DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
São parceiros nas ações que correspondem esse eixo: Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA); da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), da Agricultura e Pecuária (MAPA), das Cidades (MCid), dos Transportes (MT); do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC); do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), da Defesa (MD), Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), Centrais de Abastecimento (Ceasas), CeasaMinas,
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp).
4.2.EIXO 2 - Promoção de preço justo e acessível dos alimentos
Os preços dos alimentos são determinantes para o seu acesso, especialmente às populações em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, e de modo a garantir o
Direito Humano à Alimentação Adequada e a promover a soberania e a segurança alimentar e nutricional, o Decreto nº 11.936/2024 dispõe sobre a composição da cesta básica,
com o propósito de orientar as ações, as políticas e os programas relacionados à produção, ao abastecimento e ao consumo de alimentos. Quando a formação de estoques aciona
a agricultura familiar para suas compras, além de garantir o abastecimento alimentar, há também ganho em termos de promoção e estabilização da oferta. As iniciativas públicas
para promoção de estabilidade e nível de preços estão relacionadas também à transparência através de iniciativas de divulgação dos preços diários e periódicos de alimentos no
atacado e no varejo, preços estacionais, índices de cestas de alimentos locais, entre outros.
Neste eixo, as ações de comercialização de alimentos com preços previamente negociados, sob coordenação pública como a Política de Garantia de Preços Mínimos
(PGPM) e a Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPMBio).
1. Formação de estoques públicos, priorizando as aquisições de produtos que compõem a cesta básica e a alimentação saudável. AGF ou Contrato de opção.
2. Revisão metodológica dos parâmetros de definição dos preços mínimos dos produtos da sociobiodiversidade;
3. Criação do Programa destinado ao apoio à comercialização dos produtos da sociobiodiversidade por meio da PGPMBio;
4. Estabelecer pagamento diferenciado de preço, de forma a contemplar um bônus (acima do preço mínimo) para a agricultura familiar, assentados (das) da reforma
agrária, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais;
5. Estabelecimento e implementação do Grupo Gestor da PGPM-Bio;
6. Ampliação dos acessos à PGPMBio.
São parceiros nas ações que correspondem esse eixo: Ministérios: da Agricultura e Pecuária (MAPA), das Cidades (MCid), do Planejamento e Orçamento (MPO), do Meio
Ambiente e Mudança do Clima (MMA) - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) -, da Defesa (MD), Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), Centrais de Abastecimento (Ceasas), CeasaMinas, Companhia de Entrepostos e Armazéns
Gerais de São Paulo (Ceagesp).
4.3.EIXO 3 - Produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis
A produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis é um dos grandes desafios a serem enfrentados, especialmente se considerarmos os limites existentes para
acesso a esses alimentos por grande parcela da população, sendo necessário que o Plano Alimento no Prato incentive a produção de alimentos in natura, minimamente processados,
conforme recomenda o Guia Alimentar para a População Brasileira (Brasil, 2014) e o Decreto nº 11.936/2024, que dispõe sobre a Cesta Básica de Alimentos. Produzidos a partir
de bases locais ou territoriais sustentáveis, em áreas rurais e urbanas, estes alimentos promoverão o acesso a uma alimentação adequada, saudável e culturalmente referenciadas.
Ações que perpassam esse eixo são:
1. Coopera Mais Brasil;
2. Plano Safra da Agricultura Familiar;
3. Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural;
4. Programa Quintais Produtivos;
5. Programa ECOFORTE.
Além destes programas já instituídos, destacam-se as ações que estruturam sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis tais quais: de fomento e valorização dos
alimentos da sociobiodiversidade; da produção, guarda e comercialização de sementes crioulas e outros materiais propagativos; de adequação e promoção de normas sanitárias
inclusivas e de processos de certificação da Agricultura Familiar, e ainda do fomento aos bioinsumos.
Como ação inovadora, destaca-se também o Arroz da Gente, um programa nacional para Ampliação da Produção de Arroz da Agricultura Familiar e dos PCTs com:
1. Ações integradas de crédito, fomento e capacitação em apoio à expansão da área cultivada e aumento da produção de arroz e cultivos associados na área apoiada
pelo programa;
2. Apoio à comercialização e à produção com fomento de máquinas, equipamentos e instalações e disponibilização de tecnologias sociais para organizações
produtivas;
3. Apoio à produção com fomento financeiro não reembolsável para famílias de baixa renda.
Além destas, também estão previstas:
1. Ajustes no Manual do Crédito Rural - MCR, visando estimular o acesso de financiamentos de custeio e investimento para produção de alimentos básicos e também
para produção agroecológica e orgânica;
2. Chamadas de ATER e/ou outros instrumentos de acesso à ATER;
3. Apoio à estruturação de redes regionais de manejo, conservação, produção e comercialização de sementes crioulas e outros materiais propagativos, para espécies da
cesta básica, frutas, legumes e verduras,articuladas com as estratégias regionais de abastecimento;
4. Ações para viabilização do acesso ao Cadastro da Agricultura Familiar - CAF, por parte de extrativistas, PCT, agricultores(as) familiares;
5. Formalização de projeto de cooperação para a Promoção da Sociobiodiversidade com Governo da Dinamarca;
6. Desenvolver capacidades por meio da formação de formadores (professores de Universidades, Institutos Federais e Escolas Famílias, gestores públicos, técnicos de ATER
e lideranças das organizações da sociedade civil) p/ melhoria da gestão de organizações rurais de base familiar, visando ampliar a comercialização dos produtos da
sociobiodiversidade;
7. Ampliar o acesso ao crédito, via PRONAF, voltados para os produtos da sociobiodiversidade no AC, AM, PA;
8. Apoiar projetos voltados à estruturação/qualificação de sistemas produtivos baseados no uso da sociobiodiversidade e de plantas medicinais, aromáticas e
condimentares;
9. Estruturação de quintais produtivos de mulheres rurais;
10. Estímulo à formação de serviços de inspeção consorciados e SIMs individuais;
11. Fortalecimento das redes locais de governança (estados e municípios) quanto à Inclusão Sanitária e a Certificação da produção familiar;
12. Qualificação de empreendimentos da Agricultura Familiar beneficiários de programas de agroindustrialização e cooperativismo e associativismo;
13. Promoção das agroindústrias da Agricultura Familiar;
14. Promoção e fortalecimento das associações e cooperativas da Agricultura Familiar;
15. Incentivo à produção e ao uso de bioinsumos no âmbito da Agricultura Familiar;
16. Fortalecer e ampliar mecanismos de as redes, cooperativas e organizações socioprodutivas e econômicas de agroecologia, sociobiodiversidade, extrativismo e produção
orgânica por meio de edital de seleção pública, a exemplo do ECOFORTE.
