DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 14.793, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53900.054983/2015-10, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade TV ARATU S/A, CNPJ nº 15.199.136/0001-40,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de COTEGIPE/BA, o
canal 21 (vinte e um), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3ºPara fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA MCOM Nº 14.794, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 53900.054984/2015-56, resolve:
Art. 1º Consignar à entidade TV ARATU S/A, CNPJ nº 15.199.136/0001-40,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de CAMAMU/BA, o
canal 20 (vinte), em caráter primário, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº
5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, conforme previsto no art. 516 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO
E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 14.912, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17858/2024/SEI-MCOM (11923842), que
integra o Processo nº 01250.072151/2017-37, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao SISTEMA CLUBE
DE COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº
02008035069, inscrita no CNPJ nº 46.665.188/0001-98, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 263, no Município
de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 281, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53500.059415/2024-09
Recorrente/Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.804.764/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 56/2024/CL (SEI nº 12675125), integrante deste acórdão, deferir
a solicitação da INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, representante
legal da INTELSAT LICENSE LLC, para adição de faixas de radiofrequências ao Direito de
Exploração do Satélite IS-905, posição orbital 24,5°O, para operação em todo o
território nacional, sem caráter de exclusividade e pelo prazo remanescente do Direito
de Exploração, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 12497068, mediante o pagamento
do Preço Público devido, no valor de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e
setenta e sete reais).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 14.948, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53516.003872/2024-61: Expede à DIEGO FRANCO NORONHA, CPF
nº ***.066.308-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 14.420 - Declarar extinta a autorização outorgada a VICTOR AUGUSTO DE LIMA, CPF nº
***.229.126-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 14.449 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a GILBERTO DE PAULA MEDEIROS, inscrito no CPF nº ***.783.806-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como
o direito de uso de radiofrequências associadas.
ANDREIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituto
ATOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 14.739 - Expede autorização a MARCO AURELIO ESTEVAM JUNIOR, CPF nº ***.177.666-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 14.740 - Expede autorização a TULIO DE MOURA SILVA, CPF nº ***.366.686-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 14.741 - Expede autorização a ANDRE LUIZ LAGE ABREU, CPF nº ***.534.046-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ANDRÉIA CRISTINA COSTA
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 14.735, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Processo
nº
53504.007288/2024-14.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à EMBRAER S.A., CNPJ nº 07.689.002/0001-89, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.762, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Processo
nº
53504.007146/2024-57.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Santa Rosa Agronegócio Ltda, CNPJ nº 44.327.564/0001-09, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.764, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Processo
nº
53504.008125/2024-59.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências ao Município de Guarujá, CNPJ nº 44.959.021/0001-04, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.796, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Processo
nº
53504.007722/2024-66.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS, CNPJ nº 33.000.167/0108-40,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 14.798, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Processo
nº
53504.008040/2024-71.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Carlos Roberto Garcia Casagrande, CPF nº ***.657.778-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 14.833, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Outorgar autorização para uso de radiofrequência à RADIO LIDER DE ITAPIPOCA
LTDA, CNPJ nº 02.366.824/0001-05, no município de Itapipoca/CE, até 10/05/2034, para
exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, por meio da utilização
da frequência: 946,62500000 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 14.913, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Outorgar autorização para uso de radiofrequência à RADIO TCM LTDA, CNPJ nº
02.395.290/0001-45, no município de Mossoró/RN, até 22/05/2033, para exploração do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, por meio da utilização da frequência:
947,00000000 MHz.
WANDERSON MOREIRA BRITO
Gerente
Substituto
ATO Nº 14.917, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Expedir autorização à JIMMY CARLOS DE SA ARAUJO, CPF nº ***.977.064-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente