DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
III - Adicional de Qualificação decorrente de pós-graduação (art. 15, inciso III, da
Lei n. 11.416/2006) no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento);
IV - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (art. 3º da Lei
8.911/94, c/c o art. 62-A da Lei n. 8.112/90, inserido pelo art. 3º da MP n. 2.225-45/2001),
correspondente a 3/5 de FC-1;
V - Parcela Compensatória, correspondente a 1/5 de FC-01 e 1/5 de CJ-1, em
razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.
638.115 e em cumprimento ao Acórdão TCU nº 18178/2021-TCU-2ª Câmara.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JAIR SOARES
PORTARIA Nº 253, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL,
considerando as deliberações contidas no Acórdão nº 10163/2020-TCU-2ª Câmara, nos
autos do Processo TC 023.232/2021-8, bem como em cumprimento à sentença judicial
proferida pela 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do processo nº
1035883-44.2019.4.01.3400, cuja força executória foi atestada pela Advocacia-Geral da
União no Parecer de Força Executória n. 00012/2020/CORESMNS/PRU1R/PGU/AGU, e,
ainda, considerando o contido nos autos do Processo Administrativo SEI nº 0004965-
11.2016.6.07.8100, resolve:
Art. 1º ALTERAR as rubricas que compõem os proventos de aposentadoria da
servidora REGINA APARECIDA DA COSTA SANTOS, matrícula 0069, ocupante do cargo
efetivo de Analista Judiciário, Área de Atividade - Apoio Especializado, Especialidade -
Medicina, Classe "C", Padrão 13, discriminadas no art. 2º da Portaria nº 6, de 1/2/2017,
publicada no D.O.U. em 2/2/2017.
Art. 2º Os proventos de aposentadoria da Servidora passam a ser compostos
pelas seguintes verbas:
I - vencimento do cargo efetivo, acrescido da Gratificação de Atividade
Judiciária - GAJ (art. 11, da Lei n. 11.416/2006, alterada pela Lei n. 12.774/2012;
II - Adicional por Tempo de Serviço (art. 67 da Lei n. 8.112, de 1990, em c/c o
art. 6° da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998 e inciso II do art. 15 da Medida Provisória n.
2.225-45, de 4 de setembro de 2001), no importe de 12% (doze por cento);
III - Adicional de Qualificação decorrente de pós-graduação (art. 15, inciso III, da
Lei n. 11.416/2006) no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento);
IV - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (art. 3° da Lei 8.911,
de 11 de julho de 1994, c/c o art. 62-A da Lei n. 8.112, de 1990, inserido pelo art. 3° da
MP n. 2.225-45, de 2001), correspondente a 3/5 do Cargo em Comissão código CJ-2; e
V - Parcela Compensatória, correspondente a 2/5 de CJ-2, em razão da decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 638.115 e em
cumprimento ao Acórdão TCU nº 17940/2021-TCU-2ª Câmara;
VI - Vantagem "Opção" (art. 2° da Lei 8.911, de 1994), correspondente ao valor
da Função Comissionada código FC-4.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JAIR SOARES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
PORTARIA Nº 399, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXX do Regimento Interno deste
Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 20185/2024, resolve:
Art. 1º DISPENSAR o servidor RODRIGO FERREIRA PACHECO CABRAL, ocupante
do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional
Eleitoral de Goiás e removido para este Tribunal, da função comissionada de Assistente II
da Seção de Procedimentos Disciplinares, FC-2.
Art. 2º DESIGNAR o servidor RODRIGO DE FREITAS FERNANDES, ocupante do
cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo e removido para este Tribunal, para exercer a função comissionada
de Assistente II da Seção de Procedimentos Disciplinares, FC-2.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 979, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições legais, em face do requerimento constante do Processo SEI n.º 0023746-
97.2024.6.17.8108, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei n.º 8.112/1990, resolve:
Declarar vago, a partir de 07/10/2024, o cargo de Técnico Judiciário - Área
Administrativa, criado pela Lei n.º 10.842, de 20/02/2004, e ocupado neste Regional por GERALDO
ZIMAR DE SÁ JÚNIOR, tendo em vista a sua posse em outro cargo público inacumulável.
Des. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA PRES Nº 204, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A
DESEMBARGADORA-PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 20, inciso XXIV, do Regimento Interno desta Casa, tendo
em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº
6020/2023, resolve:
Art.
