DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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92
Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 619, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008307/2024-59. Partes: Companhia Celg de Participações -
CelgPar, Lago Azul Transmissão S.A. e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.
Advogado: Paolo Zupo Mazzucato. Natureza da operação: consolidação de controle. Setor
econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01); transmissão de
energia elétrica (CNAE 3512-3/00).
EDITAL Nº 620, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração
nº
08700.008314/2024-51.
Partes: Riva
Incorporadora
S.A.
e
Enjoy
Empreendimento Imobiliário Ltda. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum
Bianchini e Marco Chung. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico
envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
EDITAL Nº 621, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008294/2024-18. Partes: Serasa S.A. e Clear Sale S.A. Advogados:
Paola Pugliese, Milena Mundim, Antonio Haddad Júnior, Barbara Rosenberg, Marcos
Exposto, Julia Krein e Luiza Nóbrega. Natureza da operação: incorporação. Setor econômico
envolvido: desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
(CNAE 6202-3/00); atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria
técnica específica (CNAE 7020-4/00).
EDITAL Nº 622, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008319/2024-83. Requerentes: União Química Farmacêutica
Nacional S.A. e Bayer AG. Advogados: Marcel Medon Santos, Renata Arcoverde, Luiz
Eduardo Jahic, Marina Martinho Vaz e Dias, Bruno Drago, Marco Antonio Fonseca e
Raphael Póvoas. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido:
fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano (CNAE 2121-1/01).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 77/2024 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.016426/2024-86.
Dispensa
Nº 
90013/2024.
Contratante:
IBAMA-INST.BRAS.DO
MEIO 
AMB.E
DOS
R EC . N AT . R E N .
Contratado: 23.755.892/0001-36 - UPGRADE CURSOS ASSESSORIA CONSULTORIA E
TREINAMENTO LTDA.. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de
consultoria especializada em desenvolvimento humano para implementação de estratégias
e ações em saúde emocional, bem-estar e qualidade de vida no trabalho do ibama, nas
condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 18/10/2024 a
16/01/2025. Valor Total: R$ 18.000,00. Data de Assinatura: 16/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024).
EDITAL Nº 22/2024 - DILIC
Processo nº 02001.004046/2011-84. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em atendimento ao Ofício 243 (18969771)-Inquérito
Civil 1.29.006.000189/2012-59, torna público que promoverá Reunião Pública para apresentar informações atualizadas relativas ao Projeto Retiro, sob a responsabilidade da empresa Rio
Grande Mineração S.A., CNPJ 07.840.220/0001-72, para implantar projeto de mineração que inclui atividades de lavra a céu aberto e beneficiamento de minerais pesados (entre os quais
se incluem os principais produtos da lavra: llmenita, Rutilo, Zirconita e possivelmente Titano-Magnetita), no município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul. A Reunião
Pública será realizada de forma presencial no dia, horário e local abaixo relacionado.
.
.Dia - Horário
.Local
.Endereço
. .Em São José do Norte/RS, dia 12/11/2024, terça-feira, a partir
das 08 horas
.Celeiro Eventos
.Estrada do Oceano, 2000 - São José do Norte/RS, CEP:
96225-000
CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS
Diretora de Licenciamento Ambiental
EDITAL Nº 623, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008270/2024-69. Partes: Cheplapharm Arzneimittel GmbH e Eli Lilly
and Company. Advogados: Priscila Brolio Gonçalves, Camila Pires da Rocha, Gabriela
Pereira Luiz, Guilherme Antonio Gonçalves, Mariana Tavares de Araújo, Marcos Drummond
Malvar e Marjorie Gressler Afonso. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor
econômico envolvido: comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
(CNAE 4644-3/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02004.001513/2022-47; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente BERNARDINO NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.212.502-**, e de outro lado CÉLIO DA FONSECA BRANDÃO FILHO, CPF/CNPJ Nº ***.961.748
- **, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por
meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto Quelônios da Amazônia, localizado no Estado do Amapá; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 31.322,84 (trinta e um
mil, trezentos e vinte e dois reais, oitenta e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO conforme anexo do TCCM; PLANO DE TRABALHO: Anexo
ao TCCM nº 20630765/2024-SUPES-AP; DATA DAS ASSINATURAS: 10 de outubro de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 263/2024 - SUPES-BA
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFAO Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama,
para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito
em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009,
combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.INDEX- INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA EIRELI
.05.634.594/0001-06
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.9866114
. 4/2018
. 28/12/2018
.927,48
.0
.0
.420,33
.185,5
.1.533,31
.
.10624193
. 1/2019
.29/03/2019
.927,48
.0
.0
.406,7
.185,5
.1.519,68
.
.10624196
. 2/2019
.28/06/2019
.927,48
.0
.0
.393,07
.185,5
.1.506,05
.
.10624197
. 3/2019
.30/09/2019
.927,48
.0
.0
.379,43
.185,5
.1.492,41
.
.10624198
. 4/2019
.31/12/2019
.927,48
.0
.0
.366,91
.185,5
.1.479,89
.
.11579645
. 1/2020
.31/03/2020
.927,48
.0
.0
.357,45
.185,5
.1.470,43
.
.11579646
. 2/2020
.30/06/2020
.927,48
.0
.0
.351,42
.185,5
.1.464,40
.
.11579647
. 3/2020
.30/09/2020
.927,48
.0
.0
.347,16
.185,5
.1.460,14
.
.11579648
. 4/2020
.31/12/2020
.927,48
.0
.0
.342,89
.185,5
.1.455,87
.
.12581954
. 1/2021
.31/03/2021
.927,48
.0
.0
.337,88
.185,5
.1.450,86
.
.12581955
. 2/2021
.30/06/2021
.927,48
.0
.0
.329,16
.185,5
.1.442,14
.
.12581956
. 3/2021
.30/09/2021
.927,48
.0
.0
.316,55
.185,5
.1.429,53
.
.12581957
. 4/2021
.31/12/2021
.927,48
.0
.0
.297,16
.185,5
.1.410,14
.
.13418145
. 1/2022
.31/03/2022
.927,48
.0
.0
.273,79
.185,5
.1.386,77
.
.13418146
. 2/2022
.30/06/2022
.927,48
.0
.0
.245,23
.185,5
.1.358,21
.
.13418147
. 3/2022
.30/09/2022
.927,48
.0
.0
.214,99
.185,5
.1.327,97
.
.13418148
. 4/2022
.31/12/2022
.927,48
.0
.0
.184,75
.185,5
.1.297,73
.
.14329841
. 1/2023
.31/03/2023
.927,48
.0
.0
.78,42
.185,5
.634,91
.
.14329842
. 2/2023
.30/06/2023
.927,48
.0
.0
.63,3
.185,5
.619,79
.
.14329843
. 3/2023
.30/09/2023
.927,48
.0
.0
.48,88
.185,5
.605,37
.
.Data dos Cálculos: 16/10/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
Superintendente IBAMA/BA

                            

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