DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .Contrato 
de
Transporte 
e
a
Responsabilidade Civil do Transportador no
Transporte
Rodoviário 
Internacional
de
Mercadorias,
.Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai,
Peru e Uruguai
.Decreto nº 1.866/1996
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. .Contrato
de 
Transporte
Internacional
Terrestre
.Brasil,
Argentina, a
Bolívia,
Chile, Paraguai, Peru
e o
Uruguai
.Acordo 1.53: Convênio Sobre
o Contrato de
Transporte Internacional Terrestre - firmado através
do Acordo
1.53 aprovado na XVI
Reunião de
Ministros de Obras Públicas
e Transportes do
Conesul.
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. .Cota de habilitação de veículo de 75 mil
toneladas
.Brasil e Peru
.Ata IX Reunião Bilateral de Organismos Nacionais de
Aplicação do Acordo sobre Transporte Terrestre entre
Peru e Brasil ocorrida em 25 e 26 de março de 2024
em Lima - PE (SEI nº 22646373)
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. Documentos de Porte Obrigatório
.Mercosul
.MERCOSUL/GMC/Resoluções nº 34/19 e nº 43/20.
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.Brasil e Venezuela
.Ata
VIII 
Reunião
Bilateral
Brasil-Venezuela
(março/2009): acordada lista de documentos de
porte obrigatório, constando CRT, MIC/DTA, seguro
de danos a terceiros e seguro de danos à carga
transportada.
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. .Facilitação 
do
transporte 
de
produtos
perigosos (Novo acordo)
.Argentina, Brasil, Paraguai e
Uruguai
.MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/2019
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. .Facilitação do
Transporte de
Produtos
Perigosos
.Argentina, Brasil, Paraguai e
Uruguai
.Decreto nº 1.797/1996
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. .Ficha de Emergência para o transporte
rodoviário de produtos perigosos
.Argentina, Brasil, Paraguai e
Uruguai
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021
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. .Idade mínima para habilitação de veículos
de carga
.Brasil e Chile
.XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de
Aplicação do Acordo sobre Transporte Internacional
Terrestre (ATIT) realizada em Santiago, dias 06 e 7 de
dezembro de 2012),
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. .Inspeção Técnica Veicular - CITV (modelo de
certificado)
.Mercosul
.MERCOSUL/GMC/Resoluções
nº 32/09,
52/10
e
43/12: Criam o modelo de Certificado de Inspeção
Técnica Veicular - CITV, para as inspeções realizadas
conforme a Resolução Mercosul GMC nº 75/97.
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. .Inspeção técnica veicular padronizada
.Mercosul
.MERCOSUL/GMC/Resolução 
nº 
75/97:
Cria 
a
inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do
Mercosul.
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. Intercâmbio de Tração
.Brasil e Uruguai
.Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Reunião
Bilateral Extraordinária - 05/11/14
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.Brasil e Argentina
.Autorizado
(Mesma Bandeira
e Cruzamento
de
Bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral de 29 e
30/09/05
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.Brasil e Bolívia
.Autorizado
(Apenas de mesma bandeira ou, excepcionalmente,
com cruzamento de bandeira, desde que o veículo de
tração tenha a mesma bandeira do país transitado).
Item 2.2, da Ata da XVII Reunião Bilateral de 20 e
21/05/2024
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.Brasil e Chile
.Autorizado (Apenas de mesma Bandeira). Item 2.3
da 
Ata
da 
Reunião
Bilateral 
Extraordinária
Brasil/Chile, dos Organismos de Aplicação do Acordo
de
Transporte 
Internacional
Terrestre,
de
13/06/2023
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.Brasil e Paraguai
.Autorizado (Apenas de Mesma Bandeira). Item 1.3
da XXI Reunião Bilateral de 20 e 21/02/03
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.Brasil e Peru
.Não autorizado (nenhuma modalidade). Item 2.2 da
VII Reunião Bilateral de 20 a 22/02/13
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.Brasil e Venezuela
.Autorizado
(Mesma Bandeira
e Cruzamento
de
Bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e
06/03/09
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. .Participação Argentina no tráfego Brasil-
Chile
.Brasil, Argentina e Chile
.Acuerdo Tripartito sobre participación en el tráfico
de 31 de janeiro de 2023
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. .Participação Uruguai no
tráfego Brasil-
Argentina
.Brasil, Argentina e Uruguai
.Ata Reunião Tripartite nº 03, de 14 de dezembro de
1988
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. .Princípios gerais de acesso à profissão de
transportador e seu exercício no âmbito do
Mercosul
.Mercosul
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 alterada pela
MERCOSUL/GMC/Resolução nº 26/11
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. .Regime de sanções aplicáveis nos casos de
veículos com excesso de peso (cargas e
passageiros).
