AV A N D E I R A / T O
. .SIMOLANDIA/GO-AURORA DO TOCANTINS/TO
. .S I M O L A N D I A / G O - T AG U AT I N G A / T O
. .SIMOLANDIA/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO
. .SIMOLANDIA/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO
. .S I M O L A N D I A / G O - N AT I V I DA D E / T O
. .SIMOLANDIA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .S I M O L A N D I A / G O - S I LV A N O P O L I S / T O
. .SIMOLANDIA/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .POSSE/GO-NOVO ALEGRE/TO
. .P O S S E / G O - CO M B I N A D O / T O
. .P O S S E / G O - L AV A N D E I R A / T O
. .POSSE/GO-AURORA DO TOCANTINS/TO
. .P O S S E / G O - T AG U AT I N G A / T O
. .POSSE/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO
. .POSSE/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO
. .P O S S E / G O - N AT I V I DA D E / T O
. .POSSE/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .P O S S E / G O - S I LV A N O P O L I S / T O
. .POSSE/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .IACIARA/GO-NOVO ALEGRE/TO
. .I AC I A R A / G O - CO M B I N A D O / T O
. .I AC I A R A / G O - L AV A N D E I R A / T O
. .IACIARA/GO-AURORA DO TOCANTINS/TO
. .I AC I A R A / G O - T AG U AT I N G A / T O
. .IACIARA/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO
. .IACIARA/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO
. .I AC I A R A / G O - N AT I V I DA D E / T O
. .IACIARA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .I AC I A R A / G O - S I LV A N O P O L I S / T O
. .IACIARA/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .NOVA ROMA/GO-NOVO ALEGRE/TO
. .NOVA ROMA/GO-COMBINADO/TO
. .NOVA ROMA/GO-LAVANDEIRA/TO
. .NOVA ROMA/GO-AURORA DO TOCANTINS/TO
. .NOVA ROMA/GO-TAGUATINGA/TO
. .NOVA ROMA/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO
. .NOVA ROMA/GO-CONCEICAO DO TOCANTINS/TO
. .NOVA ROMA/GO-NATIVIDADE/TO
. .NOVA ROMA/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .NOVA ROMA/GO-SILVANOPOLIS/TO
. .NOVA ROMA/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .CAMPOS BELOS/GO-TAIPAS DO TOCANTINS/TO
. .CAMPOS BELOS/GO-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .CAMPOS BELOS/GO-SILVANOPOLIS/TO
. .CAMPOS BELOS/GO-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS
PORTARIA Nº 19, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de
1 de março de 2024, que divulga a relação de aspectos acordados em âmbito bilateral e
multilateral relacionados às autorizações de que trata a Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de
2024.
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 52 da Resolução nº 6.038, de 8 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.049218/2024-85, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo da Portaria SUROC nº 5, de 29 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"ANEXO
. .Aspecto Acordado
.Países
.Acordo
.AR
.BO
.CL
.GF
.GY
.PY
.PE
.UY
.VE
. Autorização de Viagem Ocasional
.Brasil e Argentina
.Ata Reunião Bilateral - Buenos Aires, 14 e 15 de
junho de 2007.
.x
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.-
.
.Brasil e Chile
.Ata Reunião Bilateral - Santiago do Chile, 6 e 7 de
setembro de 2012.
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.x
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.-
.-
.
.Brasil e Paraguai
.Ata Reunião Bilateral - Assunção, 15 e 16 de
dezembro de 2005.
.-
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.-
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.-
.x
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.-
.
.Brasil e Peru
.Ata Reunião Bilateral Extraordinária - Lima, 26 e 27
de fevereiro de 2015.
.-
.-
.-
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.-
.x
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.-
. .
.Brasil e Uruguai
.Reunião Bilateral - Porto Alegre - RS, 09 a 10 de
fevereiro de 200
.-
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.x
.-
. .Autorização 
de
Viagem 
Ocasional
-
Transporte
em 
remonta
(regime
experimental desde 2018)
.Brasil e Argentina
.Documento 
NO-2023-146470653-APN-DNTAC#MTR
de 07 de dezembro de 2023 e OFÍCIO SEI Nº
481/2024/DG-ANTT
.x
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. .Certificado 
de
Inspeção 
Técnica
entre
Brasil/Peru (Porte)
.Brasil e Peru
.Ata VIII Reunião Bilateral Brasil-Peru (nov/2017):
acordado bilateralmente o porte de Certificado de
Inspeção Técnica entre os dois países, sem definir um
modelo para o Brasil.
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.x
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