DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: União e TV Mucuripe Ltda.
Espécie: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a TV Mucuripe
Ltda, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,
de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de
outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Crato/CE (Processo nº
53500.010036/2024-11).
DATA E ASSINATURA: 14 de outubro de 2024. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação
Social Eletrônica. CYRO JOSÉ FRANKLIN THOMAZ, Administrador da TV Mucuripe Ltda.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 173/2024 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.112738/2023-49.
Inexigibilidade Nº 90031/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMU N I C ACO ES - S E D E .
Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(SERPRO). Objeto: Prestação dos serviços de acesso/consulta às bases de dados dos
sistemas da receita federal do brasil (rfb), para fins de consulta ao cadastro de pessoas
físicas (cpf) e ao cadastro nacional da pessoa jurídica (cnpj), por meio eletrônico, fazendo
uso de web service (infoconv-ws).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 21/10/2024 a
20/10/2029. Valor Total: R$ 499.993,08. Data de Assinatura: 16/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 174/2024 - UASG 413001
Nº Processo: 53500.067846/2024-31.
Pregão Nº 38/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 21.547.011/0001-66 - ALLTECH - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto:
Prestação de serviços de implantação, suporte e treinamento nas soluções red hat.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/10/2024 a
14/10/2027. Valor Total: R$ 2.000.318,00. Data de Assinatura: 15/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2024 publicado no D.O de 2024-10-
21, Seção 3. onde se lê: prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 54/2021 - anatel,
pelo período de 20 (vinte) meses, de 22/02/2023 a 21/10/2024, cujo objeto é a prestação
de serviços de emissão de apólices de seguro predial, e inclusão da cláusula de vedação ao
nepotismo. . Leia-se: nº do processo: 53500.043730/2024-14; espécie: segundo termo
aditivo ao contrato nº 54/2021 n. 02/2024, que entre si celebram a agência nacional de
telecomunicações e a empresa generali brasil seguros s.a. - cnpj nº 33.072.307/0001-57.
Objetos: a alteração dos preços do contrato devido à alteração dos valores dos bens
segurados, o que alterou o valor de cobertura para a prestação do serviço do contrato nº
54/2021; a emissão de nova apólice em valores compatíveis com os apurados na
reavaliação; e a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 54/2021 - anatel, pelo
período de 20 (vinte) meses, de 22/10/2024 a 21/06/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. A não
manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro
no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como a notificação de desinteresse do Serviço Limitado Privado. A defesa deve ser encaminhada à Gerência
Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008. E para que chegue ao
conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.
.
.Nome da Entidade
.CNPJ
.Serviço(s)
.Nº do Edital
.Processo de Cassação
. .MASSA FALIDA DE MEGAWARE INDUSTRIAL LTDA
. 00.537.541/0001-53
.Serviço de Interesse Restrito / Serviço Limitado Privado
.399/2024
.53524.003046/2024-13
.
.MINAS FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
.04.399.198/0001-89
.Serviço de Interesse Restrito / Serviço Limitado Privado
.400/2024
.53524.003041/2024-91
ANDREIA CRISTINA COSTA
Gerente Regional no Estado de Minas Gerais
Substituta
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. A não
manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro
no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como a notificação de desinteresse do Serviço Limitado Privado Estações Itinerantes. A defesa deve ser
encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-
008. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.
.
.Nome da Entidade
.CNPJ
.Serviço(s)
.Nº do Edital
.Processo de Cassação
.
.KIKOS RESTAURANTE LTDA
. 22.166.615/0001-25
.Serviço de Interesse Restrito / Serviço Limitado Privado Estações Itinerantes
.398/2024
.53524.003093/2024-67
ANDREIA CRISTINA COSTA
Gerente Regional no Estado de Minas Gerais
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 417/2024
O Gerente Regional da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612,
de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro
de 2022, examinando os autos do processo coletivo nº 53569.002983/2024-35 e dos
processos citados no quadro abaixo, em razão da impossibilidade de intimação por outros
meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar desta publicação, defesa em razão da perda de condições indispensáveis
para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e os
respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como
desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção,
por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional
no Estado do Pará, Maranhão e Amapá, com endereço à Travessa Rosa Moreira, 476,
Bairro do Telégrafo, Belém/PA, CEP 66.113-115, ou eletronicamente, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi
expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
.Nome
.CPF
.Serviço Notificado
.Processo de Cassação
. .HERACIAS BEZERRA LEITE
.***.249.563-**
.Serviço Radioamador
.53569.002169/2024-11
. .AGOSTINHO QUEIROZ SOARES
.***.702.262-**
.Serviço Radioamador
Serviço Rádio do Cidadão
.53569.002284/2024-95
. .JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO
.***.768.922-**
.Serviço Rádio do Cidadão
.53569.002317/2024-05
. .DELCIO RIBAS DE FREITAS
.***.482.099-**
.Serviço Rádio do Cidadão
.53569.002487/2024-81
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 423/2024
O Gerente Regional da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612,
de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro
de 2022, examinando os autos do processo coletivo nº 53569.002992/2024-26 e dos
processos citados no quadro abaixo, em razão da impossibilidade de intimação por outros
meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze)
dias, a contar desta publicação, defesa em razão da perda de condições indispensáveis
para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito e os
respectivos serviços notificados. A não manifestação no prazo será considerada como
desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados, ensejando a extinção,
por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro no parágrafo único do art. 139, da
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional
no Estado do Pará, Maranhão e Amapá, com endereço à Travessa Rosa Moreira, 476,
Bairro do Telégrafo, Belém/PA, CEP 66.113-115, ou eletronicamente, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI). E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi
expedido o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial.
.
.Nome
.CNPJ/CPF
.Serviço Notificado
.Processo de Cassação
.
.ADNILSON APARECIDO DA SILVA
.***.502.799-**
.Serviço Rádio do Cidadão
.53569.002243/2024-07
.
.ORX TERRAPLENAGEM EIRELI
.08.157.386/0001-**
.Serviço Móvel Aeronáutico
.53569.002244/2024-43
. .MARIA DO CARMO MEIRELES DA SILVA
.***.485.022-**
.Serviço Limitado Privado
.53569.002311/2024-20
.
.JOSE DONIZETTI PIRES DE OLIVEIRA
.***.463.508-**
.Serviço Limitado Privado
.53569.002334/2024-34
.
.DENIVALDO BENTO DA COSTA
.***.011.732-**
.Serviço Radio do Cidadão
.53569.002513/2024-71
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 616/2024 SE/RJ
Aquisição de Balcão de Atendimento para uso em Unidades da Superintendência
Estadual do Rio de Janeiro, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1055378.
Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://
www.licitacoes-e.com.br até 01/11/2024 às 08h e início da disputa às 09h. Informações
pelo licitacoes-rs@correios.com.br e telefone: (51) 3220-8725, no horário de 8h às 17h.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 623/2024 SE/RJ
Aquisição de ventiladores, por meio de Sistema de Registro de Preços - ID
1054544. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou
http:// www.licitacoes-e.com.br até 29/10/2024 às 08h e início da disputa às 09h. Informações
pelo licitacoes-rs@correios.com.br e telefone: (51) 3220-8725, no horário de 8h às 17h.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS