DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393026
Contrato nº 20 00750/2023. Processo nº 50620.000881/2023-34 Dispensa de Licitação nº
00258/2023 (90019/2023), Lote único. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes através da Superintendência Regional no Estado de Alagoas.
CNPJ: 04.892.707/0001-00. Contratada: ECO PHOENIX
- SERVIÇOS TÉCNICOS DE
ENGENHARIA LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 09.238.252/0001-28. RESUMO DO OBJETO:
Prorrogação de Prazo sem reflexo financeiro. O prazo de vigência e duração/execução dos
serviços, cujo vencimento estava previsto para 20/10/2024, passa a se vencer em
15/12/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021. EFICÁCIA: O presente Termo terá
eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO:
50620.000881/2023-34. VIGÊNCIA: 21/10/2024 a 15/12/2024. VALOR TOTAL ATUALIZADO
DO CONTRATO (PI): R$ 3.784.800,15 (três milhões, setecentos e oitenta e quatro mil,
oitocentos reais e quinze centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90021/2024
Processo n.° 50601.001507/2024-65.
O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, torna público
para conhecimento dos interessados a Homologação da Dispensa Eletrônica N°
90021/2024. Vencedor: K. R. BEZERRA TRINDADE LTDA - CNPJ: 31.334.292/0001-22, no
valor R$ 1.485,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais). O presente certame
proporcionou economia de 11,61% em relação ao orçamento referencial, resultando numa
economia de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais), para os cofres públicos.
ORLANDO FANAIA MACHADO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-28/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato
representada por PÂMELA VIEIRA BARROS. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-28/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial
de Uso da faixa de domínio, nas rodovias BR-116/CE, km 3,52, no Trecho: FORTAL EZ A
(AVENIDA 13 DE MAIO) - DIV CE/PE; Subtrecho: FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - ENTR
AV. JORNALISTA TOMÁZ COELHO, SNV 116BCE0015, travessia no km 3,52, numa extensão
de 68,3m por 6m de largura, perfazendo uma área total de 409,80m². FUNDAMENTO
LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12
da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global
desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 83.606,10 (oitenta e três mil
seiscentos e seis reais e dez centavos), correspondentes ao valor total do preço público
calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos
para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de
concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas
atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará
pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso
objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO:
Indeterminado conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia
consideradas
a
partir da
publicação
no
Diário
Oficial da
União.
PROCESSO:
50603.000775/2023-69. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024. Fortaleza/CE, 15 de outubro
de 2024. Francisco Williams Cabral Filho- Superintendente Regional do DNIT/CE
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-30/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE,
representada
pelo
seu
presidente
NEURISÂNGELO
CAVALCANTE
DE
FREITAS.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-
30/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na Ocupação
longitudinal na BR 222/CE do km 243,864 ao km 248,850 - Trecho: FORTALEZA (AVE N I DA
BEZERRA DE MENEZES) - DIV CE/PI; Subtrecho: ENTR BR-403(B)/CE-183 - ENTR CE418
(ACESSO LESTE TIANGUÁ, SNV 222BCE0191 (KM 243,864 AO 248,7) E 222BCE0210 (KM
248,7 AO 248,850) com extensão de 4986m por 1,5m de largura, perfazendo uma área de
7.479,00m²; Ocupação transversal na BR 222/CE do km 244,100 - Trecho: FORTAL EZ A
(AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) - DIV CE/PI; Subtrecho: ENTR BR-403(B)/CE-183 - ENTR CE-
364 (SALGADINHO), SNV 222BCE0191, com extensão de 57,80m por 1,5m de largura,
perfazendo uma área de 86,70m²; Ocupação transversal na BR 222/CE do km 248,843 -
Trecho: FORTALEZA (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) - DIV CE/PI; Subtrecho: ENTR CE-364
(SALGADINHO) - ENTR CE-418 (ACESSO LESTE TIANGUÁ), SNV 222BCE0210, com extensão de
64,15m por 1,5m de largura, perfazendo uma área de 96,225m². FUNDAMENTO LEGAL: A
presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei
Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta
permissão pelo uso do objeto supracitado equivale R$ 663.793,30 (seiscentos e sessenta e
três mil setecentos e noventa e três reais e trinta centavos), correspondente ao valor total
do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A
PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso
objeto da presente permissão, em parcela anual. PRAZO: A permissão de uso terá a duração
de 10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário
Oficial da União. PROCESSO: 50603.001222/2021-61. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024.
