DOE 18/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº199 | FORTALEZA, 18 DE OUTUBRO DE 2024
OUTROS
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jaguaruana - Decreto Nº 029, de 16 de Outubro de 2024. Ementa: Decreto de utilidade pública, para fins
de desapropriação de pleno domínio, área situada no Município de Jaguaruana-CE, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica e arts. 5º e 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.O Prefeito de Jaguaruana, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto
nos arts. 5° e 6° do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como considerando o disposto nos arts. 49, inciso V, 76, inciso I, alínea “d”, e 83
da Lei Orgânica do Município. Decreta: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, nos termos do art.
5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, imóvel situado à Rua Francisco Sales Façanha, de propriedade/domínio/posse de Francisco Cesar de
SENA Monteiro, possuindo uma área total de 1.575,00 metros quadrados, com a finalidade de construção de uma creche. Do Vértice 0=0, com coordenadas
retangulares 24M E0635662.80 N9466230.98 (em UTM/DATUM SIRGAS2000), caminhando-se no sentido do Vértice V-1 o azimute em relação ao Norte
é de 64°. Partindo-se do Vértice 0=0 (coordenadas E0635662.80 N9466230.98), com um ângulo interno de 90º, pelo lado NORTE, mede-se 45,00 metros
até o Vértice V-1, onde limita-se com a via pública Rua Dr. Antônio da Rocha Freitas; do Vértice V-1 (coordenadas E0635703.39 N9466250.42), com um
ângulo interno de 90º, pelo lado LESTE, mede-se 35,00 metros até o Vértice V-2, onde limita-se com um imóvel pertencente a Francisco César de Sena
Monteiro; do Vértice V-2 (coordenadas E0635718.51 N9466218.85), com um ângulo interno de 90º, pelo lado SUL, mede-se 45,00 metros até o Vértice
V-3, onde limita-se com a via pública Rua Francisco Sales Façanha; do Vértice V-3 (coordenadas E0635677.92 N9466199.42), com um ângulo interno de
90°, pelo lado OESTE, mede-se 35,00 metros até o Vértice inicial 0=0, onde limita-se com um imóvel pertencente a Maria das Graças Ribeiro, fechando a
poligonal, perfazendo um perímetro de 160,00 metros e uma área de 1.575,00 metros quadrados. Art. 2º. A desapropriação de que trata o presente Decreto é
declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, por via administrativa ou judicial, desde logo fica
autorizado o poder executivo, nos termos do art. 15 Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, a proceder com a desapropriação. Art. 3º. A declaração
de utilidade pública de que trata o art. 1º tem por finalidade a instalação de energia fotovoltaica na referida comunidade. Art. 4º. As despesas decorrentes
do presente decreto correrão à conta do tesouro municipal. Art. 5º. Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência, para fins de imissão na
posse em uma eventual ação judicial, nos exatos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em Contrário. Registre-se. Publique-se. Paço Municipal de Jaguaruana-CE, aos 16 de outubro de 2024. José
Elias de Oliveira - Prefeito Municipal.
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESPECIE: Ata de Registro
de Preços n° 1308.01/2024, firmado entre a Prefeitura Municipal de Baturité, através da SECRETARIA DA SAUDE, juntamente com as empresas:
D&V COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 05.964.983/0001-08, classificada com o valor total no LOTE I : 56.450,00
(cinquenta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais), LOTE II R$ 48.450,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais), LOTE IV R$
117.950,00 (cento e dezessete mil novecentos e cinquenta reais), LOTE V R$ 148.350,00 (cento e quarenta e oito mil trezentos e cinquenta reais),
LOTE VI R$ 186.950,00 (cento e oitenta e seis mil novecentos e cinquenta reais), LOTE VII R$ 31.750,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta
reais), LOTE VIII R$ 238.950,00 (duzentos e trinta e oito mil novecentos e cinquenta reais), LOTE IX R$ 63.950,00 (sessenta e três mil novecentos
e cinquenta reais), LOTE X R$ 219.240,00 (duzentos e dezenove mil duzentos e quarenta reais), LOTE XI R$ 162.450,00 (cento e sessenta e dois
mil quatrocentos e cinquenta reais), LOTE XII R$ 240.943,83 (duzentos e quarenta mil novecentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos),
LOTE XIII R$ 234.450,00 (duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais); ANB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA, CNPJ: 48.146.516/0001-75, classificada com o valor total no LOTE XIV R$ 188.500,00 (cento e oitenta e oito mil quinhentos reais), LOTE
XV R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais); MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ:
05.199.870/0001-55, classificada com o valor total no LOTE III R$ 11.797,00 (onze mil setecentos e noventa e sete reais) OBJETO: o REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO, PARA ATENDER ASDEMANDAS
DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto
Municipal nº 057/2023, de 20/12/23. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2024. VIGÊNCIA: de 305/09/2024 à 30/09/2025. SIGNATÁRIO: CÍCERO
ANTONIO SOUSA BEZERRA - ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA DA SAUDE - Gerenciador do
Registro de Preços e pelas empresas D&V COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, a Sra. MARIA DERLANGE PINHEIRO MAIA
(Sócia Administradora), ANB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, a Sra. ANNA BEATRIZ MARINHO BENEVINUTO
(Sócia Administradora), MAXXI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, a Sra. MAYANE CIBELLI DE OLIVEIRA
ASSUNÇÃO (Sócia Administradora).
