DOE 18/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº199  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2024
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se fundamenta nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, 
publicado no Diário Oficial do Estado datado de 26 de outubro de 2023; na Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo); no Decreto Federal 
nº 11.525/2023; no Decreto Federal nº 11.453/2023; na Lei Estadual nº 18.012/2022; e no Decreto Estadual nº 35.635/2023. Esse termo se baseia, ainda, nas 
informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas 
ou litígio oriundos do presente TEC. Data da assinatura: Fortaleza, CE 07 de outubro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO – SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E JOSÉ ALDIZIO TEIXEIRA DE QUEIROZ - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº1457/2024
NUP: 27001.007737/2024-85 - IG: 1346600000
Ementa: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA 
– SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, CNPJ n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada 
SECULT, neste ato representada pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, matrícula nº 3000013-7, residente 
e domiciliado nesta Capital e a(o) agente cultural:
NOME DO AGENTE CULTURAL E CPF
CARLOS RINALDO COSTA MOREIRA, CPF ***.870.303- **
ENDEREÇO
Praia de Iracema, Fortaleza, CE, BR
CONTA BANCÁRIA
Banco Do Brasil, Agência nº 0675-0, Conta Corrente nº ***.686-*
Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “GRUGUMIM”, contemplado no 13º EDITAL CEARÁ DAS 
ARTES, na LINGUAGEM TEATRO E CATEGORIA Produção/Montagem de Espetáculos- R$ 35.000,00, para a realização de ação cultural, mediante 
financiamento direto, conforme Plano de Ação e outros anexos que integram este termo independentemente de transcrição. O presente termo terá o seguinte: 
valor, vigência, dotação orçamentária e fiscal:
VALOR
R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)
VIGÊNCIA
12 (doze) meses contados a partir da data da última assinatura
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27200004.13.392.131.11355.03.339048.2.7169200000.1
FISCAL
RICARDO BRUNO MARTINS MACIEL, matrícula nº 3000920-7
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se fundamenta nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, 
publicado no Diário Oficial do Estado datado de 26 de outubro de 2023; na Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo); no Decreto Federal 
nº 11.525/2023; no Decreto Federal nº 11.453/2023; na Lei Estadual nº 18.012/2022; e no Decreto Estadual nº 35.635/2023. Esse termo se baseia, ainda, nas 
informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas 
ou litígio oriundos do presente TEC. Data da assinatura: Fortaleza, CE 15 de outubro de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO – SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E CARLOS RINALDO COSTA MOREIRA - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº070/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e MUNICÍPIO DE MERUOCA/
CE, Avenida Pedro Sampaio, nº 385, Bairro Divino Salvador, MERUOCA/CE, CEP 62.130-000. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de MERUOCA/CE do Programa de 
Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, 
que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suple-
mentação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em 
conformidade com o Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE 
ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; Decreto n°. 
11.802, de 28 de novembro de 2023; Lei Complementar nº 119/2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13) e suas alterações, bem 
como pelas informações contidas no Processo Administrativo NUP 21001.005358/2024-74 e Parecer Jurídico N° 635/2024. VIGÊNCIA: Este TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 03 (três) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo 
ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo 
com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês 
subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões 
suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: 
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA Prefeito(a) de MERUOCA/
CE (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº007/2024
PROCESSO NUP 21001.005631/2024-61
OBJETO: Celebração de mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa Ceará sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais 
de Produção de Refeições – USPRs, referente aos municípios decorrentes do lote nº 33 do Edital de Chamada Pública nº 002/2023. JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a celebração da parceria via Dispensa de Chamamento Público, por período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, haja vista a urgência em 
solucionar problema decorrente da inviabilidade de continuação da entidade ora selecionada no âmbito do Edital de Chamada Pública nº 002/2023, visto que 
a mesma encontra-se com pendências fiscal, o que a torna inapta a continuidade na execução do programa, sendo o objetivo maior evitar a paralisação da 
atividade e consequentemente manter o fornecimento de alimentos para as famílias em estado de vulnerabilidade. Referido procedimento tem como funda-
mento os termos do Art. 18, inciso I da LC nº 119/2012 e suas alterações, bem como o Art. 31, inciso I do Decreto n° 32.810/2018, e de forma subsidiária, 
Lei nº 13.019/2014 e suas alterações . VALOR GLOBAL: R$ 1.597.235,00 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 960 - Programa Ceará sem Fome. PF: 2100010012024I 21100031.20.306.181.10094.03.335039.2.5009100000.0 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I da LC nº 119/2012 e suas alterações, bem como o Art. 31, inciso I do Decreto n° 32.810/2018 e suas alterações 
e de forma subsidiária, Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo administrativo NUP 21001.005631/2024-61e 
Parecer Jurídico nº. 653/2024. ENTIDADE PARCEIRA: INDACE – INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DO 
CEARÁ, inscrita CNPJ sob o nº 138801440001-21 DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO: Sr. Secretário, Declaro a Dispensa 
de Chamamento Público para celebração e parceria com o INDACE – Instituto do Desenvolvimento Artístico e Cultural do Ceará, inscrita CNPJ sob o nº 
138801440001-21, com fundamento no Art. 18, inciso I da LC nº 119/2012 e suas alterações, bem como o Art. 31, inciso I, observados os procedimentos 
elencados no Art. 35 do Decreto n° 32.810/2018 e de forma subsidiária, Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, tendo em vista a urgência em solucionar