DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Convidados
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Ministério da Educação (MEC)
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) Conselho Nacional dos Povos e Comunidades
Tradicionais (CNPCTs) Catrapovos Brasil
Texto final: Adriana Veiga Aranha, Aline Cristino Figueiredo, Ana Terra Reis, Ana Paula da Silva Costa, Diracy Lacerda, Eduardo Safons Soares, Islandia Bezerra da Costa, Iorrana Lisboa
Camboim, Kauara Lana da Silva e Sousa, Marina Godoi de Lima, Roseli Oneide Zerbinato, Silvio Porto e Viete Passos Freitas.
Subsídios ao texto: Altivo Cunha, Cátia Grisa, Vanessa Schottz e Walter Belik.
Outras colaborações: Participantes das Oficinas de escuta, diálogos, entrevistas e outras estratégias de consulta (relação dos colaboradores constará na publicação "Caderno de
Sistematização das Estratégias de Escuta e Diálogo para Construção do Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar").
Diagramação e projeto gráfico: incluir nome da equipe da Ascom responsável.
Validação: Ministro Luiz Paulo Teixeira e todos os Ministros que compõem a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan/Sisan.
Aprovação: Comitê Gestor/PNAAB e Caisan/Sisan.
1.Introdução
O Brasil está saindo novamente do Mapa da Fome: é o que revela o Relatório das Nações Unidas sobre o Estado da Insegurança Alimentar Mundial (SOFI, 2024), ao anunciar que 14,7
milhões de pessoas deixaram o estado de insegurança alimentar severa no país. Este número é resultado do compromisso do governo federal com a retomada de políticas públicas de combate à fome
e às desigualdades, como o Bolsa Família, o Programa de Aquisição de Alimentos, a construção do Plano Brasil Sem Fome, a recomposição dos valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar,
os créditos destinados à Agricultura Familiar e à produção de alimentos, entre outras.
A instituição da Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), por meio do Decreto nº 11.820, de 12/12/2023, se encontra neste contexto de retomada de políticas públicas. O
abastecimento alimentar está diretamente relacionado às áreas sociais, econômicas e políticas, sendo, portanto, tratado de forma intersetorial e transversal no Decreto. A PNAAB, que está inserida
no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), é um mecanismo articulador de sistemas alimentares integrados, desde a produção sustentável até o acesso à alimentação
adequada e saudável, devendo ser implementada em cooperação entre União, estados, Distrito Federal, municípios, sociedade civil e entes privados.
O Decreto também prevê a criação do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar como principal instrumento de planejamento, gestão e execução da PNAAB, com capacidade de
articular diferentes iniciativas já em desenvolvimento, bem como outras inovadoras. O Plano é parte essencial da PNAAB e deve conter diagnóstico do sistema de abastecimento alimentar no país,
identificação das principais demandas e proposição de ações concretas, com metas, indicadores e prazos, além dos mecanismos de monitoramento e avaliação.
O Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar do Brasil, para o período de 2025 a 2028, chamado a partir de agora de Plano Alimento no Prato, reflete o entendimento de que
o Brasil ainda enfrenta desafios estruturais, como a concentração de terras e renda, urbanização desordenada, racismo e machismo estruturais e os impactos das mudanças climáticas. Considerando
as dimensões estruturantes para o abastecimento alimentar - de caráter social, ambiental, econômico, produtivo, de infraestrutura e institucional, o governo federal se compromete com ações
inovadoras, integrando o setor público, a sociedade civil e a iniciativa privada para garantir o acesso a alimentos saudáveis e sustentáveis para toda população.
O Plano Alimento no Prato está embasado na garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, bem como nos valores presentes
em abordagens da Alimentação Adequada e Saudável, de Sistemas Alimentares e Ambientes Alimentares e dos objetivos universais de desenvolvimento sustentável, a partir de uma visão histórica
e crítica da superação de desigualdades econômicas e sociais pelo Estado brasileiro. Ademais, o Plano toma como referência fundamental o Decreto nº 11.936/2024, que define uma nova cesta básica
diversificada, saudável e com alimentos oriundos de sistemas de produção sustentáveis.
Os eixos estratégicos do Plano Alimento no Prato 2025-2028, elaborados de forma destacar as linhas de atuação prioritárias, são seis:
I) Distribuição e Comercialização de Alimentos Saudáveis;
II) Promoção de Preço Justo e Acessível dos Alimentos;
III) Produção de Alimentos Saudáveis em Sistemas Sustentáveis;
IV) Ambientes Alimentares e Acesso à Alimentação Adequada e Saudável;
V) Informação, Inteligência Estratégica e Comunicação sobre Abastecimento Alimentar; e
VI) Acesso à Terra, Território e Água.
Aos eixos estratégicos estão incorporadas iniciativas de responsabilidade dos diferentes órgãos envolvidos na execução do Plano, atuando muitas vezes de forma interinstitucional e
interfederativa.
