DOE 18/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            161
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº199  | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2024
como NUP 10041.003932/2024-67; V - FORO: Fortaleza; VI - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto RENOVAR o PRAZO e o VALOR 
do Contrato nº014/2022; VII- VALOR: O valor do presente Aditivo é de R$ 1.180.622,82 (um milhão cento e oitenta mil seiscentos e vinte e dois reais e 
oitenta e dois centavos); VIII - DA VIGÊNCIA: Início a partir de 01 de novembro de 2024 e término em 01 de maio de 2025.; IX - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente Termo Aditivo; X - DATA: 10 de outubro de 2024; 
XI - SIGNATÁRIOS: Leonardo D’Almeida Couto Barreto, Representante Legal do Contratante e, Anália Bueno de Melo, Representante Legal da Contra-
tada. XII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (|(2024) - 10100008.06.122.196.20569.03.339037.1.500.9100000.0| |(2024) - 10100008.06.126.196.20570.0
3.339037.1.500.9100000.0| ).
Katharinne Marinho Sabóia
COORDENADORA ASJUR
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº53/2024 – SUPESP/CE - O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no anexo único desta Portaria a viajar para João Pessoa/PB, no período de 21 a 23 
de outubro de 2024, para participar do Workshop Mensuração da Elucidação de Homicídios no Brasil – Boas Práticas Estaduais e Próximos Passos para um 
Indicador Nacional, concedendo-lhe duas diárias e meia, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr por 
conta da dotação orçamentária do FSPDS/Supesp; Fortaleza, 16 de outubro de 2024.
Nabupolasar Alves Feitosa
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº53/2024 – 16 DE OUTUBRO DE 2024
VIAGEM FORTALEZA/JOÃO PESSOA/FORTALEZA – PERÍODO DE 21/10 a 23/10/2024.
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGENS 
AÉREAS
VALOR 
TOTAL
QUANTIDADE
VALOR 
DA 
DIÁRIA
DIÁRIAS
ACRÉSCIMOS 
35 %
AJUDA 
DE 
CUSTO
Juliana 
Márcia 
Barroso
DIRETORA 
300.002-7-7 
II
21/10 a 
23/10/2024 
FORTALEZA/
JOÃO 
PESSOA/
FORTALEZA
2,5
R$ 354,84
R$ 887,10 
R$ 310,49 
R$ 354,84 
R$ 4.655,48 
R$ 6.207,91
SECRETARIA DO TRABALHO
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 153, Fortaleza, 14 de agosto de 2024, ANO XVI SÉRIE 3, PÁGINA 174, que publicou a Portaria N°26/2024 - SET. Onde se lê: conce-
dendo-lhe 3,5 diárias no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), mais acréscimo no percentual de 35% 
(trinta e cinco por cento) e ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) Leia-se: concedendo-lhe 3,5 
diárias no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), mais acréscimo no percentual de 35% (trinta e cinco 
por cento) e ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) e passagens aéreas nos trechos Fortaleza/
Salvador/Fortaleza, no valor de R$ 1.363,56 (um mil e trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Fortaleza- Ce, 15 de outubro de 2024.
Renan Ridley de Almeida Sousa
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EM EXERCÍCIO
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº113/2024 - A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 4°, da Lei Estadual nº 
34.814/2022, RESOLVE DESIGNAR, os MEMBROS elencados no ANEXO ÚNICO desta Portaria, para compor o Comitê de Integridade da Secretaria 
do Turismo - SETUR, a partir desta data. Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Forta-
leza-CE, 15 de outubro de 2024.
Yrwana Albuquerque Guerra
 SECRETÁRIA DO TURISMO
ANEXO ÚNICO
NOME
MATRÍCULA
SETOR
FUNÇÃO
Bruno Gaspar Marques
300.005.8-7 
Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna
Presidente
Flavyane Valdevino Alexandre
300.005.2-8
Coordenadoria de Desenvolvimento 
Institucional e Planejamento 
Secretária Executiva
Paulo Cesar Franco de Castro
300.005.7-9 
 Assessoria Jurídica 
 Membro
Jefté Mesquita de Araújo 
300.177.6-5
 Coordenadoria Administrativo-Financeira 
 Membro
Davi Aragão Linhares
300.004.4-7
 Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria 
 Membro
Jordana Mangela de Oliveira Facury 
300.004.0-4
 Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria 
 Membro
Antônia Cintya Paula Rodrigues
300.006.0-9
Assessoria de Comunicação
Membro
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº758/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, 
da Lei Complementar nº 98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO as informações contidas no SISPROC nº 2311236606, bem como o teor do despacho exarado 
por este subscritor que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, noticiando a instauração de inquérito policial nº 323-119/2023, para 
apurar denúncia da prática de suposta extorsão, em tese, praticada no dia 12/12/2023 por policial civil no interior do 13º Distrito Policial; CONSIDERANDO 
que, conforme comunicação feita pela Delegacia de Assuntos Internos foram feitas várias diligências indicando a existência de fortes indícios de autoria e 
materialidade da prática do mencionado delito por parte do Inspetor de Polícia Civil KELLITON MAGALHÃES PINHEIRO; CONSIDERANDO que a 
conduta, prime facie, viola os deveres contidos no art. 100, incisos I, V e IX, bem como configurando, em tese, as transgressões disciplinares previstas no 
art. 103, alínea “a”, inciso IV, alínea “b”, incisos I, II, XVIII, XXIV e LVI, alínea “c”, incisos III e XII e alínea “d”, inciso IV, todos previstos na Lei nº 
12.124/1993. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do Inspetor de Polícia Civil KELLITON MAGA-
LHÃES PINHEIRO, M.F. nº 167.845-1-6, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas; II) AFASTAR PREVENTIVAMENTE o 
Inspetor de Polícia Civil Kelliton Magalhães Pinheiro, M.F. nº 167.845-1-6, de suas funções, nos termos do artigo 18 e parágrafos da Lei Complementar nº 
98/2011; III) Designar a 1ª Comissão Civil Permanente de PAD, composta pelos DELEGADOS de Polícia Civil Bianca Oliveira Araújo, M.F. 133.807-1-6 
(Presidente) e Renato Almeida Pedrosa, M.F. 126.888-1-4 (Membro), e pelo Escrivão de Polícia Civil Antônio Marcos Dantas dos Santos, M.F. 198.256-
1-2 (Secretário), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***