DOE 18/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº199 | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2024
(Cinquenta e três mil novecentos e cinquenta reais) pagos em conformidade com o contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.1
43.11283.11.339039.55000.1 – 16427. DATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2024 SIGNATÁRIOS: DANIEL CARLOS DA COSTA - CONTRA-
TANTE – MARIA DE LOURDES GOMES CEDRO – CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 01-LEILA MENESES BESERRA, 02-LIDIANE AZEVEDO
ADRIANO PONTE. Fortaleza, 16 de outubro de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 11/2024 / IG: 1338633000
PROCESSO Nº: 22001.110969 / 2024-04 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Pedra Branca, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou esgotamento sanitário, através do procedimento de inexigibilidade de
licitação por se tratar de uma entidade que congrega as associações comunitárias com Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto, pertencente a referida
Bacia e às circunvizinhanças, no Estado do Ceará. O SAAE de Pedra Branca é uma entidade autárquica municipal, com personalidade jurídica própria,
sede e foro na cidade de Pedra Branca-CE, dispondo de autonomia econômico financeira e administrativa, regido pela Lei Municipal de Nº 554/1969, de
23 de julho de 1969. Regido também pelo pelo código civil brasileiro (lei 10.406/02, 11.127/2005) e por estatuto que opera com exclusividade na região
de atuação. O SAAE é prestador de serviços de natureza essencial e contínua que tem como premissa a prestação de serviços de fornecimento de água
tratada e/ou esgotamento sanitário JUSTIFICATIVA: A presente contratação se dá devido à necessidade de fornecimento de água tratada e/ou coleta de
esgoto sanitário, para atender as Unidades subordinadas administrativamente à Secretaria da Educação – SEDUC, visto que o Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Pedra Branca – SAAE de Pedra Branca é a Instituição que tem concessão para a prestação dos serviços de fornecimento de água e/ou coleta
de esgoto sanitário com exclusividade no Município de Pedra Branca, conforme a Lei Municipal de Nº 554/1969, de 23 de Julho de 1969. A contratação
dos serviços visa atender também ao disposto no decreto 33.264 de 06/09/2019. O serviço de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário
é caracterizado como de natureza contínua, portanto não pode ser interrompido, por ser imprescindível ao funcionamento da entidade pública que deles se
vale. A estimativa de valor prevista para o pagamento das contas de água pela Secretaria da Educação – SEDUC tem como base o histórico de consumo
das escolas com o mesmo padrão de funcionamento, de acordo com as fls. 13 a 18. Quanto ao preço, esse é identificado como de mercado, tendo em vista
a impossibilidade do cotejo de valores do mercado e em virtude da estrutura tarifária dos serviços ser fixada e aprovada pelo próprio Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Pedra Branca – SAAE de Pedra Branca, e em virtude do SAAE operar com exclusividade em Pedra Branca – CE, conforme a Lei Muni-
cipal Nº 554/1969, de 23 de Julho de 1969 que se vincula e justificativa observado nos documentos às fls. 86 dos autos. VALOR GLOBAL: R$ 252.000,00
( duzentos e cinquenta e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REGIÃO:9 TESOURO ESTADUAL: 22100022.12.362.433.20112.10.339039.
1.5009100000.0 MODALIDADE: Educação Profissional REGIÃO: 9 TESOURO ESTADUAL: 22100022.12.362.434.20119.10.339039.1.5009100000.0
MODALIDADE: Educação em Tempo Integral FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal de n° 14.133/21. Prazo de vigência e de
execução: Período de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado de acordo com o estabelecido no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, a partir da assinatura do
contrato. CONTRATADA: : SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEDRA BRANCA – SAAE de Pedra Branca, inscrito no CNPJ sob
nº 07.703.846/0001-37 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: WILTEMBERG NASCIMENTO PEREIRA - Coordenador Financeiro e Ordenador de
Despesas RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.