.Mercosul
com exceção
do
Paraguai*
.MERCOSUL/GMC/Resolução nº 14/14: regime de
sanções aplicáveis nos casos de veículos com excesso
de peso (cargas e passageiros). * Paraguai não
internalizou a norma até o momento.
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. .Regime de sanções aplicáveis nos casos de
veículos com excesso de peso (cargas e
passageiros).
.Brasil e Paraguai
.XXXII
Reunião Bilateral
Brasil
- Paraguai
dos
Organismos de Aplicação do ATIT 30 e 31 de agosto
de 2011
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. .Regime de sanções aplicáveis nos casos de
veículos com excesso de peso (cargas e
passageiros).
.Brasil e Chile
.XIV Reunião Bilateral Chile - Brasil - dos Organismos
de Aplicação do ATIT 25 e 26 de agosto de 2016
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. .Seguro de responsabilidade civil - valores
mínimos
.Mercosul
com exceção
do
Paraguai*
.MERCOSUL/GMC/Resolução 
nº
15/14: 
valores
mínimos para o seguro de responsabilidade civil
(danos a terceiros não transportados). * Paraguai
não internalizou a norma até o momento.
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. .Seguro de responsabilidade civil de danos à
carga transportada (modelo de certificado)
.Brasil,
Argentina, a
Bolívia,
Chile, Paraguai, Peru
e o
Uruguai
.Acordo 1.84: Define o modelo padrão do certificado
do seguro de responsabilidade civil de danos à carga
transportada, cujas condições foram definidas no
Acordo 1.67. Abrangência: ATIT.
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. .Seguro
de 
responsabilidade
civil
do
transportador
rodoviário 
em
viagem
internacional por danos à carga transportada
(condições gerais)
.Brasil,
Argentina, a
Bolívia,
Chile, Paraguai, Peru
e o
Uruguai
.Acordo 1.67: Condições gerais
do seguro de
responsabilidade civil do transportador rodoviário em
viagem internacional por danos à carga transportada.
Abrangência: ATIT.
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. .Seguro
de 
responsabilidade
civil
do
transportador
rodoviário 
em
viagem
internacional por lesões ou danos a terceiros
não transportados (condições gerais)
.Brasil,
Argentina, a
Bolívia,
Chile, Paraguai, Peru
e o
Uruguai
.Acordo 1.41: Condições gerais
do seguro de
responsabilidade civil do transportador rodoviário em
viagem internacional por lesões ou danos a terceiros
não transportados. Abrangência: ATIT.
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. Subcontratação
.Brasil e Argentina
.Autorizado (Mesma
bandeira e
cruzamento de
bandeira). Item 4 da Reunião Bilateral de 29 e
30/09/05
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.Brasil e Bolívia
.Autorizado (Mesma
bandeira e
cruzamento de
bandeira). Item 5, II, da XI Reunião Bilateral de
16/03/11
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.Brasil e Chile
.Autorizado (Mesma
bandeira e
cruzamento de
bandeira). Item 2.2 da X Reunião Bilateral de 28 e
29/04/05
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.Brasil e Paraguai
.Autorizado (Mesma
bandeira e
cruzamento de
bandeira). Item 1.3 da XXI Reunião Bilateral de 20 e
21/02/03
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.Brasil e Peru
.Autorizado (Mesma
bandeira e
cruzamento de
bandeira). Item 2.4 da VIII Reunião Bilateral de 23 e
24/11/17
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.Brasil e Uruguai
.Autorizado (Mesma
bandeira e
cruzamento de
bandeira). 
Reunião 
Bilateral 
Extraordinária 
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05/11/14
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.Brasil e Venezuela
.Autorizado (Mesma
bandeira e
cruzamento de
bandeira). Item 2.1 da VIII Reunião Bilateral de 05 e
06/03/09
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. .Transporte Internacional Terrestre (ATIT)
.Brasil,
Argentina, a
Bolívia,
Chile, Paraguai, Peru
e o
Uruguai
.Decreto nº 99.704/1990
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