DOE 18/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº199 | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2024
problema decorrente da inviabilidade de continuação da entidade ora selecionada no âmbito do Edital de Chamada Pública nº 002/2023, visto que a mesma
encontra-se com pendências fiscal, o que a torna inapta a continuidade na execução do programa, sendo o objetivo maior evitar a paralisação da atividade e
consequentemente manter o fornecimento de alimentos para as famílias em estado de vulnerabilidade.
Gil Filipe Cavalcante de Medeiros
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Ratifico a presente DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, em cumprimento ao Art. 18, inciso I da LC nº 119/2012 e suas alterações, bem como o
Art. 31, inciso I observados os procedimentos elencados no Art. 35 do Decreto n° 32.810/2018 e suas alterações e de forma subsidiária, Lei nº 13.019/2014
e suas alterações.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°02/2024
PROCESSO: Nº. 00087800/2024. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resol-
vidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ R$ 1.327.435,05 (um milhão, trezentos e vinte e sete
mil, quatrocentos e trinta e cinco reais, e cinco centavos), referente as obrigações contraídas no âmbito do Contrato nº 001/2017, celebrado entre a SDA e o
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – BNB, o qual tem como objeto o Programa Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar, com
recursos oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FEDAF. Referidos valores já foram devidamente repassados, visto
que se trata de financiamentos adquiridos no âmbito do referido programa, sendo o presente termo necessário para ajustes da escrituração da contabilidade
pública, relacionado ao exercício de 2018. JUSTIFICATIVA: conforme consta nas razões e demonstrativos do presente processo, os valores foram devida-
mente repassados no âmbito do Contrato nº 001/2017, celebrado entre a SDA e o Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, sendo o objetivo deste termo, o
ajuste da escrituração da contabilidade pública, relacionado ao exercício de 2018 da Secretaria do Desenvolvimento Agrário. CREDOR: Anexo planilha com
relação dos credores VALOR: R$ R$ 1.327.435,05 (um milhão, trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais, e cinco centavos). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 2158451 21200013.20.608.211.10845.01.459092.2.7591200070.1 01 2160349 21200013.20.608.211.10845.02.459092.2.759120007
0.1 02 629311 21200013.20.608.211.10845.03.459092.2.7591200070.1 03 629387 21200013.20.608.211.10845.04.459092.2.7591200070.1 04 2161883
21200013.20.608.211.10845.06.459092.2.7591200070.1 06 2162777 21200013.20.608.211.10845.08.459092.2.7591200070.1 08 629352 21200013.20.6
08.211.10845.09.459092.2.7591200070.1 09 629268 21200013.20.608.211.10845.10.459092.2.7591200070.1 10 628837 21200013.20.608.211.10845.12
.459092.2.7591200070.1 12 629371 21200013.20.608.211.10845.13.459092.2.7591200070.1 13 629484 21200013.20.608.211.10845.14.459092.2.75912
00070.1 14 MAPP 24: Implantação de quintais produtivos em comunidades rurais do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 e seg. da Lei Federal
nº 4.320/64, Lei Estadual n°. 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Lei Complementar nº 101/2000, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e Parecer
Jurídico nº. 92/2024. Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CREDOR
CPF/CNPJ
VALOR
JOSE FERNANDES DA COSTA
31476298807
24.948,00
MARIA ANGELUCIA DA SILVA
1377782360
25.555,07
MARIA ANGELUCIA DA SILVA
1377782360
7.498,08
JOSE FERNANDES DA COSTA
31476298807
7.498,08
PEDRO ALDEMIR DE AQUINO
81734573368
4.999,52
ANTONIO JOSE FELISBERTO BANDEIRA
51047985349
4.999,52
LUIS GONZAGA GOMES DE OLIVEIRA
95200894387
4.950,00
UELIO MACIEL DE PINHO
3187532357
4.950,00
FRANCISCO LUCIANO FERREIRA DA SILVA
73813346315
5.000,00
FRANCISCO WELLINGTON MACIEL DE PINHO
93746873304
4.950,00
FRANCISCO EVERARDO FELISBERTO BANDEIRA
82308128372
4.950,00
GILVAN CARLOS DA SILVA
2438715383
4.960,00
COSMO VIANA BRAGA
91751543315
4.800,00
OCHITON LUIS DA SILVA
31818293315
4.960,00
MUNIZ NUNES DA SILVA
2405930307
4.980,00
JESSE GERMANO DA CRUZ
1694492389
4.900,00
ELOI GERMANO DA CRUZ
76112900378
4.900,00
ELIANETE BARBOSA DE FREITAS
23472138300
4.950,00
FRANCISCO SOUZA BRAGA
43487904349
4.350,00
FRANCISCO ODERLEY DOS REIS
83539778349
4.980,00
JOAQUIM JOSE BEZERRA BRAGA
78196493304
4.960,00
JOAO MARTINS FILHO
4760320326
4.950,00
EURISVAN GERMANO DA CRUZ
4470819344
4.950,00
JOSE LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS
76493474353
4.950,00
JOSE ROMILDO BRAGA SILVA
3239297370
4.950,00
JOSE MANOEL RUFINO
58500138300
4.800,00
EDIJAVAN GERMANO DA CRUZ
4271365394
4.900,00
FRANCISCO WLADEMIR DA SILVA
35575450325
4.950,00
FRANCISCA LUCIA TEIXEIRA
65281020315
4.950,00
JOAO MANOEL BRAGA
75007410306
4.980,00
FRANCISCO ROLDAO DA SILVA
3003844326
4.950,00
CESAR BRAGA REBOUCAS
3056769388
4.950,00
DILMA MARIA DOS REIS MARTINS
80733000444
4.950,00
FRANCISCO DANIEL DA SILVA
5020617318
4.980,00
FRANCISCO LINDOMAR DA CRUZ
85779741387
4.800,00
LEMUEL MARTINS DA SILVA
3916009311
4.980,00
FRANCISCO DEUSIVAN DA CRUZ
77876105300
4.960,00
EDVAN GERMANO DA CRUZ
69553270387
4.900,00
EFRAN BARBOSA DA CRUZ
3174602343
4.900,00
EVANIO FELIX REBOUCAS
38246562304
4.950,00
ASSOCIACAO DOS CRIADORES DE CAMARAO DE ICAPUI ACCI
5,29E+12
31.920,79
CONPSYS SOLUCOES EM ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA
2,04E+12
56.798,61
CONPSYS SOLUCOES EM ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA
2,04E+12
110.000,00
ANTONIO CAETANO DA SILVA
92723799387
15.423,85
MARIA GOMES DA SILVA
53249283304
15.423,85
LUIZ MARIO SILVA BRAGA
4062713306
4.950,00
OSIEL NASCIMENTO DA SILVA
94348707391
4.900,00
ABINADABE BRAGA
4029507395
4.800,00
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
60020525346
4.970,00
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
53374029353
4.966,00
SANDRO HELENO BRAGA DA SILVA
3858720380
4.960,00
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