Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102100099
99
Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PORTARIA CARF/MF Nº 1.642, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe 
sobre 
a
extensão 
temporária 
da
especialização das seções de julgamento do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais
e sobre a
distribuição de processos em caso de retorno de
diligência e de embargos.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 39, incisos I e IV , o art. 61, inciso XIII e o art. 46,
inciso I do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de
21 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre a extensão temporária da especialização
prevista nos art. 43 a 45 do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria
MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2024.
Art. 2° Estende-se, temporariamente, à Segunda Seção de Julgamento e à
Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a competência para julgar recursos
referentes à matéria de que trata o inciso V do art. 43 do RICARF em relação às
Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a
terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, aos processos
ainda não sorteados na instância.
Art. 3º Em caso de retorno de diligência ou de embargos, o processo será
distribuído à turma prolatora da resolução ou do acórdão embargado, ainda que a decisão
tenha sido proferida com amparo em extensão de competência estabelecida pelas
portarias revogadas por esta.
Parágrafo único. Caso a turma prolatora da resolução ou do acórdão
embargado tenha sido extinta, o processo será distribuído à Seção com competência
originária.
Art. 4° Ficam revogadas:
I - a Portaria CARF n° 146, de 12 de dezembro de 2018 (Publicada no DOU de
13/12/2018, seção 1, página 40);
II - a Portaria CARF n° 1.339, de 03 de fevereiro de 2021 (Publicada no DOU de
05/02/2021, seção 1, página 41); e
III - a Portaria CARF n° 2.605, de 30 de março de 2022 (Publicada no DOU de
31/03/2022, seção 1, página 60).
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
PORTARIA CARF/MF Nº 1.643, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o calendário das sessões de julgamento do
CARF do ano de 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso IV do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1° O calendário das reuniões de julgamento do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria CARF nº 1.150, de 21 de setembro de 2023, fica
alterado na forma disposta nesta portaria.
Art. 2° As sessões de julgamento previstas para ocorrer de 19 a 21 de
novembro de 2024, serão realizadas nos dias 18, 19, 21 e 22 do mesmo mês.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
1ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05 a 07/11/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 05/11/2024 e fim às 23h59min do dia 07/11/2024.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 5 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
1 - Processo nº: 10872.720061/2016-57 - Recorrente: BP BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10480.732630/2014-59 - Recorrente: RIOMAR SHOPPING S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10480.732627/2014-35 - Recorrente: RIOMAR SHOPPING S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
4 - Processo nº: 10650.901289/2013-16 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10380.906961/2011-17 - Recorrente: COMPANHIA CEARENSE
DE TRANSPORTES METROPOLITANOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13884.910804/2011-23 - Recorrente: CONCESSIONARIA DA
RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
- Processo
nº:
10410.901186/2012-90
- Recorrente:
COPERTRADING
COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº:
10480.902123/2014-99 - Recorrente: DATAMETRICA
TELEATENDIMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12448.919206/2012-87 - Recorrente: DINAMICA ENERGIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.937490/2012-39 - Recorrente: DOW BRASIL SUDESTE
INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10805.900188/2018-13 - Recorrente: DROGARIA SILVA
GASPAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10983.905445/2013-48 - Recorrente: ELETROSUL CENTRAIS
ELETRICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13896.905221/2013-11 - Recorrente: EMC COMPUTER
SYSTEMS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.963266/2011-11 - Recorrente: ERM BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.661013/2011-14 - Recorrente: ERM BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
- 
Processo
nº: 
10865.721850/2017-85
- 
Recorrente:
FERRARI
AGROINDUSTRIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.944838/2019-11 - Recorrente: FULL TIME SOLUCOES
EM SERVICOS FINANCEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 18220.725404/2021-13 - Recorrente: FULL TIME SOLUCOES
EM SERVICOS FINANCEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.919605/2014-75 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10845.903225/2020-93 - Recorrente: INDAIA LOGISTICA
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
21 - Processo nº: 13830.902818/2009-84 - Recorrente: MARILAN ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13830.902817/2009-30 - Recorrente: MARILAN ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13830.902816/2009-95 - Recorrente: MARILAN ALIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13896.906506/2012-81 - Recorrente: NOVA ENGEVIX
ENGENHARIA E PROJETOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10830.903938/2011-25 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10830.907605/2011-75 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10830.912947/2012-98 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10830.907607/2011-64 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10830.903937/2011-81 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10830.912943/2012-18 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10830.903898/2012-01 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10830.912955/2012-34 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10830.912953/2012-45 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10830.907295/2012-70 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10830.907608/2011-17 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10830.912942/2012-65 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10830.912948/2012-32 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10830.912941/2012-11 - Recorrente: OCC - ONCOLOGIA
CLINICA DE CAMPINAS SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
39 - Processo nº: 10855.723462/2014-13 - Recorrente: ITABA SERVICOS E
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10215.720491/2014-51 - Recorrente: MADEIREIRA RANCHO
DA CABOCLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13804.008071/2002-17 - Recorrente: PROA NORTE COMERCIO
DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16327.905007/2013-08 - Recorrente: SEGUROS SURA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 -
Processo nº:
13005.903447/2012-86 -
Recorrente: SULVIAS
S.A.
CONCESSIONARIA DE RODOVIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10640.723249/2012-57 - Recorrente: ULTRACLIN SERVICOS
MEDICOS S/C e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13005.901726/2008-29 - Recorrente: UNIMED COOP SERV
SAUDE VALES TAQUARI E RIO PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13005.901727/2008-73 - Recorrente: UNIMED COOP SERV
SAUDE VALES TAQUARI E RIO PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13005.901725/2008-84 - Recorrente: UNIMED COOP SERV
SAUDE VALES TAQUARI E RIO PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13005.901724/2008-30 - Recorrente: UNIMED COOP SERV
SAUDE VALES TAQUARI E RIO PARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13804.004996/2002-99 - Recorrente: UNIPAC EMBALAGENS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10120.008204/2002-56
- Recorrente: VERA CRUZ
PARTICIPACOES LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11 a 12/11/2024.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
1ª Seção do CARF, em sessões síncronas não presenciais, a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
DIA 11 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
1 - Processo nº: 19515.720880/2014-76 - Recorrente: ITA PECAS PARA
VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
2 - Processo nº: 16062.720137/2018-27 - Recorrente: EDUARDO PAZ DIZ DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
3 - Processo nº: 10980.900052/2008-19 - Recorrente: BANCO BANESTADO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.736167/2017-54 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
5
-
Processo
nº: 
18470.726094/2012-11
-
Recorrente:
SAPUPEMA
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 
-
Processo 
nº:
19515.721154/2015-51 
-
Recorrente: 
ABSOLUTA
DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12448.902414/2015-90 - Recorrente: SERES SERVICOS DE
RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Fechar