DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 14.906, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Processo n° 53569.002981/2024-46. Extingue, por cassação, as autorizações
outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de
Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020
ou do Ato nº 7410, de 15 de maio de 2024, publicado no Boletim de Serviço de 16 de maio
de 2024, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da
perda das condições indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138
e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:
.
.Nome
.CPF
.Serviço Notificado
.Processo de Cassação
. .JARBAS COELHO DA SILVA
.***.235.532-**
.Serviço Radio do
Cidadão
.53569.002490/2024-03
. .JOSIHELIO 
LEAL
DOS
SANTOS
.***.885.302-**
.Serviço Radio do
Cidadão
.53569.002512/2024-27
. .JEOSAFA ASSUNCAO DE
FREITAS
.***.279.672-**
.Serviço Radio do
Cidadão
.53569.002510/2024-38
.
.DA GOMES DE LIMA
.***.727.762-**
.Serviço Radio do
Cidadão
.53569.002245/2024-98
. .GLAUCIO 
RAIMUNDO
BA R R A
.***.122.412-**
.Serviço 
Móvel
Marítimo
.53569.002757/2024-54
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 51, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 59 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e
sugestões do público em geral a proposta para atualização dos Requisitos Técnicos para a
Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita,
aprovados pelo Ato nº 14448, de 04 de dezembro de 2017, constante dos autos do
processo SEI nº 53500.008914/2024-20.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na
Plataforma Participa na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
http://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel, a partir das 14h da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel
indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 70
(setenta) dias.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 14.960 - Autoriza a Embaixada da República de Singapura a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor Mohamad
Maliki Bon Osman, Ministro do Gabinete do Primeiro-Ministro, Segundo Ministro da
Educação e Segundo Ministro das Relações Exteriores de Singapura, na cidade de
Fortaleza/CE, no período de 29/10/2024 a 02/11/2024.
Nº 14.964 - Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº
02.595.218/0001-61, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 31/10/2024 a 04/11/2024.
Nº 14.965 - Autoriza CHIMENTAO & DUARTE SOLUTION PROVIDERS LTDA, CNPJ nº
02.595.218/0001-61, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação, na cidade de São Paulo/SP, no período de 31/10/2024 a 04/11/2024.
Nº
14.977 -
Autoriza
Yinson Bergenia
Servicos de
Operacao
Ltda., CNPJ
nº
36.892.549/0002-66, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação, na cidade de Macaé/RJ, no período de 18/10/2024 a 16/12/2024.
Nº 14.983 - Autoriza a Embaixada da República de Angola a realizar operação temporária
de equipamentos de radiocomunicação, durante visita do(a) Senhor João Manuel
Gonçalves Lourenço, Presidente da República de Angola, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no
período de 17/11/2024 a 20/11/2024.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 140-E, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das
atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014,
torna públicas as seguintes Deliberações de Diretoria Colegiada:
Art. 1º Aprovar para execução os projetos audiovisuais para os quais as
proponentes ficam autorizadas a captar recursos, nos termos das legislações indicadas.
17-0559 PASSAPORTE PARA UCRÂNIA (EX FALHA DE COBERTURA)
Processo: 01416.025135/2017-15
Proponente: BIÔNICA CINEMA E TV LTDA.