Marcos Felipe Vicente
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO AOS TERMOS DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES - CREDE 11 - JAGUARIBE
PROCESSO Nº22001.124397/2024-32 - ADITIVO
LOTE 15/2024
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação / ESCOLA: 23564245 - EEEP PROFESSORA MARIA CELIA PINHEIRO
FALCÃO. CONTRATADOS: o(s) PROFESSOR(ES): FRANCISCO ALEX DE LIMA AQUINO - CPF: 07411056324 - MATRÍCULA: 22200181604290
- CARGO: PROF CTPD GRADUANDO - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: LICENCA - MATRÍCULA SUBSTITUÍDO: 22200181209839 - NOME
SUBSTITUÍDO: CONCEICAO FRANCISMEYRE FEITOSA OLIVEIRA - JUSTIFICATIVA: Férias Após Licença Maternidade - CRITÉRIO: EDITAL
006/2022 - TURNO: I - CH SEMANAL: 40 - CH MENSAL: 200 - VALOR HORA-AULA: R$ 22,90285 - PERÍODO: 23/09/2024 a 22/10/2024 - VALOR
MENSAL: R$ 4580,57; - OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo alterar as cláusulas segunda e quarta da contratação de professores por
tempo determinado, para as Unidades Escolares da Rede Pública do Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº 22, de 24 julho de
2000, e alterações regulamentadas na Lei nº 173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - FORO: Fortaleza/CE -
VALOR GLOBAL: R$ 4.472,22 ( QUATRO MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS ) - ORIGEM DOS
RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade 23564245
- EEEP PROFESSORA MARIA CELIA PINHEIRO FALCÃO e os Professores constantes neste extrato
LOTE 16/2024
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação / ESCOLA: 23234474 - EEMTI ANTÔNIO REGINALDO MAGALHÃES DE
ALMEIDA. CONTRATADOS: o(s) PROFESSOR(ES): VINICIUS LEITE CAMARA GODEIRO - CPF: 70274531429 - MATRÍCULA: 22200181642184
- CARGO: PROF CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: LICENCA - MATRÍCULA SUBSTITUÍDO: 22200181046174 - NOME SUBSTI-
TUÍDO: KARICIA MARGARIDA DE MELO MOURA - JUSTIFICATIVA: Licença à Gestante - CRITÉRIO: §1º, ARTIGO 4 - TURNO: I - CH SEMANAL:
21 - CH MENSAL: 105 - VALOR HORA-AULA: R$ 25,63905 - PERÍODO: 10/10/2024 a 08/12/2024 - VALOR MENSAL: R$ 2692,10;VINICIUS LEITE
CAMARA GODEIRO - CPF: 70274531429 - MATRÍCULA: 22200181642192 - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO:
LICENCA - MATRÍCULA SUBSTITUÍDO: 2220018104614X - NOME SUBSTITUÍDO: KARICIA MARGARIDA DE MELO MOURA - JUSTIFICA-
TIVA: Licença à Gestante - CRITÉRIO: §1º, ARTIGO 4 - TURNO: T M - CH SEMANAL: 20 - CH MENSAL: 100 - VALOR HORA-AULA: R$ 25,63905
- PERÍODO: 10/10/2024 a 08/12/2024 - VALOR MENSAL: R$ 2563,91; - OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo alterar as cláusulas segunda
e quarta da contratação de professores por tempo determinado, para as Unidades Escolares da Rede Pública do Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei complementar nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas na Lei nº 173 de 03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do
Estado do Ceará - FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 10.342,47 ( DEZ MIL E TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUARENTA
E SETE CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRE-
TOR(A) ESCOLAR da Unidade 23234474 - EEMTI ANTÔNIO REGINALDO MAGALHÃES DE ALMEIDA e os Professores constantes neste extrato
LOTE 17/2024
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação / ESCOLA: 23138440 - EEM VIRGÍLIO CORREIA LIMA. CONTRATADOS: o(s)
PROFESSOR(ES): FRANCISCO RINGOSTAR PINTO - CPF: 05462599447 - MATRÍCULA: 22200181573581 - CARGO: PROF CTPD LIC PLENA -
TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: LICENCA - MATRÍCULA SUBSTITUÍDO: 22000130005864 - NOME SUBSTITUÍDO: ADRIANA DO NASCIMENTO
FEITOSA SOUZA - JUSTIFICATIVA: Licença para Tratamento de Saúde - CRITÉRIO: §1º, ARTIGO 4 - TURNO: M T N I - CH SEMANAL: 40 - CH
MENSAL: 200 - VALOR HORA-AULA: R$ 25,63905 - PERÍODO: 29/09/2024 a 28/10/2024 - VALOR MENSAL: R$ 5127,81; - OBJETO: O presente
instrumento tem por objetivo alterar as cláusulas segunda e quarta da contratação de professores por tempo determinado, para as Unidades Escolares
da Rede Pública do Estado - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei complementar nº 22, de 24 julho de 2000, e alterações regulamentadas na Lei nº 173 de
03/08/2017, que regulamentou o artigo 154 da Constituição do Estado do Ceará - FORO: Fortaleza/CE - VALOR GLOBAL: R$ 4.973,42 ( QUATRO MIL E
NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS ) - ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio
da Secretaria da Educação - SIGNATÁRIOS: O(A) DIRETOR(A) ESCOLAR da Unidade 23138440 - EEM VIRGÍLIO CORREIA LIMA e os Professores
constantes neste extrato. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de outubro de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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QUARTO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº083/2023 IG: 1343028 SACC: 1284347
NUP 22001.114308/2024-40
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Educação, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso
Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária
da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada
em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE IRACEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.891.658/0001-80, representado
por seu/sua Prefeito(a), CELSO GOMES DA SILVA NETO portador(a) do RG nº 1385092 SSP-CE e CPF nº 261.591.713-72, resolvem firmar o Termo
Aditivo ao Termo de Compromisso nº 083/2023, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993,
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