DOE 18/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
47
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº199 | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Rosinaldo Braga Costa
auxiliar técnico de manutenção
100091.1-1
II
10 e 11/06/2024
Icó -CE
1,5
R$ 131,43
0%
R$ 197,14
Rosinaldo Braga Costa
auxiliar técnico de manutenção
100091.1-1
II
12 e 13/06/2024
Ipueiras -CE
1,5
R$ 131,43
0%
R$ 197,14
SECRETARIA DA CULTURA
EXTRATO DO 3º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº054/2019
NUP: Nº27001.002152/2023-98 - IG: 1346685
TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 054/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA
DA CULTURA SECULT, E FUNDAÇÃO CASA GRANDE MEMORIAL DO HOMEM KARIRI, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. O
Estado do Ceará, através da Secretaria da Cultura, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major
Facundo, nº. 500, 6º andar, bairro Centro, CEP: 60.025-100, nesta capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por sua Secretária LUISA
CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, matrícula nº 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital e FUNDAÇÃO CASA GRANDE MEMORIAL
DO HOMEM KARIRI, CNPJ n° 41.337.569/0001-24, com sede na Av. Jeremias Pereira, nº 444, Centro, Nova Olinda, Ceará, CEP: 63.165-000, telefone
(88) 3546-1333, e-mail: fundacaocasagrandemhk@gmail.com, doravante denominado(a) PARCEIRO(A), neste ato representado(a) por ISRAEL LIMA-
VERDE VILAR FERREIRA, brasileiro, regularmente inscrito no CPF sob o n° ***.012.553-**. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente
Termo Aditivo no art. 55 c/c 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, no art. 35, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012, de
28 de dezembro de 2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 178, de 10 de maio de 2018), e no art. 65, inciso I, alínea c, do Decreto Estadual
nº 32.810/2018, de 28 de setembro de 2018, bem como nas disposições do Termo de Fomento nº 054/2019 e no processo acima epigrafado. OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes,
promover a prorrogação da data de vigência e execução do Termo de Fomento nº054/2019, com novo término para a data de 31/03/2025. VIGÊNCIA:
Em razão do presente Termo Aditivo, ficam prorrogados os prazos de vigência e execução do Termo de Fomento nº. 054/2019 para a data de 31/03/2025.
DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais Cláusulas e condições do Termo que não foram expressamente modificadas por este instrumento, permanecem inal-
teradas sendo ratificadas pelas partes. DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste
instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 15 de
outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO - Secretária da Cultura do Estado do Ceará e ISRAEL LIMAVERDE VILAR
FERREIRA – FUNDAÇÃO CASA GRANDE MEMORIAL DO HOMEM KARIRI.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2024
PROCESSO Nº: 27001.007728 / 2024-94 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDI-
ZAGEM COMERCIAL - SENAC, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.648.344/0001-08, que tem por objeto a realização da execução da Política Nacional de
Aldir Blanc (Lei Federal n.º 14.399/2021), visando garantir a qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos federais no âmbito
do exercício financeiro de 2023, por meio das ações em LOTE ÚNICO, que compreendem aos Serviços de Capacitação/Formação, Produção Editorial,
Acessibilidade, Análise de Projetos Culturais, Emissão de Pareceres e de Apoio aos Municípios Cearenses, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Termo de Referência acostado nos autos do processo de dispensa em epígrafe e na proposta do CONTRATADO. JUSTIFICATIVA: O presente
processo chegou nesta Assessoria Jurídica acompanhado da Comunicação Interna n.º 000887/2024/SECULT/COEF, emitida pela Coordenadoria de Economia
Criativa e Fomento Cultural - Coef, onde informa inicialmente a necessidade de contratação de empresa especializada para realizar a execução da Política
Nacional de Aldir Blanc (Lei Federal n.º 14.399/2021), visando garantir a qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos federais
no âmbito do exercício financeiro de 2023, por meio das ações em LOTE ÚNICO, que compreendem aos Serviços de Capacitação/Formação, Produção
Editorial, Acessibilidade, Análise de Projetos Culturais, Emissão de Pareceres e de Apoio aos Municípios Cearenses. É de se ressaltar que a Lei Federal n.º
14.133/21, priorizou a divulgação das contratações por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, todavia, o parágrafo único do artigo 72
do supracitado diploma normativo exige que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deve ser divulgado e mantido à dispo-
sição do público em sítio eletrônico oficial. Diante desse cenário, recomenda-se que o ato de contratação direta seja publicado no Diário Oficial do Estado do
Ceará, em conformidade com o disposto no art. 54, §1º da Lei Federal n.º 14.133/2021, e em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da
eficiência. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica manifesta entendimento pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da dispensa de licitação para a contratação
do Serviço Nacional de Aprendizado Comercial - Senac, com fulcro no artigo 75, XV, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para realizar a execução da Política
Nacional Aldir Blanc - Ceará (PNAB). VALOR GLOBAL: R$ 2.784.158,00 ( dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 881939 - 27200004.13.392.131.11355.03.339039.2.7199200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento
no art. 75, inciso XV, da Lei Federal n.º 14.133/2021. CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, inscrito
no CNPJ sob o n.º 03.648.344/0001-08. DISPENSA: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria,
DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no art. art. 75, inciso XV, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2024.
Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura do Estado do Ceará RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal n.º 14.133/2021, combinado
com o Decreto n.º 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a Dispensa de Licitação acima mencionada. Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2024. Luisa
Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.
Vitor Melo Studart
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº1124/2024
NUP: 27001.007501/2024-49 - IG: 1345898000
Ementa: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA
– SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ n.º 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada
SECULT, neste ato representada pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, matrícula nº 3000013-7, residente
e domiciliado nesta Capital e a(o) agente cultural:
NOME DO AGENTE CULTURAL E CPF
JOSÉ ALDIZIO TEIXEIRA DE QUEIROZ, CPF ***.390.503- **
ENDEREÇO
Messejana, Fortaleza, CE, BR
CONTA BANCÁRIA
Banco Do Brasil, Agência nº 1295-5, Conta Corrente nº ***.631-3*
Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural “CORES QUE TRANSFORMAM”, contemplado no 13º
EDITAL CEARÁ DAS ARTES, na LINGUAGEM ARTES VISUAIS E CATEGORIA FORMAÇÃO EM PROCESSOS CRIATIVOS DAS ARTES
VISUAIS- GRUPO 2- R$ 10.000,00, para a realização de ação cultural, mediante financiamento direto, conforme Plano de Ação e outros anexos que integram
este termo independentemente de transcrição. O presente termo terá o seguinte: valor, vigência, dotação orçamentária e fiscal:
VALOR
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
VIGÊNCIA
12 (doze) meses contados a partir da data da última assinatura
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27200004.13.392.131.11684.03.339048.1.7591200070.1
FISCAL
LARA ALBUQUERQUE DE MENEZES, matrícula nº 3000033-1
Fechar