São parceiros nas ações que correspondem esse eixo: Ministérios: da Pesca e Aquicultura (MPA), da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), da Agricultura e Pecuária (MAPA), das Cidades (MCid), da Fazenda (MF), dos Transportes (MT); da Saúde (MS) - Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), da Educação (MEC), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dos Povos Indígenas (MPI), Fundação Nacional dos Povos
Indígenas (Funai), do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) -, da Defesa (MD), do Trabalho e Emprego (MTE), Companhia Nacional de
Abastecimento (CONAB), Centrais de Abastecimento (Ceasas), CeasaMinas, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), Fundação Banco do Brasil (FBB),
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco Central, Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(Embrapa).
4.4. EIXO 4 - Ambientes alimentares e acesso à alimentação adequada e saudável
O acesso aos alimentos se relaciona ao poder aquisitivo, à capacidade de decidir sobre quantidade e qualidade, às características do ambiente alimentar e à
disponibilidade de alimentos variados e saudáveis. A promoção da educação alimentar e nutricional e o fortalecimento de sistemas produtivos sustentáveis, que disponibilizem
alimentos aos circuitos curtos de produção e de consumo favorecem a consolidação de ambientes alimentares saudáveis.
Neste eixo, destacam-se o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o fortalecimento de Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional. No caso do PNAE,
incluem-se:
1. Ampliação dos recursos aplicados na aquisição de alimentos provenientes da Agricultura Familiar, no âmbito do PNAE;
2. Fortalecimento na participação de povos indígenas e quilombolas no âmbito do PNAE;
3. Aquisição de alimentos orgânicos e/ou agroecológicos provenientes da Agricultura Familiar, no âmbito do PNAE;
4. Fortalecimento na participação de assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e mulheres, no fornecimento de gêneros alimentícios provenientes da
Agricultura Familiar, no âmbito do PNAE.
Já no caso dos Equipamentos de SAN, destaca-se os bancos de alimentos, uma importante ação da Estratégia Alimenta Cidades do Governo Federal, além de:
Apoio à oferta e disponibilidade de alimentos saudáveis nas cidades da Estratégia Alimenta Cidades, em especial nos desertos alimentares;
1. Mobilização, governança intersetorial e intergovernamental, fomento à cooperação horizontal, troca de conhecimentos e experiências entre os participantes da Estratégia
Alimenta Cidades;
2. Fortalecimento do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana em âmbito municipal;
3. Retomada e Atualização da Estratégia Intersetorial para a Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos;
4. Implementação e fortalecimento do Programa Cozinha Solidária.
São parceiros nas ações que correspondem esse eixo: Ministérios: da Pesca e Aquicultura (MPA), do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS), das Cidades (MCid), da Fazenda (MF), da Saúde (MS), da Educação (MEC), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dos Povos Indígenas (MPI), Fundação
Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) -, da Defesa (MD) e Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).
4.5. EIXO 5 - Informação, inteligência estratégica e comunicação sobre abastecimento alimentar
A coordenação do sistema de abastecimento alimentar contará com mecanismos de monitoramento baseados na geração de dados e informações para o acompanhamento
de políticas públicas e para a tomada de decisões estratégicas. Isto envolverá a geração de dados e indicadores sobre insegurança alimentar e nutricional, sobre o consumo alimentar,
além de sistemas de informação da produção agrícola e pecuária, informações de fluxos comerciais, preços pagos e recebidos, rastreabilidade, origem e comercialização de produtos,
em especial da Agricultura Familiar. Tais informações devem estar disponíveis e atualizadas e possibilitar análises temporais e em diversos recortes espaciais. Para tanto, ações
como:
1. Criação de Observatório de Preços de Alimentos da Cesta Básica;
2. Análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar e
3. Estruturação de sistema de informação de abastecimento alimentar são fundamentais para a implementação e monitoramento das ações da PNAAB;
4. Organização da base de dados contendo as seguintes variáveis: cooperativas da Agricultura Familiar, localização da produção, quem acessa as compras institucionais,
alimentos/produtos comercializados, disponibilidade e preços dos alimentos nas Ceasas e regiões que se caracterizam como vazios (desertos) alimentares;
5. Implantar sistema de informações e gestão de dados da sociobiodiversidade;
6. Estruturação de sistema de informações que possibilite avaliações em relação à produção de alimentos saudáveis e suas relações estruturais e conjunturais.
Destaca-se que as ações deste eixo são todas inovadoras.
São parceiros nas ações que correspondem esse eixo: Ministérios: do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), da Agricultura e Pecuária
(MAPA), da Fazenda (MF), do Planejamento e Orçamento (MPO) Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
( D I E ES E ) .