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ EXTRATO de ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 1308.01/2024. Objeto: o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E
MATERIAL MÉDICO, PARA ATENDER ASDEMANDAS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE, participantes
vencedores: D&V COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, classificada com o valor total no LOTE I : 56.450,00 (cinquenta e seis mil
quatrocentos e cinquenta reais), LOTE II R$ 48.450,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais), LOTE IV R$ 117.950,00 (cento e dezessete
mil novecentos e cinquenta reais), LOTE V R$ 148.350,00 (cento e quarenta e oito mil trezentos e cinquenta reais), LOTE VI R$ 186.950,00 (cento
e oitenta e seis mil novecentos e cinquenta reais), LOTE VII R$ 31.750,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta reais), LOTE VIII R$ 238.950,00
(duzentos e trinta e oito mil novecentos e cinquenta reais), LOTE IX R$ 63.950,00 (sessenta e três mil novecentos e cinquenta reais), LOTE X R$
219.240,00 (duzentos e dezenove mil duzentos e quarenta reais), LOTE XI R$ 162.450,00 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta reais),
LOTE XII R$ 240.943,83 (duzentos e quarenta mil novecentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), LOTE XIII R$ 234.450,00 (duzentos
e trinta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais); ANB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, classificada com o valor total
no LOTE XIV R$ 188.500,00 (cento e oitenta e oito mil quinhentos reais), LOTE XV R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais); MAXXI
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, classificada com o valor total no LOTE III R$ 11.797,00 (onze mil setecentos
e noventa e sete reais); atendidas todas as exigências editalícias. Adjudico e Homologo a licitação na forma da Lei 14.133/2021, Art. 28, II (PNCP
e Transfere Gov + Brasil). Cicero Antônio Sousa Bezerra - ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE GESTORA DA SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ/CE. Data: 30 de setembro de 2024.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA. AVISO DE RETIFICAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICO N°
3009.01/2024 - CE – OBRAS. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Serviço de Pavimentação em Pedra Tosca em Vias Urbanas
na Sede do Município de Madalena-CE. A Prefeitura Municipal de Madalena-CE, por meio da Comissão de Licitação, torna pública a seguinte
retificação ao Edital da Concorrência Eletrônica nº 3009.01/2024: No que se refere ao projeto básico relacionado às tabelas 28.0 e 28.1, esclarecemos
que: O referido projeto foi aprovado na tabela SEINFRA 28.0 - não desonerada. Apenas o item 20.0 - Administração da Obra que é uma composição
própria está contemplado por meio da tabela SEINFRA 28.1 - desonerada. Conforme Lei Federal 14.1333/21, Art 55, § 1º Eventuais modificações no edital
implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto
quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. A nova data da sessão será às 08h00min do dia 04 de Novembro de 2024. As demais
disposições do edital permanecem inalteradas.O edital e seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes sites: www.tce.ce.gov.br e www.novobbmnet.
com.br e o e-mail: licitamadalena2021@gmail.com ou na sala da Comissão de Licitação, no horário de 07h00min às 13h00min. Madalena – CE, 14 de
Outubro de 2024. Marcos Venício da Silva Lima – Secretário de Obras e Serviços Urbanos.
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Estado do Ceará - Consórcio Público de Saúde Microrregião Limoeiro do Norte - Aviso de Licitação - Modalidade: Pregão Eletrônico N.º PE-
0115102024-CPSMLN. Objeto: Contratação de prestações de serviços complementares e continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra dos
serviços auxiliares de apoio em atividades (Auxiliar de Escritório, aux. serviços gerais, assistente administrativo, motorista e porteiro), cujos empregados
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, visando satisfazer às necessidades do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de
Limoeiro do Norte – CPSMLN, conforme especificações dos cargos e quantidades constantes no termo de referência, anexo I deste Edital. Tipo: Menor
Preço Por Lote. Forma de Disputa: Aberto e Fechado. Comissão de Pregão comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais dar-se-á
até o dia 01.11.2024 às 08:00 horas (Horário de Brasília). O Edital e seus anexos estarão disponíveis através dos sites: https://bllcompras.com “Acesso
Identificado no Link – Acesso Público e www.tce.ce.gov.br. A Comissão.
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