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-31/2024
PERMISSOR:
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - SRH/CE,
representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamentos e Gestão Interna RAMON FLAVIO
GOMES RODRIGUES. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
- TPEU nº 03-31/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio das
rodovias BR-226/CE e BR-020/CE nas seguintes localizações: Ocupação Longitudinal na BR
226/CE entre os Km 251,558 e Km 252,292 (Trecho: DIV RN/CE - DIV CE/PI; Subtrecho: SNV
226BCE0630 - ENTR CE-168 (PEDRA BRANCA) - ENTR BR-020 (SANTA CRUZ DO BANABUIÚ), com
extensão de 754,80m por 0,5m de largura, perfazendo uma área de 377,40m²; Ocupação
Transversal na BR 226/CE no Km 252,239 (Trecho: DIV RN/CE - DIV CE/PI; Subtrecho: SNV
226BCE0630 - ENTR CE-168 (PEDRA BRANCA) - ENTR BR-020 (SANTA CRUZ DO BANABUIÚ), com
extensão de 32m por 2,12m de largura, perfazendo uma área de 67,84m²; Ocupação
Longitudinal na BR 020/CE entre os Km 140,796 e Km 155,788 (Trecho: DIV PI/CE - MARCO
ZERO FORTALEZA; Subtrecho: SNV 020BCE0540 - ENTR BR-404/CE-176/187/363 (P/TAUÁ) -
ENTR BR-226 (SANTA CRUZ DO BANABUIÚ), com extensão de 14.992,00m por 0,5m de largura,
perfazendo uma área de 7.496,00m²; Ocupação Transversal na BR 020/CE no Km 143,277
(Trecho: DIV PI/CE - MARCO ZERO FORTALEZA; Subtrecho: SNV 020BCE0540 - ENTR BR-404/CE-
176/187/363 (P/TAUÁ) - ENTR BR-226 (SANTA CRUZ DO BANABUIÚ), com extensão de 21,37m
por 1,39m de largura, perfazendo uma área de 29,70m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente
permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº
10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo
uso do objeto supracitado equivale R$ 682.712,10 (seiscentos e oitenta e dois mil setecentos e
doze reais e dez centavos) correspondentes ao valor total do preço público calculado para o
prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor
global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcela anual.
PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos, com vigência e eficácia
consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.001530/2023-
59. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024.
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-32/2024
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: LAGOINHA ENERGIA SPE IV LTDA., neste ato representada
por Roseli Doretto da Silva. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa
de Domínio - TPEU nº 03-32/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da
faixa de domínio, nas rodovias BR-116/CE, no trecho FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) -
DIV CE/PE; Subtrecho: ENTR CE-263 (P/JAGUARUANA) - RUSSAS (ACESSO PRINCIPAL), SNV
116BCE0160, no Km 160+196, com extensão de 66,57m por 44,38m de largura, perfazendo
uma área de 2.662,82m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no
art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução
DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado,
equivale a R$ 592.049,40 (quinhentos e noventa e dois mil quarenta e nove reais e
quarenta centavos) correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo
total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor
global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em 10 (dez)
parcelas anuais, no valor equivalente a R$ 59.204,94 (cinquenta e nove mil duzentos e
quatro reais e noventa e quatro centavos)). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de
10 (dez) anos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial
da União. PROCESSO: 50603.002124/2023-11. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393024
Número do Contrato: 189/2023.
Nº Processo: 50603.001735/2022-53.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 44/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA .
