DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Iniciativa1: Programa Abastece e Alimenta Territórios
. .Iniciativa Inovadora
Responsável: MDA
Parceria: MDA, MDS, Conab, CeasaMinas, Ceagesp
Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4, 5 e 6
O Programa Abastece e Alimenta Territórios é uma iniciativa abrangente e ousada que engloba um conjunto de ações cuja centralidade é a garantia do abastecimento
alimentar pautado em sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, que sejam sociais, econômico, técnico e ambientalmente justos. Este programa é fundamentado em princípios
de justiça social, econômica, técnica e ambiental, buscando a inclusão por meio de orientações antirracistas e feministas. Se alinha aos princípios da democracia, da Soberania
Alimentar e do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequada, promovendo uma abordagem integrada da produção/processamento e distribuição/abastecimento de
alimentos.
Envolve a implementação de uma logística que conecta quem produz/beneficia alimentos a diversos pontos de distribuição comunitários, do campo, das cidades, das águas
e das florestas, disponibiliza aos mercados institucionais (PAA e PNAE) e, ainda, abastece a rede de varejo (pequenos, médios e grandes empreendimentos). O Programa também
visa aprimorar os processos logísticos, de forma a reduzir os custos de transporte e armazenamento, minimizar perdas e desperdícios por meio de técnicas adequadas de
processamento, e assegurar que a integridade dos alimentos seja mantida desde a produção até o consumo, do campo ao prato.
Com o Abastece e Alimenta Territórios, pretende-se não apenas disponibilizar e ofertas alimentos saudáveis, mas também fortalecer as experiências e arranjos territoriais
de distribuição/abastecimento, comercialização e consumo. Isso inclui um compromisso com a agricultura familiar e o modo de vida dos povos indígenas, quilombolas e PCTs,
especialmente mulheres e jovens. O Programa promoverá um sistema alimentar mais inclusivo e equitativo, que valorize a diversidade cultural e a relação intrínseca dessas
comunidades com seus territórios, sejam eles rurais, urbanos, das águas ou florestas. Este conjunto de ações será coordenada pela SEAB/MDA e contará com a parceria de diferentes
órgãos
Iniciativa 2: Modernização e requalificação dos mercados atacadistas de alimentos (Ceasas)
. .Iniciativa Inovadora
Responsáveis: MDA, Ceagesp/MDA, CeasaMinas/MDA e Conab/MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 2,3, 4 e 5
Historicamente os mercados atacadistas cumpriram uma missão importante no abastecimento alimentar do país. É imperativo considerar a restruturação e modernização
das estruturas atacadistas no Plano Nacional de Abastecimento Alimentar de modo a melhorar, não apenas em termos de infraestrutura, mas também seus mecanismos operacionais
que os torne mais inclusivo e diverso trazendo a agricultura familiar, assentados de reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e PCTs para o seu escopo de operação.
Iniciativa 3: Requalificação e fortalecimento dos Mercados Municipais
. .Iniciativa Inovadora
Responsável: MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4 e 5
A iniciativa busca revitalizar esses equipamentos tradicionais - sejam estes públicos e/ou privados - especialmente nas médias e pequenas cidades para que possam seguir
com sua função de fomento à cultura, especialmente alimentar, lazer e em alguns casos, fomentam também o turismo. Em geral, estes espaços estão localizados em áreas urbanas
com grande circulação de pessoas e contribuem para a oferta de alimentos frescos e saudáveis, ou ainda de preparações típicas do lugar.
Iniciativa 4. Promoção da inovação na comercialização de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, povos indígenas, quilombolas, PCTs e pelas redes territoriais de
agroecologia
. .Iniciativa Inovadora
Responsável: MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4 e 5
A iniciativa busca não apenas promover a inovação na comercialização, mas também garantir que alimentos saudáveis, nutritivos, culturalmente referenciado, orgânicos
e/ou agroecológicos cheguem à mesa dos consumidores e consumidoras a preços acessíveis. O foco principal é articular e promover acordos voluntários com setor varejista de
alimentos de pequeno, médio e grande porte incentivando o consumo de alimentos in natura ou minimamente processados, provenientes da agricultura familiar, de assentamentos
de reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e PCTs com ênfase nos alimentos da sociobiodiversidade, promovendo assim uma alimentação mais saudável e sustentável a preços
acessíveis, reduzindo perdas e desperdícios de alimentos e implementando ações educativas sobre o valor nutritivo, validade e condições de consumo dos alimentos.
Iniciativa 5. Promoção da inovação na comercialização de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, povos indígenas, quilombolas, PCTs e pelas redes territoriais de
agroecologia
. .Responsável: MDA e MDS
Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4 e 5
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma ação estratégica no contexto do Plano Alimento no Prato, uma vez que o PAA - nas suas distintas modalidades
- impulsionam dinâmicas de produção-processamento, distribuição-abastecimento, acesso e consumo locais e territoriais, ampliando assim o acesso a alimentos de qualidade para
populações em situação de vulnerabilidade e, ainda, valorizando a produção alimentar local/regional e a sociobiodiversidade.
