DOMCE 21/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3572

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RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer PONTO FACULTATIVO, no Poder Legislativo
Municipal, no dia 21 de outubro de 2024, segunda-feira, como
antecipação do dia 28 de outubro de 2024, dia do Servidor Público
Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Acopiara/CE, 18 de outubro de 2024.

MARIA SIMONE FÉLIX GURGEL VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Acopiara
Publicado por:
Maria Simone Félix Gurgel Vieira
Código Identificador:2EC57984

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 1.219/2024

PORTARIA Nº 1.219/2024 ACOPIARA-CE, 09 DE OUTUBRO
DE 2024.

NOMEIA
OS
MEMBROS
DIRETORES
DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE – COMDEMA NA FORMA QUE
INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com
art.89, II, “c”, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.419, de 16 de maio de 2007,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente- COMDEMA;

CONSIDERANDO, ainda, o Decreto nº 40, de 14 de dezembro de
2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente;

CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 355, de 18 de maio de
2023, que nomeou os membros para compor o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente;

RESOLVE:
Art. 1°-Nomear, nos termos do Decreto Municipal nº 40, de 14 de
dezembro de 2018 e dentre os indicados na Portaria nº 355/2023, os
seguintes membros para compor a diretoria do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente COMDEMA, na forma que indica:

NOME
CONDIÇÃO
Antonia Luzia de Souza
Presidenta
Eduardo Gurgel do Vale
Vice-Presidente
Luanna Marcionilia Freitas de Souza
1ªSecretária
Maria Socorro Oliveira de Souza Moura
2ªSecretária

Art.2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 09de Outubro de
2024.

ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Juliana Roberto Martins
Código Identificador:525E99DD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 257/2024 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

LEI Nº 257/2024 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispões sobre o Plano Plurianual de Aplicação do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Aiuaba para o período 2024/2028.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Ramilson Moraes, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Plurianual de Aplicação do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) do
Município de Aiuaba, consoante o documento em anexo, o qual
possui como objetivo programar a distribuição dos recursos do
FMDCA para as áreas avaliadas como prioritárias pelo Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente de Aiuaba.

Art. 2º O Plano Plurianual de Aplicação do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) do Município de
Aiuaba indica o objetivo geral e os específicos do plano, o
detalhamento da aplicação dos recursos, as ações previstas para o
período de 2024 a 2028 e as ações definidas como prioritárias.

Art. 3º. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder
Executivo, com auxílio da Secretaria Municipal da Assistência Social.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 17 de
outubro de 2024.

RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal

RUA NICEIAS ARRAIS, Nº 128 – CENTRO – AIUABA – CEARÁ
– CEP: 63.575-000 CNPJ: 07.568.231/0001-45

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Aiuaba/CE

PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DO FMDCA
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE AIUABA/CE

Aiuaba/CE
2024 a 2028

SUMÁRIO

1- Apresentação 1
2- Introdução 1
3- Identificação do FMDCA-TO 1
3.1. Principais fontes de recursos que compõe o FMDCA 2
3.2. Vedações ao uso de recursos que compõe o FMDCA 2
3.3. Vínculo Administrativo _ 2
3.4. Conta Corrente _ 2
3.5. CNPJ 2 4- Objetivos 3
4.1. Objetivo Geral 3
4.2. Objetivos Específico
3 5– Detalhamento da Aplicação de Recursos 3
5.1. Ações previstas no Plano de Ação 2024 a 2028 3
5.2. Ações prioritárias para Editais de emissão de CAC 4
6– Considerações Finais 5

1. APRESENTAÇÃO