DOMCE 21/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3572 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
Art. 9° O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas 
complementares para assegurar o cumprimento deste Decreto. 
Art. 10 A Comissão de Transição de Mandato será desfeita 
imediatamente após a posse do Candidato eleito. 
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
15 DE OUTUBRO DE 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:EDE45206 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20247012 - DISPENSA 
ELETRÔNICA Nº 01.09.09.2024 
 
INSTITUTO 
DE 
PREVIDÊNCIA 
DOS 
SERVIDORES 
DO 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. Extrato do Contrato nº 
20247012. Dispensa Eletrônica nº 01.09.09.2024. OBJETO: 
Aquisição de material de informática para suprir as necessidades do 
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – 
ICAPREV. CONTRATANTE: 
Instituto 
de Previdência 
dos 
Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV, inscrito no CNPJ nº 
08.988.847/0001-38. CONTRATADA: Profissa Distribuidora Ltda, 
inscrita no CNPJ n° 20.365.863/0001-70, com sede na Rua João 
Tomé, nº 486, Monte Castelo, CEP: 62.325-220, Fortaleza/CE. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei n° 14.133/2021e 
suas alterações posteriores. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 
15.221,40 (quinze mil duzentos e vinte e um reais e quarenta 
centavos). 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
12.01.09.122.0028.2.105. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
4.4.90.52.00. ASSINA PELO CONTRATANTE: Marcos José 
Ferreira Nunes / Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores 
do 
Município 
de 
Icapuí 
- 
ICAPREV. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: Davi Fernandes Soares. DURAÇÃO DO 
CONTRATO: A vigência do presente contrato vai até 31 de 
dezembro do corrente ano e sua eficácia dar-se-á a partir da data de 
sua publicação, por extrato do contrato, nos termos do Art. 75, inciso 
II da Lei n° 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA DO 
CONTRATO: 14 de outubro de 2024. 
  
Icapuí - CE, 14 de outubro de 2024. 
  
MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES -   
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de 
Icapuí - ICAPREV. 
Publicado por: 
Marcos José Ferreira Nunes 
Código Identificador:480C2965 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao contrato nº 302/2022. 
OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogação do contrato, fica 
a vigência deste contrato prorrogada por 4 (quatro) meses, a contar de 
13/09/2024. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
nº 
05.01.12.361.0009.1.004.4.4.90.51.00. CONTRATANTE: Secretaria 
de Educação. CONTRATADA: Duvale Projetos e Construções Eireli 
– EPP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA 
ASSINATURA: 13/09/2024. N° DA LICITAÇÃO: Concorrência 
N° 2021.07.23.01. ASSINAM: Diumberto de Freitas Cruz, pela 
contratante, e José Roberto Ferreira Loureiro, pela contratada. 
 
Publicado por: 
Rômero Matheus Macêdo Rebouças 
Código Identificador:B3E0520A 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 041/2022. 
OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogação do contrato, fica 
a vigência deste contrato prorrogada por 8 (oito) meses, a contar de 
12/09/2024. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
nº 
05.01.12.361.0009.1.004; 
05.01.12.361.0009.1.005.4.4.90.51.00.. 
CONTRATANTE: Secretaria de Educação. CONTRATADA: 
Duvale Projetos e Construções Eireli – EPP. FUNDAMENTO 
LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. 
N° DA LICITAÇÃO: Concorrência N° 2021.07.23.01. ASSINAM: 
Diumberto de Freitas Cruz, pela contratante, e José Roberto Ferreira 
Loureiro, pela contratada.  
Publicado por: 
Rômero Matheus Macêdo Rebouças 
Código Identificador:AF79B867 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
ESPÉCIE: Quinto termo Aditivo do Contrato nº 084/2022. 
OBJETO: Em razão da necessidade de reajuste do valor contratual. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
08.01.15.452.0020.1.033; 
Elemento: 
3.3.90.51.00. 
CONTRATANTE: 
Secretaria 
de 
Infraestrutura e Saneamento. CONTRATADA: CLPT Construtora 
EIRELI. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “d” da 
Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2024. N°. DA 
LICITAÇÃO: Tomada de Preços n°. 2021.10.27.01. ASSINAM: 
José Francisco da Costa, pela Contratante e o Sr. Mário Lino de 
Mendonça Neto, pela Contratada. 
  
Publicado por: 
Rômero Matheus Macêdo Rebouças 
Código Identificador:09C4F7BF 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
ESPÉCIE: Terceiro termo Aditivo do Contrato nº 336/2022. 
OBJETO: Em razão da necessidade de reajuste do valor contratual. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
08.01.15.452.0020.1.028; 
Elemento: 
3.3.90.51.00. 
CONTRATANTE: 
Secretaria 
de 
Infraestrutura e Saneamento. CONTRATADA: CLPT Construtora 
EIRELI. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, § 8 da Lei nº 8.666/93. 
DATA DA ASSINATURA: 20/09/2024. N°. DA LICITAÇÃO: 
Tomada de Preços n°. 2022.04.18.01. ASSINAM: José Francisco da 
Costa, pela Contratante e o Sr. Mário Lino de Mendonça Neto, pela 
Contratada. 
Publicado por: 
Rômero Matheus Macêdo Rebouças 
Código Identificador:CA4D873E 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo do Contrato nº 408/2021. 
OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogação do contrato, fica 
a vigência deste contrato prorrogada por 12 (doze) meses, a contar de 
27/09/2024. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
04.01.04.122.0002.2.010.3.3.90.39.00. CONTRATANTE: Secretaria 
de Administração e Finanças. CONTRATADA: Dias & Neves 
Advogados Assosciados. FUNDAMENTO LEGAL: 57, inciso II, da 
Lei n.º 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2024. N°. DA 
LICITAÇÃO: Tomada de Preços Nº 2021.08.04.01. ASSINAM: 
Carmem Júlia da Costa, pela Contratante e o Sr. Emanuel Ponte Frota 
Neves Junior, pela contratada. 
Publicado por: 
Rômero Matheus Macêdo Rebouças 
Código Identificador:7D454949 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo do Contrato nº 600/2020. 
OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogação do contrato, fica 
a vigência deste contrato prorrogada por 12 (doze) meses, a contar de