DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 117/2024
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos
Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, os abaixo
nomeados, acerca da conclusão da prestação de contas do Termo de Compromisso nº 1101986-70, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Federação Paranaense de Canoagem, tendo
em vista as tentativas infrutíferas de notificação por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que estão sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas
e Tomada de Contas Especial, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - térreo, Sala 01, Setor Sudoeste - CEP 770673-150, Brasília/DF.
. .Nº Processo
.Termo de Compromisso
.Responsável/Gestor/Entidade
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .58701.001293/2011-96
.1101986-70
.Valdecir Fernandes da Cruz
Federação Paranaense de Canoagem
.***.089.459-**
02.342.167/0001-66
.Ofício 
nº
1 8 4 8 / 2 0 2 4 / M ES P / S E / CG O FC / C P C / D P C
Ofício nº 236/2024/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC
A não regularização no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará o registro no cadastro de débito inferior no sistema e-tce e a inclusão no CADIN,
nos termos da Lei 10.522/2002 e Art. 6º, § 1º e Art. 15 da IN TCU 71/2012.
THALYTA CAMBRAIA FARIA
Coordenadora-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 958420/2024, Nº Processo 71000.013732/2024-93.
Concedente: Ministério do Esporte, CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Associação
Ourinhense de Bem Estar. CNPJ: 54.711.239/0001-07. Objeto: "Projeto além das Barreiras:
Acessibilidade e Desenvolvimento do Paradesporto na cidade e Região de Ourinhos - SP". Valor:
R$ 250.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2024NE000002, Vigência: 18/10/2024 a
18/11/2025, Data da Assinatura: 18/10/2024. Signatários: Concedente: FABIO AUGUSTO LIMA
DE ARAUJO, Secretário Nacional de Paradesporto, matrícula funcional 1508073, Convenente:
TATIANA CRISTINA DE SOUZA, Presidente da Associação Ourinhense de Bem Estar.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2024 - UASG 170344
Nº Processo: 11382.000055/2024-74.
Dispensa Nº 90010/2024. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME -
AC R E .
Contratado: 24.627.814/0001-19 - D S LIBERATO LTDA.. Objeto: Contratação de serviços
comuns de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado da
superintendência regional de administração no estado do acre no município de rio
branco/ac, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 15/10/2024 a
15/10/2025. Valor Total: R$ 32.000,00. Data de Assinatura: 15/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s)
Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução
Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10
do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de
outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com
a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para
o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos
tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
. .MUNICÍPIOS CONVENIADOS .UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. .PLANALTO DA SERRA
.MT
.37.465.176/0001-29
.10010.014109/1216-14
.17/10/2024
. .A LT A M I R A
.PA
.05.263.116/0001-37
.10010.032772/0217-10
.17/10/2024
. .CLEVELANDIA
.PR
.76.161.199/0001-00
.10010.029514/0317-19
.17/10/2024
. .LU T EC I A
.SP
.44.544.880/0001-32
.10265.370513/2024-11
.17/10/2024
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170018
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 19713.720003/2021-98.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 12.039.966/0001-11 - LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA .
Objeto: prorrogação de vigência contratual. Vigência: 01/01/2025 a 31/12/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 3.969.885,40. Data de Assinatura: 17/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 17/10/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
A União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil da 1ª Região Fiscal, conforme Portaria SRRF01 nº 516, de 13 de maio de 2024,
no uso de suas atribuições e em vista do que constam nos autos do processo,
NOTIFICAR, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, o
arrematante, descrito na tabela abaixo, a apresentar, se querendo, e no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da publicação desta, a defesa prévia do processo
instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por ausência de
pagamento do valor de arrematação devido, sujeitando-os, desta forma, às sanções
administrativas previstas na Lei 14.133/21 e
no Edital de Leilão Eletrônico nº
0100100/000001/2024.
. .Processo
.Arrematante
.CNPJ
. .14108-720.193/2024-19
.H. E. DA SILVA
.07.579.933/0001-24
A defesa prévia deverá ser encaminhada preferencialmente, por e-mail, nos
endereços 
eletrônicos:
giselle.fernandes@rfb.gov.br/flavio.figueiredo@rfb.gov.br 
ou
diretamente para esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, aos cuidados da
Comissão de Aplicação de Penalidades da 1ª Região Fiscal, no endereço: Avenida Nona
Avenida, R. 25 de Março,11 Quadra. A 34 Setor Leste Universitário, Goiânia GO, 74603-010.
Os autos dos Processos Administrativos encontram-se à disposição para vista
dos respectivos interessados, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de
15 (quinze) dias úteis para interposição da defesa prévia.
Cidade, 18 de outubro de 2024.
ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170217
Número do Contrato: 4/2024.
Nº Processo: 10280.733861/2023-27.
Pregão. Nº 13/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 07.679.989/0001-50 - TC COMERCIO DE SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA.
Objeto: Acréscimo quantitativo consistente no aumento do item 1 (franquia mínima -
multifuncional monocromática) em 12.250 páginas/mês e do item 2 (franquia excedente -
multifuncional monocromática) em 5.250 páginas/mês, o que equivale a 20,71% do valor
inicial atualizado do contrato, com fundamento nos arts. 104, 124, 125 e 130 da lei 14.133,
de 2021.. Vigência: 08/10/2024 a 15/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
476.785,53. Data de Assinatura: 08/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170217
Número do Contrato: 19/2023.
Nº Processo: 10280.734790/2023-80.
Inexigibilidade. Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 40.628.906/0001-70 - CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato srrf02 nº
19/2023 por mais 12 meses, a partir de 02/10/2024 até 01/10/2025, podendo ser
prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107
da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 02/10/2024 a 01/10/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 88.600,00. Data de Assinatura: 01/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170217
Número do Contrato: 14/2022.
Nº Processo: 10280.732795/2022-97.
Dispensa. Nº 26/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F.
Contratado: 23.674.714/0001-80 - 682 SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de
04/10/2024 a 03/10/2026.. Vigência: 04/10/2024 a 03/10/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 5.779,80. Data de Assinatura: 02/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/10/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2024 - UASG 170217
Nº Processo: 10280728563202404. Objeto:
Contratação de serviços de
terceirização de mão de obra, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 21/10/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço:
Tv 
Travessa
Rui 
Barbosa 
Nº
1039, 
-
Belém/PA 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170217-5-90024-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 21/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/11/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
GUSTAVO AMORIM ANTUNES
Equipe de Planejamento
(SIASGnet - 17/10/2024) 170010-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170133
Número do Contrato: 10/2023.
Nº Processo: 15923.720009/2023-09.
Pregão. Nº 7/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado:
08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA.
Objeto: Contratante: superintendencia regional da rfb na 8a rf. contratado: 08.491.163/0001-
26 - rio minas - terceirizacao e administracao de servicos ltda. Objeto: prorrogação da vigência
contratual por um novo período de 20 meses, de 06/10/2024 até 05/06/2026. Valor total
atualizado do contrato: r$ 181.897,13 para o período de 20 meses. Data de assinatura:
26/09/2024.. Vigência: 06/10/2024 a 05/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
182.417,80. Data de Assinatura: 26/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2024).

                            

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