DOU 21/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 204, segunda-feira, 21 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 6 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
31 - Processo nº: 10183.724117/2015-20 - Recorrente: GERALDO KNAUT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ
32 - Processo nº: 10183.737487/2018-70 - Recorrente: GERALDO KNAUT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
33 - Processo nº: 13227.720913/2017-90 - Recorrente: NELIO NILTON NIERO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13227.720914/2017-34 - Recorrente: NELIO NILTON NIERO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
35 - Processo nº: 10530.721255/2015-60 - Recorrente: ANDRE LUIZ DUARTE
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10530.728232/2021-24 - Recorrente: ANDRE LUIZ DUARTE
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10530.739642/2020-10 - Recorrente: ANDRE LUIZ DUARTE
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10530.736392/2019-22 - Recorrente: ANDRE LUIZ DUARTE
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
39 - Processo nº: 13136.720974/2021-52 - Recorrente: BRUNO CARVALHAES
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
40 - Processo nº: 15588.720484/2021-63 - Recorrente: LUCIO QUADROS VIEIRA
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
41 - Processo nº: 15504.723646/2015-50 - Recorrente: MARIA LUCIA CARDOSO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Novembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
42 - Processo nº: 12448.722027/2012-29 - Recorrente: FERNANDA DE FREITAS
LEITAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 17227.720482/2021-07 - Recorrentes: FERNANDA DE FREITAS
LEITAO e FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 17227.720163/2022-74 - Recorrente: FERNANDA DE FREITAS
LEITAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO DUARTE FIRMINO
45 - Processo nº: 15746.722912/2021-22 - Recorrente: WALTER ZAGARI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
46 - Processo nº: 10166.722240/2014-33 - Recorrente: CLEUCI MEIRELES
ESTEVAO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCUS GAUDENZI DE FARIA
47 - Processo nº: 10380.729480/2019-39 - Recorrente: ZEQUINHA ARISTIDES
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
48 - Processo nº: 12448.732186/2014-01 - Recorrente: ARMANDO BRAGA
RODRIGUES PIRES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo
nº: 14041.720186/2018-82 - Recorrente:
TIRSO PEDRO
BORTOLUZZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCO IBIAPINO LUZ
Presidente da 2ª Turma Ordinária
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05 a 07/11/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior
de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília,
Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
DIA 5 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA
1: RETORNOS
DE PAUTA
-
AMORTIZAÇÃO DE
ÁGIO -
OUTRAS
R EC E I T A S
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
1 - Processo nº: 16062.720134/2018-93 - Recorrente: ISCP - SOCIEDADE
EDUCACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
2 - Processo nº: 11065.722801/2016-67 - Recorrentes: HARMAN DO BRASIL
INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
3 - Processo nº: 16561.720113/2018-47 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
4 - Processo nº: 16561.720031/2016-31 - Recorrente: COMPANHIA DE GAS DE
SAO PAULO COMGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
5 - Processo nº: 10314.727981/2014-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR EM RECUPERACAO JUDICIAL
6 - Processo nº: 11020.722680/2016-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS
DIA 5 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - IMPOSTO
DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRECLUSÃO
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
7 - Processo nº: 16327.720945/2018-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ITAU UNIBANCO S.A.
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
8 - Processo nº: 19515.720495/2013-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
9 - Processo nº: 16682.722538/2016-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.
10 - Processo nº: 10835.720474/2011-73 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10835.721527/2012-54 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
12 - Processo nº: 11516.722345/2018-61 - Recorrente: ORCALI SERVICOS DE
LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
13 - Processo nº: 13830.000407/2002-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TELECIN CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA
DIA 6 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA ISOLADA - IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE - LUCROS NO EXTERIOR- OMISSÃO DE RECEITAS
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
14 - Processo nº: 10600.720070/2018-18 - Embargante: CSN MINERACAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
15 - Processo nº: 15504.721723/2019-61 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
16 - Processo nº: 16682.721052/2018-69 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
17 - Processo nº: 16561.000165/2007-41 - Recorrente: EMBRAER EMPRESA
BRASILEIRA DE AERONAUTICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
18 - Processo nº: 11516.005532/2009-96 - Recorrente: RNT TRANSPORTES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Novembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - COISA JULGADA - MULTA QUALIFICADA
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
19 - Processo nº: 16327.001697/2010-73 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
20 - Processo nº: 12897.000197/2009-65 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SOUTH32 MINERALS SA
21 - Processo nº: 16682.720203/2014-38 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE
ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
22 - Processo nº: 10469.721463/2010-45 - Recorrente: CIRNE IRMAOS & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13896.722310/2014-05 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA.
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
24 - Processo nº: 18470.722971/2014-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS
DIA 7 de Novembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 5:
DEDUÇÕES DO
IMPOSTO -
OUTRAS RECEITAS
E AJUSTES
-
P E R / D CO M P
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
25 - Processo nº: 19515.720648/2016-08 - Recorrente: BRICKELL B FOMENTO
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
26 - Processo nº: 13971.902904/2014-40 - Recorrente: OLIMED MATERIAL
HOSPITALAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
27 - Processo nº: 13116.000340/2008-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: USINA GOIANESIA S/A
28 - Processo nº: 13116.000341/2008-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: USINA GOIANESIA S/A
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
29 - Processo nº: 10920.903419/2013-10 - Recorrente: ILPEA DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10920.903420/2013-44 - Recorrente: ILPEA DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Novembro de 2024, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 6: PER/DCOMP
Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
31 -
Processo nº: 13830.901940/2013-10
- Recorrente:
DIVAMED -
DISTRIBUIDORA IRMAOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
32 -
Processo nº: 13830.901939/2013-95
- Recorrente:
DIVAMED -
DISTRIBUIDORA IRMAOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
33 -
Processo nº: 13830.901938/2013-41
- Recorrente:
DIVAMED -
DISTRIBUIDORA IRMAOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
34 -
Processo nº: 13830.901936/2013-51
- Recorrente:
DIVAMED -
DISTRIBUIDORA IRMAOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
35 - Processo nº: 16327.902699/2012-43 - Recorrente: BANCO CIFRA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.230, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17
de 
junho
de 
2024, 
que 
dispõe
sobre 
a
apresentação 
da 
Declaração 
de 
Incentivos,
Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza
Tributária - Dirbi.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de
janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001,
e no art. 43 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................................
I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas
e as isentas; e
..........................................................................................." (NR)
"Art. 3º .....................................................................................
...........................................................................................................
II - o microempreendedor individual;
III - a pessoa jurídica e
demais entidades em início de atividade,
relativamente ao período compreendido entre o mês em que forem registrados seus
atos constitutivos e o mês anterior àquele em que for efetivada sua inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e
IV - a pessoa jurídica imune a impostos ou contribuições.
...................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS