DOMCE 22/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3573 
 
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Os recursos deverão ser enviados ao e-mail: cultura@fariasbrito.ce.gov.br, através do ANEXO VI, no prazo de três dias úteis (31/10 a 04/11), 
CONFORME INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 11.740/2024.] a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o 
primeiro dia útil posterior à publicação. 
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. 
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site oficial do Governo de Farias Brito, no 
endereçohttps://www.fariasbrito.ce.gov.bre no diário oficial do município. 
  
• REMANEJAMENTO DE VAGAS 
  
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB. 
  
• ETAPA DE HABILITAÇÃO 
  
Prazo para apresentação de documentos de habilitação 
O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de04(quatro) dias – (de 07/11 a 11/11) após a publicação do 
resultado final de seleção, por meio do e-mailcultura@fariasbrito.ce.gov.br, ou de forma física, entregue na Secretaria de Cultura Esporte e 
Juventude, localizada na Rua Raimundo Alves Bezerra, S/N, Centro Cultural, Bairro Centro,os seguintes documentos: 
Agente Cultural, grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ): 
documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, 
Carteira de Trabalho, etc.); 
comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do 
representante do grupo; 
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, 
obedecendo a ordem de classificação dos projetos. 
Recursos da etapa de Habilitação 
Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Farias Brito, que deve ser 
apresentado por meio do Anexo VI,preenchido e enviado para o e-mail: cultura@fariasbrito.ce.gov.br, no prazo de 3(três) dias úteis a contar da 
publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação – de (13/11 a 18/11). Os recursos 
apresentados após o prazo não serão avaliados. 
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial do Governo de Farias Brito, no endereço 
https://www.fariasbrito.ce.gov.bre no diário oficial do município. 
Após essa etapa, não caberá mais recurso. 
  
• ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL 
  
Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo IV deste 
Edital, e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição. 
  
• DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
Acompanhamento das etapas do edital 
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial do Governo de Farias Brito, no endereço https://www.fariasbrito.ce.gov.br 
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para 
tanto, deverão ficar atentos às publicações oficial do Governo de Farias Brito, no endereço https://www.fariasbrito.ce.gov.br e nas mídias sociais 
oficiais. 
Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias 
corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis. 
  
Informações adicionais 
Demais informações podem ser obtidas pelo e-mailcultura@fariasbrito.ce.gov.br 
e telefone(88) 98155-0463 
Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude. 
Validade do resultado deste edital 
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 30/12/2024. 
Anexos do Edital 
Este Edital é composto pelos seguintes anexos: 
Anexo I – Formulário de Inscrição 
Anexo II - Critérios de seleção e bônus de pontuação 
Anexo III - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural 
Anexo IV - Termo de Premiação Cultural 
Anexo V - Autodeclaração Étnico-racial 
Anexo VI - Formulário de Recurso 
  
ANEXO I 
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO 
  
1. INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL – GRUPO/COLETIVO 
  
DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO: 
(Inserir dados bancários do agente cultural que está concorrendo ao prêmio - conta que receberá os recursos da premiação) 
Agência: Conta: Banco: 
  
Vai concorrer à cota para pessoa negra? 
( ) Sim ( ) Não