Objeto: Acréscimo do valor contratual a preços iniciais no valor de r$ 2.885.491,79 (dois
milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e
nove centavos), com reflexo financeiro total positivo de 9,05% do valor inicial contratado,
devido à 1ª adequação de quantitativos, sem inclusão de serviços/preços novos, por
interesse mútuo das partes.. Vigência: 15/10/2024 a 27/02/2027. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 34.785.491,79. Data de Assinatura: 15/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/10/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO
RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 03-16/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS
CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: DL ALBUQUERQUE COMÉRCIO DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO LTDA. INSTRUMENTO: Rescisão Unilateral ao Termo de Permissão Especial de
Uso n° 03-16/2023. DA RESCISÃO: O PERMISSOR, por decisão unilateral, resolve rescindir,
como rescindido têm de pleno direito, o termo de permissão especial de uso nº 03-
016/2023, celebrado na data de 02/05/2023 publicado no DOU, seção 3, em 04/05/2023,
tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-020/CE, km
366, para acesso comercial. A rescisão se faz em virtude da sucessão de titularidade do
estabelecimento, conforme Despacho UL Fortaleza (SEI 18851676). FUNDAMENTO LEGAL: A
presente rescisão unilateral e ex ofício, ampara-se nos literais termos de condição
resolutiva taxativamente estabelecida no item IX - DA EXTINÇÃO do Termo de Permissão
de Uso firmado entre as partes e artigo 10 da RESOLUÇÃO Nº 7, DE 02 DE MARÇO DE 2021
e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(CTB): O presente contrato terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no
DOU. PROCESSO: 50603.002471/2021-74. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393011
Número do Contrato: 686/2020.
Nº Processo: 50612.501370/2017-96.
Dispensa. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT.
Contratado: 01.419.308/0001-39 - SOBRADO CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Prorrogação do
Prazo de Execução em 90 (noventa) dias consecutivos, adequação do Cronograma Físico-
Financeiro (SEI nº 19091649), sem reflexo financeiro, face a instrução contida na Nota
Técnica nº: 12/2024/UL - Uruaçu - GO/DF/SRE - GO (19099107), Despacho (DNIT) SCT -
GO/DF (19202769) e do Despacho (DNIT) COENGE - CAF - GO/DF (19221005 e 19247837),
bem como conforme aprovação do Superintendente Substituto da SR - GO/DF, registrada
por meio do Despacho / SRE - GO/DF (SEI nº 19260847). Fundamento Legal: CLÁUSULA
SEGUNDA - VIGÊNCIA do Contrato e no inciso I e §1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
Data de Assinatura: 18/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393020
Número do Contrato: 213/2021.
Nº Processo: 50611.003915/2020-17.
Pregão. Nº 24/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT.
Contratado: 04.841.288/0001-88 - TELC. TELECOM. EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato original, que tem por objeto prestação de
serviços de ampliação, alteração, manutenções preventivas, corretivas e adaptativas da
infraestrutura de rede lógica. Vigência: 21/06/2024 a 21/12/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 222.780,18. Data de Assinatura: 21/06/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/06/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
Termo nº 49-393010/2024 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO
NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa Sonda Infovia Digital do Estado de MS
Serviços de Transporte de Dados SPE S.A, neste ato representada pelo seu Diretor, Sr.
JORGE DAVID RAMIREZ SCOTT. INSTRUMENTO: Termo nº 49-393010/2024 de Permissão
Especial de Uso referente a ocupação da rodovia federal BR-376/MS com rede de fibra
óptica, trecho: ENTR BR-163 (P/ DOURADOS) - ENTR MS-134(B) (DIV MS/SP) (PORTO
PRIMAVERA), subtrecho: ENTR MS-274 (P/ INDÁPOLIS) - FIM DA PONTE S/ RIO DOURADOS
(FÁTIMA DO SUL), PNV/SNV 376BMS0012, localização: km 26,548, com extensão de 43,20
metros (quarenta e três metros e vinte centímetros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de
largura, perfazendo área de 21,60m² (vinte e um metros quadrados e sessenta centímetro),
no município Fátima do Sul/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento
no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001,
conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Sem ônus.
PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50619.001739/2023-43. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024.
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