Com estrutura que inclui a descrição da metodologia, o diagnóstico e o conjunto de iniciativas que dão materialidade à PNAAB, o Plano Alimento no Prato é um passo fundamental para
garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira, além de enfrentar os desafios contemporâneos de forma inovadora e integrada.
2.Metodologia de elaboração do Plano Alimento no Prato
A metodologia para a elaboração do Primeiro Plano Nacional e Abastecimento Alimentar: Plano Alimento no Prato foi discutida e aprovada no âmbito do Comitê Gestor da PNAAB (CG-
PNAAB), sob responsabilidade da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB/MDA), o qual consiste em instância de governança responsável por elaborar e submeter
o Plano para apreciação e aprovação da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), nos termos dos Art. 9o do Decreto n. 11.820/2024. Foram realizados processos
participativos para construção do Plano junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)ao Conselho
Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), à Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) e à Mesa de Diálogos Catrapovos. Após definição das propostas
preliminares de iniciativas, também foram convidados a participar o Ministério da Educação (MEC), o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A metodologia incorporou duas grandes etapas: (i) uma de consulta a atores estratégicos, diagnóstico e elaboração de documento preliminar, que contou com o apoio operacional e
técnico da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), por meio do Projeto TCP/BRA/3902; e (ii) outra de articulação intersetorial e discussão de governo para definição da
versão final do Plano Alimento no Prato. Além disso, considerou-se o histórico de discussões sobre o tema no âmbito do Consea e de outras instâncias de participação social bem como o acúmulo
de conhecimento decorrente do processo de elaboração da própria PNAAB em 2023.
A primeira etapa da construção do Plano Alimento no Prato envolveu a realização de 07 oficinas de escuta, 02 entrevistas, painel internacional, diálogos e consultas. Os resultados foram
debatidos no âmbito do CG-PNAAB, do Pleno Executivo da Caisan e das Plenárias do Consea e do Condraf. A relação dos colaboradores e participantes nas diferentes estratégias de escuta e a
sistematização das contribuições recebidas nesta etapa de trabalho constarão em publicação específica: "Caderno de Sistematização das Estratégias de Escuta e Diálogo para Construção do Primeiro
Plano Nacional de Abastecimento Alimentar". As consultas e diálogos foram fundamentais para que o Plano considerasse as especificidades dos distintos segmentos, com destaque para: Agricultura
Familiar - camponesa, urbana e periurbana; aquicultura e pesca artesanal; povos indígenas, quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs; conforme Decretos nº 6.040/2007 e nº
8.750/2016); agentes privados de comercialização varejista e atacadista; organizações não governamentais e comunitárias; e consumidores.
Ainda nesta fase inicial, foi construído, no âmbito do Projeto FAO TCP/BRA/3902, um robusto diagnóstico sobre o abastecimento alimentar no país, um importante subsídio para a
construção do Plano Alimento no Prato. Foi feita a caracterização dos principais gargalos do abastecimento e, consequentemente, as ações de enfrentamento em diferentes dimensões, como
produção, processamento, distribuição/logística, comercialização e acesso aos alimentos, considerando ainda as particularidades regionais e territoriais.
A segunda etapa incluiu diversas reuniões bilaterais, incidência estratégica e política, articulação intersetorial e discussão no âmbito do CG-PNAAB, para definição dos eixos estratégicos
e iniciativas vinculadas, das ações prioritárias e suas metas e indicadores e das fontes orçamentárias, além dos mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano quadrienal.
As 28 iniciativas do Plano Alimento no Prato 2025/2028, que se desdobram em 92 ações estratégicas, estão sob a responsabilidade de 15 órgãos de governo (Figura 1), sendo que entre
as ações de iniciativas novas e/ou de caráter inovador, concentram-se 06 responsáveis: MDA, Conab, Ceagesp, CeasaMinas, MDS e BNDES. A Matriz de Iniciativas do Plano Alimento no Prato -
2025/2028, anexa ao ato normativo que o institui, traz as iniciativas, as ações estratégicas, os indicadores, as metas, as fontes orçamentárias e os órgãos responsáveis.
1_MDS_21_001
Figura 1. Responsáveis por ações no Plano Alimento no Prato 2025/2028 e instâncias de governança, monitoramento, avaliação, controle e participação social envolvidas.
3.Diagnóstico do abastecimento alimentar no Brasil: aspectos históricos e contemporâneos
No primeiro mandato do Governo Luiz Inácio Lula da Silva, foi recriado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), extinto em 1995, foi recriado em
2003. A latência do tema do abastecimento alimentar no país culminou em um extenso trabalho de escutas e debates com especialistas de diferentes áreas do conhecimento. Em 2005,
o Consea encaminhou à Presidência da República o documento "Recomendações para uma Política Nacional de Abastecimento Alimentar". Este documento, continha diretrizes voltadas