DOE 18/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº199  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1292/2024, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT
VALOR
TOTAL
Erivelto Rocha Gadelha
Tenente Coronel PM
3000105-2
II
05 a 07.10.2024
A serviço da Casa Militar no município de Sobral-CE
2 e 1/2
131,43
328,58
Luciano Marinho de Oliveira Junior
Subtenente PM
7998921-5
II
05 a 07.10.2024
A serviço da Casa Militar no município de Sobral-CE
2 e 1/2
131,43
328,58
Thiago Alexandre Porto
3º Sargento PM
3000072-2
II
05 a 07.10.2024
A serviço da Casa Militar no município de Sobral-CE
2 e 1/2
131,43
328,58
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº1301/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria CC nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada 
no Diário Oficial de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário 
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 197,15 (cento e noventa e sete reais e quinze centavos), ao militar Estadual 
da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, HELANO DANTAS VIEIRA, ocupante da graduação de 1º Sargento PM, matrícula 
nº 80005768, por viagem em objeto de serviço ao município de Sobral-CE, no período de 28 a 29 de setembro de 2024, com a finalidade de realizar serviço 
de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março 
de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 16 de outubro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA COAFI CC Nº1310/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada em 
DOE nº 171, de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 14 (quatorze) e 1/2 (meia) diárias, sendo 06 (seis) 
diárias no mês de Setembro e 08 (oito) e ½ (meia) diárias no mês de Outubro, ao Militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da 
Casa Civil, MARCOS PAULO DA COSTA, ocupante do Posto de CAP PM, Matrícula 800.101-2-5, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade 
de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, nos municípios de SOBRAL/CE, no período de 25.09.2024 a 09.10.2024, no valor unitário de R$ 
131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 1.905,74 (um mil novecentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), de acordo 
com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril 
de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 16 de outubro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA COAFI CC Nº1314/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria CC nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada 
no Diário Oficial de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário 
de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 722,87 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), ao militar 
Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, FRANCISCO AURICELIO LIMA DA SILVA, ocupante da graduação de 
Subtenente PM, matrícula nº 80005431, por viagem em objeto de serviço aos municípios de Juazeiro do Norte-CE e Camocim-CE, no período de 25 a 30 
de setembro de 2024, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, 
classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 16 de outubro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 167/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de 
Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: PROATIVA EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
33.921.734/0001-62, estabelecida na Rua Coronel Monte Alverne, nº 637, Sala A, Loja 06, Centro, Sobral - CE, CEP: 62.011-210. OBJETO: O objeto do 
presente instrumento é a prestação do serviço de planejamento, produção, organização e realização dos Seminários Municipais no âmbito do Programa 
Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital 
e na proposta da Contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240015 – CASA CIVIL, 
e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: O preço 
contratual global importa na quantia de R$ 117.200,00 (cento e dezessete mil e duzentos reais), pagos em até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização 
da liquidação da despesa, conforme disposto no Termo de Referência. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.04.183.420.12306.39.449039.1.754.322
0059.1.4.01 30100014.14.422.420.12305.39.449039.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 1º de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco 
José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Pedro Leonardo de Araújo Carvalho, representante legal 
da PROATIVA EVENTOS LTDA. 
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO E ACORDO DE COOPERAÇÃO
AO PACTO POR UM CEARÁ SEM FOME
ADESÃO AO PACTO CEARÁ SEM FOME E ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE 
UM LADO, O ESTADO DO CEARÁ, E DO OUTRO, A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, PARA O FIM 
QUE NELE SE ESTABELECE.
O ESTADO DO CEARÁ, com sede em Fortaleza/CE, com endereço no Palácio da Abolição, Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP: 60.120-
013, com a participação da CASA CIVIL, neste ato representado pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, o Sr. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA 
QUINTINO DE MEDEIROS, e do COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, neste ato representado 
por sua Presidente, a Sra. LIA GONDIM ARAÚJO DE FREITAS, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 
07.272.636/0001-31, com sede na Av. da Universidade, n° 2853, bairro Benfica, Fortaleza/CE, CEP: 60.020-181, neste ato representada por Reitor, o Sr. 
CUSTÓDIO LUÍS SILVA DE ALMEIDA;
DO OBJETO
Este TERMO tem por objeto a formalização da Adesão ao Pacto por um Ceará Sem Fome e o estabelecimento de compromissos recíprocos entre o Poder 
Público estadual e a Universidade Federal do Ceará, visando a implementação de ações específicas direcionadas à consecução dos objetivos gerais e espe-
cíficos do Programa Ceará Sem Fome, na intenção de promover a dignidade alimentar no Estado do Ceará, assegurando uma alimentação saudável para a 
população cearense em situação de vulnerabilidade social.
DOS COMPROMISSOS COMUNS