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 07.570.789/0001-65
Valor total aprovado: de R$ 7.204.758,00 para R$ 10.296.052,64
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 825.000,00
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 10993-2
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 10991-6
Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº. 2.228-1/01: de R$
1.500.000,00 para R$ 0,00
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 878-E, de 07/10/2024
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25
da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
22-0833 ZEFERINA
Processo: 01416.006057/2022-17
Proponente: GRATTITUDE FILMS PRODUCTIONS LTDA
Cidade/UF: Ribeirão Preto / SP
CNPJ: 30.693.863/0001-52
Valor total aprovado: R$ 1.500.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.425.000,00 para R$
1.295.565,40
Banco: 001 - agência: 2665-4 conta corrente: 44357-3
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 879-E, de 07/10/2024
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25
da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
17-0355 VIVER DE VENTO
Processo: 01416.017367/2017-08
Proponente: TAMBELLINI FILMES E PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 29.269.719/0001-04
Valor total aprovado: de R$ 12.586.035,00 para R$ 3.874.999,98
Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.000.000,00 para R$
179.040,26
Banco: 001 - agência: 1572-5 conta corrente: 28883-7
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.000.000,00 para R$
84.207,06
Banco: 001 - agência: 1572-5 conta corrente: 30791-2
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00
Banco: 001 - agência: 1572-5 conta corrente: 30792-0
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 930-E, de 14/10/2024
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25
da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
22-0205 DIÁRIO DO FOGO
Processo: 01416.000627/2022-65
Proponente: VIRALATA PRODUÇÕES LTDA ME
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 11.721.296/0001-56
Valor total aprovado: de R$ 2.835.329,14 para R$ 3.500.000,00
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 193.562,69 para R$
59.476,84
Banco: 001 - agência: 3010-4 conta corrente: 24861-4
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.500.000,00 para R$
1.900.000,00
Banco: 001 - agência: 3010-4 conta corrente: 24867-3
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 952-E, de 16/10/2024
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25
da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
23-0684 ANTES DE REMEDIAR
Processo: 01416.005735/2023-13
Proponente: BLUE MOUNTAIN PRODUCOES LTDA
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 49.962.834/0001-77
Valor total aprovado: R$ 1.317.000,00
Valor aprovado no art. 1º da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.000.000,00
Banco: 001 - agência: 0183-X conta corrente: 41685-1
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 250.000,00 para R$
130.000,00
Banco: 001 - agência: 0183-X conta corrente: 41688-6
Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 954-E, de 17/10/2024
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art. 25
da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
Art. 2º As Deliberações produzem efeito a partir da data desta publicação.
ALEX BRAGA
SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 213-E/SEF/SFO/CAP, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n°
8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em
cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória
nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002,
e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria Colegiada da ANCINE nº
124, de 25 de outubro de 2022, decide:
Art. 1º Aprovar os remanejamentos de fontes de recursos dos projetos
audiovisuais para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos
das legislações indicadas.
22-0739 UMA BABÁ GLORIOSA
Processo: 01416.009103/2022-30
Proponente: BRONZE FILMES PRODUTORA LTDA
Cidade/UF: Florianópolis / SC
CNPJ: 02.736.672/0001-95
Valor total aprovado: R$ 3.800.027,65
Valor aprovado no art. 1º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.610.000,00 para R$
610.000,00
Banco: 001 - agência: 3425-8 conta corrente: 6926-4
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$
3.000.000,00
Banco: 001 - agência: 3425-8 conta corrente: 7134-X
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 2.000.000,00 para R$ 0,00
Prazo de captação: até 31/12/2024
22-0371 JUSTINO
Processo: 01416.001147/2022-11
Proponente: MERCADO CULTURAL LTDA
Cidade/UF: Brasília / DF
CNPJ: 03.093.490/0001-06
Valor total aprovado: R$ 8.188.289,53
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 366.587,64 para R$
501.693,09
Banco: 001 - agência: 1003-0 conta corrente: 70317-6
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 770.287,41 para R$
635.181,96
Banco: 001 - agência: 1003-0 conta corrente: 75751-9
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o art.
25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA BEIRAL GARCIA
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
PORTARIA IBRAM Nº 3.181, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova
o 
Regimento
Interno
do 
Museu
do
Ouro/Casa Borba Gato.
A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - Ibram, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 19, IV, do Anexo I ao Decreto n° 11.236, de 18 de
outubro de 2022, bem como o art. 7°, XII, da Lei n° 11.906, de 20 de janeiro de 2009
, os arts. 15 e 18 da Lei n° 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e o art. 32 de Decreto
n° 8.124, de 17 de outubro de 2013, considerando o que consta no processo SEI n°
01447.000078/2021-81, resolve:
Art. 1° Aprovar o Regimento Interno do Museu do Ouro/Casa Borba Gato, na
forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO

                            

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