DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
4.6. EIXO 6 - Acesso à terra, território e água
O presente eixo estratégico foi proposto, tendo em vista a necessidade de desenvolvimento de sistemas alimentares que se consolidem em princípios de justiça socioambiental
e de respeito aos territórios dos povos indígenas, quilombolas e PCTs, bem como do acesso à terra e à água como condições imprescindíveis à produção de alimentos e à segurança
alimentar e nutricional. Destacam-se como programas neste eixo: 1. Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); 2. Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e 3. Programa
Nacional de Apoio à Captação de Água da Chuva e outras Tecnologias Sociais de Acesso à água. Concretamente são ações desse eixo:
1. Assegurar o acesso à terra e ingresso de famílias no PNRA por meio do Programa Terra da Gente;
2. Fomentar a participação das juventudes na produção orgânica e agroecológica e na comercialização, através do acesso ao crédito instalação modalidade Fomento
Jovem;
3. Ampliar o acesso das mulheres a linha de crédito p/ produção de alimentos saudáveis por meio do crédito instalação modalidade Fomento Mulher;
4. Produção de alimentos saudáveis: apoio à elaboração de Projetos Técnicos de Financiam. que tenham como matriz Sistemas de Produção de Base Ecológica, Sistemas
Agroflorestais e Sistemas Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF);
5. Organização da produção e aumento da oferta de alimentos: bônus ao valor do projeto de financiamento elaborado pelas empresas de ATER que contemplem a contratação
do Programa de Aquisição de Alimentos e do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
6. Ampliação do Programa Cisternas para a implementação de tecnologias sociais de acesso à água, em especial para produção, implementadas em regiões vulneráveis a
estiagem e secas;
7. Ampliação do Programa Cisternas na Amazônia para a implementação de tecnologias sociais de acesso à água;
8. Fortalecimento Programa Água Doce.
São parceiros nas ações que correspondem esse eixo: Ministérios: da Pesca e Aquicultura (MPA), do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS),
da Fazenda (MF), da Saúde (MS), da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), dos Povos Indígenas (MPI), do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) - Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) -, da Defesa (MD), Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos (MGI/SPU), da Justiça (MJ), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Fundação Banco do Brasil (FBB), Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), Banco Central, Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
5.Iniciativas do Plano Alimento no Prato
As iniciativas do primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar englobam Programas Nacionais e outras ações estratégicas cuja coordenação cabe a órgãos do executivo
federal. Os eixos estratégicos e suas iniciativas foram definidos com base no diagnóstico, nas pesquisas/estudos, nas estratégias de escuta e nas discussões/articulações de governo
realizadas.
Entre 2025 e 2028, diferentes órgãos federais estarão à frente da coordenação de 28 iniciativas, que estão vinculadas aos 06 eixos estratégicos. A Figura 3 apresenta as
iniciativas do Plano Alimento no Prato por eixo estratégico
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Figura 3. Iniciativas - Programas Nacionais e outras ações estratégicas - que integram o Plano Alimento no Prato 2025-2028, por eixo estratégico.
A seguir, as inciativas propostas em cada eixo estratégico do Plano Alimento no Prato são apresentadas de forma sucinta. Outras informações das iniciativas - ações
estratégicas, indicadores, metas, fontes orçamentárias e órgãos responsáveis (coordenadores) e órgão e entidades parceiras - constam na "Matriz de Iniciativas do Plano Alimento
no Prato - 2025/2028, anexa ao ato normativo que institui este Plano Nacional.
Entende-se por iniciativas inovadoras vinculadas ao Plano Alimento no Prato àquelas que estimulam processos criativos em distintas dimensões. Nesse sentido, foram
identificadas nove (09) inciativas com tais características e que poderão potencializar, nos diferentes territórios, ações de abastecimento alimentar.
Já por iniciativas em dimensões estruturantes, são aquelas que pautam políticas públicas que visam o fortalecimento dos territórios (comunidades, municípios, estados,
Distrito Federal, regiões, País). Estas se caracterizam pela continuidade, mediante fluxos contínuos de monitoramento e aperfeiçoamento, e ainda por romper (ou dirimir) processos
sociais, políticos e econômicos que excluem e marginalizam a segmentos sociais. O Plano Alimento no Prato, traz dezenove (19) destas iniciativas em curso e que, a partir deste
Plano, estas poderão ser potencializadas.
Importante considerar que todas as iniciativas/ações devem convergir em mudanças significativas na relação entre quem produz e quem consome, além de estabelecer
um caráter pedagógico, no que diz respeito ao abastecimento alimentar, no nível da gestão pública nas três esferas de governo, de modo a estimular sistemas alimentares
sustentáveis, territoriais, saudáveis e resilientes.
Eixo 1: Distribuição e comercialização de alimentos saudáveis
. .Objetivo Geral 1: Estabelecer um sistema de abastecimento alimentar que viabilize o acesso a alimentos saudáveis de maneira sustentável, inclusiva e justa.
. Objetivos Específicos:
1.1. Impulsionar mecanismos de abastecimento alimentar, que fortaleçam experiências e arranjos territoriais de produção, processamento, distribuição, comercialização e consumo
de alimentos saudáveis, bem como o modo de viver- fazer dos povos indígenas, quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais, em especial mulheres e jovens, sejam estes no
campo, nas cidades, nas águas e nas florestas.
. 1.2. Transformar os mercados atacadistas de alimentos em centrais capazes de promover o desenvolvimento econômico e social urbano e rural, e fortalecer a comercialização da
Agricultura Familiar.
1.3. Impulsionar mercados públicos para que se tornem centros dinâmicos de abastecimento alimentar, com preços justos de alimentos saudáveis da Agricultura Familiar, assentados
de reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais.
. .1.4. Fortalecer a comercialização de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais,
e pelas redes territoriais de agroecologia, garantindo que alimentos saudáveis cheguem à mesa dos consumidores a preços acessíveis, ao mesmo tempo em que se promove uma
alimentação mais sustentável e consciente.
1.5. Ampliar o Programa de Aquisição de Alimentos/PAA.