DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 203-B
Brasília - DF, sexta-feira, 18 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
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Ministério da Saúde.................................................................................................................. 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Sumário
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.915, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: Farmácias de manipulação - CNPJ:
Produto - Apresentação (Lote): IMPLANTES HORMONAIS MANIPULADOS (LOTES: N/A);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1437010/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso
Motivação:
Evidências fornecidas
pela
Federação
Brasileira das
Associações de
Ginecologia e Obstetrícia de complicações relacionadas a segurança dos implantes
hormonais manipulados, em desacordo com o item 2.3 do Anexo I - Boas Práticas de
Manipulação em Farmácias da RDC 67 de 2007. Esta medida preventiva se aplica a
todas as farmácias de manipulação. Esta medida preventiva está fundamentada no art.
7º da Lei nº 6.360/1976.
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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
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RUI COSTA DOS SANTOS
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