1º
Conceder
aposentadoria
voluntária
de
servidor
com
deficiência de grau leve por idade e tempo de contribuição, com proventos
calculados na forma do art. 8º, inciso II da Lei Complementar nº 142/2013, ao
servidor JORGE LUIZ DE FREITAS AMORIM, matrícula nº 30024357, ocupante do
cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, com fundamento no art. 40, § 4º-A, da Constituição Federal e art. 22
da Emenda
Constitucional nº
103/2019 c/c o
art. 3º,
inciso IV,
da Lei
Complementar nº 142/2013 e Anexo V da Portaria MTP nº 1.467/2022,
consoante
diretrizes do
Tribunal de
Contas
da União,
Acórdão TCU
nº
1368/2023 - Plenário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos à contar de 21 de outubro de 2024.
Desª. MARIA DE LOURES AZEVÊDO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no
uso da competência que lhe foi delegada através do Ato PR nº 496/2023, CONSIDERANDO
o que consta do Processo SEI n° 2024.0.000032409-8, resolve:
Art. 1º Conceder PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA a MATHEUS RICHARD GUERRA,
companheiro do servidor inativo falecido UHLAND GUILHERME ALVES SCHIEFER, matrícula
nº 9615141, Analista Judiciário, NS C 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com
fundamento no que dispõe o artigo 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de
13/11/2019, e nos moldes preceituados pelo artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, e artigo
77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 3, da Lei nº 8.213, de 25/07/1991, c/c a Portaria ME nº
424, de 30/12/2020, a partir de 30/07/2024, data do óbito.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 229, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso das atribuições regimentais e considerando o que consta do SEI n. 0032700-
17.2024.6.26.8421, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor
JOSÉ ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, no cargo efetivo de Técnico(a) Judiciário(a), Área
Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional
n. 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em 13 de novembro de 2019).
Art. 2º Declarar vago, em razão de aposentadoria, nos termos do artigo 33,
inciso VII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico(a) Judiciário(a),
Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, criado pela Lei n. 8.868, de 14 de abril de 1994,
do quadro permanente de pessoal deste Tribunal.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SILMAR FERNANDES
PORTARIA TRE-SP Nº 308, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e regulamentares, resolve:
DECLARAR VAGO, a partir de 07/10/2024, em razão de posse em outro cargo
público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado
por GUSTAVO LEME, Classe B, Padrão 8, criado pela Lei n. 13150/2015, vaga n. 500.
SILMAR FERNANDES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 1.711, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto nos artigos 18 e 37 da
Lei 8.112/1990, na Resolução CNJ 146/2012, na Portaria GPR 166 de 23 de janeiro de 2023 e
no Acórdão TCU 3447/2012 - Plenário, bem como no processo SEI 0012685/2024, resolve:
Redistribuir o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem
Especialidade, ocupado pela servidora FERNANDA ALVES DE CASTRO SANTOS, matrícula
320.670, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios - TJDFT, em reciprocidade com cargo de igual denominação, ocupado por
LUANNA BEZERRA ASSUNÇÃO, matrícula 6971, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região - TRF 3, Seção Judiciária de São Paulo.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 1.798, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no art. 93, inc. II, da Lei
8.112/1990, art. 9º, § 1º, do Decreto 10.835/2021, art. 9-A, § 4º, da Resolução STF
659/2020 e tendo em vista o contido no Processo SEI 0025232/2021, resolve:
Prorrogar a transferência do exercício de THIAGO LIMA PEREIRA, matrícula
315.438, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial,
do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ao Supremo Tribunal Federal, pelo prazo de 01 (um)
ano, a contar de 20 de dezembro de 2024.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 1.799, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no art. 93, inc. II, da Lei
8.112/1990, art. 9º, § 1º, do Decreto 10.835/2021, art. 9-A, § 4º, da Resolução STF
659/2020 e tendo em vista o contido no Processo SEI 0025232/2021, resolve:
Prorrogar a transferência do exercício de WESLEY CHAVES DE ALBUQUERQUE,
matrícula 313.036, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia
Judicial, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ao Supremo Tribunal Federal, pelo prazo de
01 (um) ano, a contar de 20 de dezembro de 2024.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 1.803, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido
no Processo SEI 0023551/2024, resolve:
Art. 1º Designar KARLA MAYARA DOMINGOS DA SILVA, matrícula
321.729,
Analista
Judiciário,
Área
Apoio
Especializado,
Especialidade
Administração, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função
Comissionada,
FC-03,
da
Assessoria
de
Gestão
de
Desenvolvimento
Organizacional da Secretaria-Geral do Tribunal - AGD, ficando dispensada da
Função Comissionada, FC-01, da referida Unidade.
Art. 2º Designar DEBORA MONTENEGRO SALAMONE NUNES, matrícula
314.813, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, da Assessoria de Gestão
de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do Tribunal - AGD,
ficando dispensada da Função Comissionada, FC-04, da referida Unidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
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