A modalidade Compra Institucional (PAA-CI), em específico, incentiva a organicidade e fortalece as redes de abastecimento locais/territoriais, integrando ações de apoio
logístico e diálogo entre instituições públicas e as organizações e movimentos da agricultura familiar. Desta forma, a ação visa não apenas melhorar as condições socioeconômicas
desses grupos, mas também promover um ambiente alimentar saudável e inclusivo em todo o país.
Eixo 2 - Promoção de preço justo e acessível dos alimentos
. .Objetivo Geral 2: Ampliar a disponibilidade de alimentos que compõem a Cesta Básica, conforme estabelece o Decreto n nº 11.936/2024, de forma a mitigar a volatilidade de
preços de alimentos, considerando critérios de regionalidade e a retomando a formação dos estoques públicos.
. .Objetivo Específicos:
2.1. Reconfigurar os estoques públicos de alimentos básicos tomando como referência o Decreto nº 11.936/2024, que dispõe sobre a composição da cesta básica, com as finalidades
de regulação de preços e atendimento a situações emergências.
2.2. Fortalecer a PGPM e a PGPMBio
Iniciativa 6. Retomada e reconfiguração da formação dos estoques públicos de alimentos básicos
. .Responsável: Conab/MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 4 e 5
A iniciativa busca reestabelecer e reformular os estoques públicos de alimentos essenciais, conforme o Decreto nº 11.936/2024 (Cesta Básica). Reconfigurar a formação
desses estoques é essencial para garantir a soberania alimentar, o abastecimento de alimentos em todo território nacional e a estabilidade dos preços.
A proposta também prevê a expansão dos armazéns da Conab para armazenar produtos como feijão, arroz e milho, especialmente da agricultura familiar, assentados
de reforma agrária e de Povos e Comunidades Tradicionais/PCTs. Espera-se, com essa iniciativa, regular os preços dos alimentos básicos, controlar a inflação, sustentar os preços
para os agricultores e oferecer assistência alimentar imediata em crises.
Iniciativa 7. Aprimoramento e ampliação da PGPM e da PGPMBio para a garantia de Produção de Alimentos
. .Responsável: MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 3, 4 e 5
A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) é um importante mecanismo para operar as ações de abastecimento alimentar no país. Aprimorar e ampliar a PGPM
representa uma ação estratégica neste plano, já que inclui desde a formação de estoques públicos com alimentos da cesta básica para garantir a regulação do abastecimento interno
e a oferta a preços justos aos consumidores, passando também pela valorização de alimentos da sociobiodiversidade, promovendo assim o consumo de alimentos regionais,
culturalmente referenciados tais como os alimentos provenientes do extrativismo, e assegurando renda e fortalecimento cultural às populações tradicionais que dependem da
biodiversidade para estabilizar a renda dos produtores rurais e garantir uma remuneração justa com base nos custos de produção. Com isso, espera-se aumentar a produção de
alimentos, melhorar a segurança alimentar e nutricional, promover a soberania alimentar do país, e fomentar a conservação ambiental e a sustentabilidade.
Eixo 3 - Produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis
. .Objetivo Geral 3: Expandir o acesso ao crédito rural e a assistência técnica para incentivar cooperativas, associações e demais empreendimentos da economia solidaria a produção
e o abastecimento de alimentos básicos, saudáveis e sustentáveis, com destaque aos alimentos que compõe a cesta básica, além de frutas, legumes, verduras, tubérculos, leites
e derivados.
. Objetivos Específicos:
3.1. Nacionalizar a produção de arroz no Brasil, incluindo a produção da agricultura familiar, camponesa, indígena e de Povos e Comunidades Tradicionais.
3.2. Reorientar o crédito rural para incentivar a produção e o abastecimento de alimentos básicos, saudáveis e sustentáveis.
3.3. Ampliar a Assistência Técnica e Extensão Rural para a produção de alimentos diversos e saudáveis para a população brasileira.
3.4. Fomentar a produção, guarda e comercialização de sementes crioulas e materiais propagativos para potencializar um sistema de abastecimento alimentar diverso.
. 3.5. Visibilizar e valorizar os alimentos da sociobiodiversidade no Brasil, para promover sua produção, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, e fortalecer as
economias locais, com respeito os modos de vida tradicionais e assegurando a partilha de saberes entre gerações.
3.6. Fomentar a produção de alimentos saudáveis tanto para autoconsumo quanto para abastecimento local/territorial especialmente entre as mulheres.
3.7. Contribuir para a adequação inclusiva dos sistemas reguladores sanitários e das normas sanitárias, de modo a dialogar com as especificidades da Agricultura Familiar, povos
indígenas, quilombolas e PCTs, das práticas tradicionais e da produção artesanal.
. .3.8. Impulsionar o desenvolvimento socioeconômico de comunidades ruais por meio da organização e do fortalecimento de cadeias produtivas da Agricultura Familiar e da
agroecologia, de modo a incrementar a renda dos agricultores familiares e diversificando a oferta de alimentos saudáveis.
3.9. Apoiar e fortalecer redes territoriais e agroecológicas e contribuir para a construção de sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, social e economicamente justos e
inclusivos em todo o país.
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