Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102100093 93 Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 PAUTA DA 14ª SESSÃO PLENÁRIA A SER REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2024 A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 24 de outubro de 2024, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões Janaína Romão, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos de anistia. Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos. Processos da Sessão Plenária do dia 24/10/2024: . .N° .R EQ U E R I M E N T O .TIPO .NOME .CO N S E L H E I R A (O) R E L AT O R A (O) .M OT I V AÇ ÃO . .1 .2002.01.07541 .R A .Nelma Maria Antunes Vianna Ruben Vianna post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01 . .2 .2002.01.10587 .R A .Ercília de Queiroz Arão Ary Ambrosio Arão post mortem .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01 . .3 .2003.01.18452 .A .José Rudivaldo da Silva Gomes .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01 - Saneamento . .4 .2004.01.43816 .R A .Roberto Ubirajara Rosa de Souza Mario de Souza post mortem .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01 . .5 .2004.02.47203 .A .Mauricio Rodrigues .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 - adiado . .6 .2004.02.47238 .A .Regina Celia da Silva Cruz .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 - adiado . .7 .2005.01.49566 .A .Antonio Gomes da Silva .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01 - adiado . .8 .2005.01.50402 .A .Edmilson Barbosa post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi vista Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01 - adiado . .9 .2006.01.52321 .R A .Cristina Silva Caldeira Valdemar dos Santos Caldeira post mortem .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01 . .10 .2006.01.53122 .R A .Hermes Figueiredo Eduardo Figueiredo post mortem .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 01 . .11 .2006.01.53374 .R A .Matilde de Oliveira Bitencourt Eustaquio Ovando Bitencourt post mortem .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01 . .12 .2006.01.53542 .R A .Wilmar Cardoso dos Santos .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 01 . .13 .2006.01.54051 .A .Nobue Ishii Mitani Darras .Rafaelo Abritta .Bloco 01 . .14 .2006.01.54322 .R A .Odaleia Augusto Sorte Etelvino Ferreira de Lima post mortem .Rodrigo Lentz .Bloco 01 . .15 .2007.01 .56490 .A .Antonio Ernesto da Silva Braccin post mortem .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 01 . .16 .2007.01.58703 .A .José Elias Pinho de Oliveira .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 . .17 .2007.01.58784 .A .Francisco José Cavalcanti de Albuquerque Lacerda .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 . .18 .2007.01.59139 .A .Agenor Costa do Nascimento post mortem .Rafaelo Abritta .Bloco 01 . .19 .2007.01.59143 .R A .Bisaida Maria Brito Rojas e outros João Pires post mortem .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01 . .20 .2007.01.59581 .A .Walter Motta Ferreira .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01 . .21 .2007.01.60334 .A .Iran Caetano .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01 . .22 .2007.01.60416 .A .Eclison Tito Silva .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01 . .23 .2007.01.60437 .A .Ady Vieira Filho post mortem .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 01 . .24 .2008.01.60665 .R A .Francinete Palheta Leão de Sales Claudio Augusto Neves Leão de Sales post mortem .Rodrigo Lentz .Bloco 01 . .25 .2008.01.60855 .A .Napoleão Cavalcante Furtado .Rafaelo Abritta .Bloco 01 . .26 .2008.01.60988 .A .Roberto José Moreira .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01 . .27 .2008.01.61159 .A .Raimundo Gomes de Sousa .Rafaelo Abritta .Bloco 01 . .28 .2008.01.61191 .A .Roberto Haroldo Accioly Fragelli post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01 . .29 .2008.01.61208 .R A .Maria da Penha Saraiva Juarez Tavora Barroso post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01 . .30 .2008.01.61956 .A .Gilberto Telmo Sidney Marques .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01 . .31 .2008.01.62930 .R A .Paulo Roberto de Salles Vieira e outros Benedito Vieira post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01 . .32 .2008.17.63178 .A .Olympio José Trindade Serra .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01 . .33 .2014.01.74144 .A .Nivaldo Cabral de Sousa .Rodrigo Lentz .Bloco 01 - tramitação prioritária . .34 .2002.01.12289 .A .Hamilton Angelo Lisboa Barata .Rodrigo Lentz .Bloco 02 . .35 .2003.01.24201 .A .Manoel Rosa Claudino .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02 . .36 .2006.01.53366 .A .Luiz Francisco de Assis .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02 . .37 .2006.01.53967 .A .Claudio José Torres Vouga .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02 . .38 .2006.01.54127 .A .Jorge Emygdio da Silva .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02 . .39 .2006.01.54246 .R A .Doralicia Lopez dos Santos Argemiro Francisco Real post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02 . .40 .2006.01.54927 .A .Sidney Alvim .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02 . .41 .2007.01.56528 .A .Silas Quirino de Sa .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02 . .42 .2007.01.56761 .R A .Maria Joana de Oliveira Souza Valdevino de Oliveira post mortem .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02 . .43 .2007.01.57416 .A .Pedro Bernardo Lopes post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02 . .44 .2007.01.57417 .A .Silvério Keiler Silvestrin post mortem .Rafaelo Abritta .Bloco 02 . .45 .2007.01.57743 .A .Antonio Luiz Pereira Mattos .Rodrigo Lentz .Bloco 02 . .46 .2007.01.57791 .A .Ernani de Figueiredo Teixeira .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02 . .47 .2007.01.58403 .R A .Ana Maria Rosa de Jesus Valadão Rubens Pedro Valadão post mortem .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02 . .48 .2007.01.58602 .R A .Cleucir Menim Gulart Feliciano Gulart post mortem .Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 02 . .49 .2007.01.59926 .A .Deusimar Campos de Souza .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02 . .50 .2007.01.60005 .R A .Maria Magalhães Batista Jurandy José Batista post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02 . .51 .2007.01.60426 .A .Neri Munaro .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02 . .52 .2007.01.60427 .A .João Sérgio Canterle post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02 . .53 .2008.01.60464 .A .Milton de Souza Lima .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02 . .54 .2008.01.60827 .A .José Evandro Nogueira da Silva .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02 . .55 .2008.01.60886 .A .Júlio César de Lima Prates .Rafaelo Abritta .Bloco 02 . .56 .2008.01.60972 .A .Agostinho Rhoden .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02 . .57 .2008.01.61165 .A .Sebastião Evangelista de Rezende .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02 . .58 .2008.01.61171 .R A .Dianari Marinho Costa Fernando Benedito Costa post mortem .Rafaelo Abritta .Bloco 02 . .59 .2008.01.61378 .A .Luiz Carlos Smanhoto .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02 . .60 .2008.01.61380 .A .Durvalino Rodrigues Novaes .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02Fechar