DOMCE 21/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3572 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
simples de 0,50% (meio por cento), acumulados desde a data de 
vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento. 
  
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM como garantia de pagamentos das parcelas 
acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento. 
  
§1º A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do 
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida 
ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até 
a quitação do termo. 
  
§2º Caso a vinculação do FPM não seja suficiente para fins de 
pagamento das prestações acordadas, ou não ocorra por qualquer 
outro motivo, o Município é responsável pelo pagamento integral e na 
data de vencimento de cada parcela prevista no parcelamento a que se 
refere este artigo, inclusive dos acréscimos legais previstos na forma 
caput e dos §§1º e 2º, do art. 2º desta Lei, para fins do cumprimento 
do disposto na alínea "d" do inciso I do art. 5º da Portaria MPS nº 204, 
de 10 de julho de 2008, relativo ao Certificado de Regularidade 
Previdenciária (CRP). 
  
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO 
MUNICIPAL 
CÍCERO 
LEITE 
DANTAS, 
EM 
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 18 DE OUTUBRO DE 
2024. 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:117CE9E4 
 
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA 
DECRETO N° 016/2024 
 
DECRETO N° 016/2024 Milagres, CE-18 de outubro de 2024 
  
Decreta PONTO FACULTATIVO no dia 28 de 
outubro de 2024, no âmbito do município de 
Milagres-CE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do 
Município, e nos termos das demais Leis pátrias. 
  
CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro celebra-se o Dia do 
Servidor Público, conforme previsto no art. 202 da Lei Municipal 
1.019/2004 (Estatuto do Servidor); 
  
CONSIDERANDO o reconhecimento da relevância dos serviços 
prestados pelos servidores públicos municipais para o bom 
funcionamento da administração pública e para a prestação de 
serviços essenciais à população. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo o expediente do dia 28 de 
outubro de 2024, nas repartições e órgãos da Administração Pública 
Municipal. 
  
Parágrafo único. Fica assegurado o atendimento dos serviços públicos 
considerados de natureza essencial, executado por servidores em 
serviço de urgência ou necessidades indispensáveis ao funcionamento, 
como os serviços de saúde prestados pelo Hospital Municipal Nossa 
Senhora dos Milagres, serviços de limpeza pública e outros, a critério 
de cada Secretaria Municipal, que, em razão de sua natureza, não 
possam ter suas atividades suspensas durante o período, ficando cada 
secretário responsável por sua pasta, na obrigação de disciplinar os 
trabalhos e/ou atendimentos, em escala de trabalho específico. 
  
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO 
MUNICIPAL 
CÍCERO 
LEITE 
DANTAS, 
EM 
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 18 DE OUTUBRO DE 
2024. 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:BC3B8F65 
 
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA 
PORTARIA 260/2024 
 
PORTARIA N.º 260/2024-GP De 17 de outubro de 2024 
  
EXONERAÇÃO de servidor de cargo em comissão. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista livre Nomeação e 
Exoneração de cargos de provimento em comissão e, com fulcro na 
Lei Municipal N.º 1.446 DE 13 DE JANEIRO DE 2022. 
  
R E S O L V E : 
  
Art. 1.º - EXONERAR, a partir de 17 de outubro de 2024, o servidor 
LAURIVAM DE SOUSA CRUZ, CPF N.° 841.978.543-15, do cargo 
comissionado 
de 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, 
vinculado 
a 
Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Agrário, para o qual foi nomeado 
através da Portaria n.º 183/2023-GP, cargo este de livre nomeação e 
exoneração. 
  
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PALÁCIO 
MUNICIPAL 
CÍCERO 
LEITE 
DANTAS, 
EM 
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 17 DE OUTUBRO DE 
2024. 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:13F2B570 
 
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA 
PORTARIA 259/2024 
 
PORTARIA N.º 259/2024-GP De 17 de outubro de 2024 
  
EXONERAÇÃO de servidor de cargo em comissão. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica 
do Município de nos termos da Lei Municipal N.º 1.240 DE 23 DE 
JANEIRO DE 2015. 
  
R E S O L V E : 
  
Art. 1.º - EXONERAR, a partir de 17 de janeiro de 2024, o servidor 
MOISÉS MORENO ROLIM FILHO, CPF N.° 924.727.703-59, do 
cargo comissionado de Diretor de Benefícios da Diretoria Executiva-
DE, vinculado ao Fundo de Previdência Municipal de Milagres – 
PREVIMIL, para o qual foi nomeado através da Portaria n.º 
070/2022-GP, cargo este de livre nomeação e exoneração. 
  
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas a disposições em contrário.