DOMCE 21/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3572 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1810001/2024 DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 
2024 
 
DISPÕE 
SOBRE 
VACÂNCIA 
DE 
CARGO 
PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Fica declarada a VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO DE 
PROFESSOR ESPECIALIZADO 200H-R.20, ocupado pelo(a) 
servidor(a) VICÊNCIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA, matrícula 
n° 544, portador do CPF n° ***.320.***-72, em virtude de concessão 
de aposentadoria Especial do Professor, consoante tramitação do 
processo administrativo n° 091011152024. 
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao dia 16/10/2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 18 dias do 
mês de outubro de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:BD6ED1FB 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1810002/2024 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 
 
NOMEIA FISCAIS DE CONTRATOS. 
  
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 
SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o decreto nº 
1701001, de 17 de janeiro de 2022; 
  
CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º da Lei Federal nº 
14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual 
dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e 
fiscalizada por um representante da Administração; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear como fiscal de contrato no âmbito da Secretaria 
Municipal de Assistência Social o servidor abaixo relacionado: 
I – Luiz Felix De Barros, fiscalizará os contratos que tiverem por 
objeto: 
Serviço de manutenção preventiva e corretiva; 
  
Art. 2º - Aos Fiscais de Contratos, ora nomeados, fica garantida pela 
administração as condições para o desempenho do encargo, com a 
devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, caberá, 
ainda, no que for compatível com o contrato em execução: 
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua 
responsabilidade e emitir respectivos relatórios; 
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; 
III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua 
responsabilidade; 
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem 
cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja 
ultrapassado; 
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos 
prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de 
penalidade; 
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do 
contrato sob sua responsabilidade; 
VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do 
contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; 
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; 
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; 
IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de 
modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de 
materiais e equipamentos, formulados pela contratada; 
X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com 
os estabelecidos no contrato; 
XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade 
competente para pagamento; 
XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades 
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. 
Art. 3º - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de 
Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta 
contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus 
anexos 
e 
do 
Contrato 
com 
sua 
respectiva 
publicação e, 
oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio 
efetivo do objeto a ser fiscalizado. 
Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso 
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob 
fiscalização. 
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
18 de outubro de 2024 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
KLEBER MARQUES DA SILVA 
Secretário Municipal de Assistência Social 
Portaria 0804003/2024 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:B3B44CCE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS 
E MEIO AMBIENTE 
LICENÇA SIMPLIFICADA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, CNPJ 
07.728.421/0001-82, torna público que requereu à SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE a 
Licença 
Simplificada 
para 
OUTRAS 
ATIVIDADES 
NÃO 
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (ATIVIDADE 25.09) – 
Reforma de Praça - a ser realizada em Rua S.D.O, s/n, Distrito Eng. 
José Lopes, Senador Pompeu, Ceará – CEP: 63.600-000. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal. 
 
Publicado por: 
Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento 
Código Identificador:AF16C54E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
EXTRATO DO ADITIVO-TALISMÃ 
 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, TORNA PÚBLICO 
O 
EXTRATO 
DO 
QUINTO 
ADITIVO 
CONTRATUAL 
RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº SE-TP003/2023: 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DA EEIEF