DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRIGORIFICAS
LTDA,
08.777.356/0001-48,
MJS9677,
FRMEV01471022024,
606-82;
ANGETEC SOLUCOES TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA, 07.506.628/0001-02, KPV2328,
FRMEV01749462024,
606-82;
ANDREATUR
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
01.502.456/0001-12, GCR9G30, FRMEV01717112024, 606-82; ALEXANDRO BAGATINI LTDA,
21.165.310/0001-36, MMK1E20, FRMEV01147622024,
606-82; 07.205.625 ADAI LT O N
GOMES BORGES, 07.205.625/0001-39, QNR5399, FRMEV01619762024, 606-82; AGRO
AMERICA
COMERCIO
DE
CEREAIS
LTDA,
01.586.004/0001-66,
BBH4G00,
FRMEV01801622024, 606-82; ALL20 MODA E ACESSORIOS LTDA, 41.111.467/0001-96,
SXD5H45, FRMEV01827642024, 606-82; ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, OKF3F65,
FRMEV01839382024, 606-82;
85142446000103 LTDA,
85.142.446/0001-03, RYQ7I53,
FRMEV01061562024,
606-82;
RYL0J83,
FRMEV01483492024,
606-82;
RYF0D59,
FRMEV01485562024,
606-82;
ALEXANDRE
MAGAGNIN,
***.074.969-**,
KDL4248,
FRMEV01838942024,
606-82;
ABC
CARGAS
LTDA,
01.703.312/0001-24,
SVT2C30,
FRMEV01796072024, 606-82; ALEX ALEXANDRE ALEXANDRONI DE TOLEDO, ***.243.638-
**, HDR0H72, FRMEV01808622024, 606-82; ANA MARIA PEREIRA DA FONSECA COSTA,
***.817.676-**,
EHH8C19,
FRMEV01709582024,
606-82;
2B
TRANSPORTES
LTDA,
44.049.372/0001-88, RUZ5A37, FRMEV01737952024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24717/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BC
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
49.948.965/0001-08,
NWM8F73,
FRMEV01429932024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11,
QIW6017,
FRMEV01801602024,
606-82;
QIW1517,
FRMEV01802542024,
606-82;
QIW1267, FRMEV01778352024, 606-82; BAIERLE & BAIERLE LTDA, 00.907.302/0001-48,
MME8D87, FRMEV01771022024, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94,
RYS6J67, FRMEV01729702024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43,
BWI5E51,
FRMEV01747592024,
606-82;
AUTO
POSTO
PETROSIMON
LTDA,
83.596.775/0001-07,
ESU9364,
FRMEV01836052024,
606-82;
ESU9364,
FRMEV01464802024, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67,
RDZ2A28, FRMEV01836322024, 606-82; RLM0D71, FRMEV01757662024, 606-82; BA N CO
MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-57, JBU7B09, FRMEV01820962024, 606-
82; BANDA ARRASTA FOLE LTDA, 37.180.896/0001-48, BYB4001, FRMEV01702862024, 606-
82;
BENDERTEC
SOLUCOES
EM
ACO
LTDA,
08.043.343/0001-45,
FRH3F92,
FRMEV01473072024, 606-82; BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, 58.017.179/0001-70, EAI8C51,
FRMEV01838842024, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-
44, QXM2543, FRMEV01813402024, 606-82; QXR5D57, FRMEV01470012024, 606-82;
AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56, QAY2I75, FRMEV01491912024, 606-
82; BASCHIROTTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.756.054/0001-20,
MLW7842, FRMEV01840552024, 606-82; ARGABRASIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE
ARGAMASSA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.567.799/0001-53, OKG6266,
FRMEV01140132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24718/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CERAMICA DE TIJOLOS GERAIS DE MINAS LTDA, 07.662.080/0001-90, RVI2G40,
FRMEV01486642024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, S FA 5 I 2 7 ,
FRMEV01824592024, 606-82; SFK9G51, FRMEV01444122024, 606-82; BRUNA FELTRIN
LTDA,
24.717.690/0001-62,
RXP7J48,
FRMEV01829762024,
606-82;
CATARINAO
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, DBC4247, FRMEV01834592024, 606-
82; CAMBORIU IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 80.070.741/0001-88,
MLI2I92, FRMEV01830072024, 606-82; CARLOS ANDRE DA SILVA SOUSA, ***.235.594-**,
EFW9I62, FRMEV01840932024, 606-82; BRASIL SUL COMERCIO DE OLEOS RECICLADOS
LTDA, 08.175.926/0001-20, RLP6E66, FRMEV01816412024, 606-82; BRUNO HENRIQUE
CUSTODIO SILVA, ***.103.146-**, QPC4000, FRMEV01130052024, 606-82; CERAMICA
OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08, RYI3D56, FRMEV01703302024, 606-82; BR1
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 31.837.272/0001-74, QJT1264, FRMEV01509892024, 606-
