DOE 18/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 18 de outubro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº199 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.251, de 17 de outubro de 2024.
DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL 
DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº283, DE 1º DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO 
o disposto no art. 5º, da Lei Complementar Estadual nº 283, de 1º de abril de 2022, o qual estabelece que Decreto do Poder Executivo poderá promover o 
remanejamento de cargos vagos da Classe C para a Classe D, da carreira de Procurador do Estado, regida pela Lei Complementar Estadual nº 58, de 31 de 
março de 2006; CONSIDERANDO o Edital nº 01/2024, publicado no DOE de 05 de outubro de 2024, que prorroga, por mais 02 (dois) anos, a partir de 
21 de maio de 2024, o prazo de validade do Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do 
Estado – Classe “D” da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que referido certame foi homologado por meio do Edital n° 13 - PGE/
CE, de 20 de maio de 2022, publicado no DOE de 20 de maio de 2022; CONSIDERANDO a Corrigenda publicada no DOE de 22 de maio de 2024, que 
retifica o número do Edital de prorrogação para Edital nº 02/2024; CONSIDERANDO a necessidade de adotar providências no sentido de viabilizar a nome-
ação de novos servidores, visando o ganho de eficiência e o aprimoramento no trabalho desta Instituição, em prol de toda a sociedade cearense. DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 283, de 1º de abril de 2022, 06 (seis) cargos vagos da Classe C para a 
Classe D da carreira de Procurador do Estado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar o Secretário do Desenvolvimento Econômico, JOÃO 
SALMITO FILHO, para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo 
Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, a ser realizada em 22 de outubro de 2024, às 11h, na modalidade virtual, com poderes para deliberar sobre todos 
os assuntos constantes na Ordem do Dia. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 18 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº65/2024.
ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO DA CASA CIVIL.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Estadual nº 
15.175/2012, que define regras específicas para a implementação do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Adminis-
tração Pública do Estado do Ceará, CONSIDERANDO a Portaria nº 305/2021, publicada no D.O.E. de 24 de novembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR a 
Sra. Cristiane Figueiredo Almeida Castro de Goes, Ouvidora da Casa Civil, para substituir a Sra. Camila Moreira Rocha Rios no Comitê Setorial de Acesso 
à Informação da Casa Civil.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de outubro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC 1191/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
2 e 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco 
por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 1.840,04 
(um mil, oitocentos e quarenta reais e quatro centavos), mais passagem aérea no valor de R$ 6.576,43 (seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta 
e três centavos), a servidora MITCHELLE BENEVIDES MEIRA, matricula n° 30000005, ocupante do cargo de Secretária da Diversidade, por viagem 
com a finalidade de participar de reuniões de interesse do Governo do Estado, à cidade de Recife - PE, no período de 27 a 29 de setembro do ano em curso, 
de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 
de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de 
fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de outubro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC 1192/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
2 e 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35% (trinta e 
cinco por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo o valor 
de R$ 1.552,43 (um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), mais passagem aérea no valor de R$ 5.863,98 (cinco mil, oitocentos 
e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), a servidora pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Diversidade, LUANA ANGELO DE 
LIMA, ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula 30000048, por viagem com a finalidade de participar de reuniões de interesse do Governo do 
Estado, à cidade de Recife - PE, no período de 27 a 29 de setembro do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, classe II, do anexo I 
do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 
da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de outubro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC 1214/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), mais hospedagem no valor de R$ 508,16 (quinhentos 
e oito reais e dezesseis centavos), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, ELMANO DE FREITAS DA COSTA, por viagem com a 
finalidade de participar de reuniões na referida cidade para tratar de assuntos do interesse do Estado do Ceará, à cidade de Juazeiro do Norte - CE, no período