82;
BILECA
TRANSPORTES
&
LOGISTICA
-
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL
LTDA,
10.673.610/0002-90, FFI4D42, FRMEV01503332024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA ,
12.837.090/0001-59,
RXW6F34,
FRMEV01144862024,
606-82;
RXW8J82,
FRMEV01144982024, 606-82; RXN8A33, FRMEV01143472024, 606-82; BRISLU PLA S T I CO S
LTDA, 31.198.044/0001-00, QMT7E77, FRMEV01741772024, 606-82; BRUSTUR LTDA ,
27.340.703/0001-15,
RAI0199,
FRMEV01521712024,
606-82;
RAI0199,
FRMEV01468902024, 606-82; CELSO RODRIGUES FILHO, ***.777.596-**, QQF5670,
FRMEV01385282024, 606-82; QQF5G70, FRMEV01733362024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24720/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYB6H29, FRMEV01522942024,
606-82;
RYB6H29,
FRMEV01510832024,
606-82; EDUARDO
BALBINO
DE
SOUZA,
***.693.837-**,
OCW6C87,
FRMEV01460642024, 606-82;
DWN
TRANSPORTES
LTDA,
24.242.404/0001-50, QJJ5784, FRMEV01522982024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FDJ2J87, FRMEV01737392024, 606-82; E DV A L D O
LOPES CARNEIRO, ***.116.936-**, APK1D47, FRMEV01710752024, 606-82; DS - CO M E R C I O
& TRANSPORTE LTDA, 11.744.740/0001-59, RFA0A17, FRMEV01712932024, 606-82; DIONISIO
NUNES QUEIROZ, ***.235.706-**, IRL0A72, FRMEV01386202024, 606-82; EDUARDO GOMES
PEREIRA, ***.509.466-**, GXM0J66, FRMEV01725002024, 606-82; DINIZ LOGISTICA -
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
15.872.968/0001-85,
FSF3H62,
FRMEV01745992024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-
83, RIW7E92, FRMEV01625162024, 606-82; LUI5H37, FRMEV01737422024, 606-82; RIV8C35,
FRMEV01744062024,
606-82; ELIVELTON
MARTINS
BOSA, ***.382.749-**,
QHO1I34,
FRMEV01730322024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-
08, SQY0J53, FRMEV01449542024, 606-82; SRI1D96, FRMEV01476752024, 606-82; EDESIO
BORGES, ***.720.779-**, QHH6897, FRMEV01435932024, 606-82; ELANE MEIRA SANTOS DE
OLIVEIRA, ***.108.885-**, EWJ1E56, FRMEV01474352024, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE
MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RYW0I70, FRMEV01385992024, 606-82; DTL
EXPRESSO E LOGISTICA LTDA, 09.469.384/0001-60, IYJ8G91, FRMEV01749172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24721/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELVECIO JOSE DA SILVA, ***.732.106-**, GXH0371, FRMEV01797522024, 606-82;
FABRICA
DOS
COMPENSADOS
ATACADISTA
LTDA,
37.254.496/0001-30,
MGU3B26,
FRMEV01835102024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48,
CUD4D41, FRMEV01791552024, 606-82; EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
02.942.192/0003-42, RHM6E59,
FRMEV01787122024, 606-82;
FABIO REIS
DA SILVA ,
***.748.106-**, MKI7D35, FRMEV01004932024, 606-82; FLEXLOG LOGISTICAS E TRANSPORTES
LTDA, 33.219.431/0001-00, SAD5B46, FRMEV01138452024, 606-82; ETF EMPRESA DE
TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 59.046.482/0001-63, FZZ5I07, FRMEV01149012024,
606-82;
FINALTRANS TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA, 09.130.537/0001-40,
IOT2I71,
FRMEV01704402024, 606-82; EMPRESA ROTA DE TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03,
PNX8E77, FRMEV01720572024, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, FYI1369, FRMEV01726792024, 606-82; FABIANO DA
SILVA, ***.227.649-**, LZA9D21, FRMEV01826252024, 606-82; FERRAGENS HLS LTDA.,
72.380.405/0001-03,
RYL6E47,
FRMEV01147772024, 606-82;
EMTRAM
EMPRESA
DE
TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, PJI6433, FRMEV01713562024, 606-
82; ENRIQUE CAMILO REZENDE, ***.215.876-**, RNM3G19, FRMEV01386292024, 606-82;
ESTERIBRAS ESTERILIZACAO A OXIDO DE ETILENO LTDA., 03.224.208/0001-82, AZK6403,
FRMEV01443152024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-
98,
OQT8513,
FRMEV01430172024,
606-82;
FIAMONCINI
TRANSPORTES
LTDA,
13.396.584/0001-08, QIM6323, FRMEV01435732024, 606-82; ERIVELTON DE ANDRADE
AMORIM, ***.371.779-**, IRW3592, FRMEV01840592024, 606-82; EMPRESA PRINCESA DO
NORTE
S.A.,
81.159.857/0123-29, FXQ7553,
FRMEV01725412024,
606-82;
FXQ7553,
FRMEV01726492024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
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