DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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124
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Notificar o Sr. EDMAR PEREIRA DE LIMA, CPF: ***.352.622-**, para manifestar-
se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo
nº 02128.013332/2016-19, relativo ao Auto de Infração de nº 018138-A, sob pena de
preclusão.
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista
(solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de
conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008.
Cientifica-se que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para
vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0 ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES
Coordenadora Regional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio da Coordenadora Regional em Manaus/AM, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08
e nos artigos 73 e 80 da Instrução Normativa Conjunta N° 19 de 02 de junho de 2023, resolve:
Intimar as pessoas físicas e jurídicas, em local incerto e não sabido, abaixo elencadas da
lavratura do(s) auto(s) de infração . Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de
impugnação aos autos de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação
deste edital, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento
dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do
débito, conforme artigo 62, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 24 de março de 2009.
. .Interessado
.CNPJ/CPF
.Auto de Infração
.Processo
. .Francisco Freitas
de Airao
.600.099.692-68
.7 BA M A 8 U I
.02120.005259/2023-19
Cientifica-se que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para
vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&
id_orgao_acesso_externo=0 ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES
Coordenadora Regional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio da Coordenadora Regional em Manaus/AM, considerando os artigos 73 e 80 da
Instrução Normativa Conjunta N° 19 de 02 de junho de 2023, que a notificação será
por edital se o interessado está em local incerto ou não sabido, resolve:
1- Notificar o Sr. Antônio Vicente Veiga, sobre ocorrência de prescrição no
procedimento administrativo no 02120.011132/2016-00, referente ao Auto de Infração no
024712-A. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a
respeito da anulação, a partir da Declaração de Prescrição (24/01/2023), das medidas
cautelares que são: Apreensão de 01 bote de alumínio, 01 motor Suzuki 30HP DT 30 - série
03004 - 113447, 01 linha de mão com isca artificial, 02 iscas artificiais, 01 touca azul, luvas
pretas, 03 alicates e 03 chaves de fenda, mais miudezas tipo 02 hélices para motor 30 HP, 01
tanque de gasolina plástico cor vermelha de 20 litros, embalagem plástica com 1/2 litro de
óleo 2 T, remo de madeira, cujo valor do bem não foi indicado. Não consta no processo local
onde o material encontra-se guardado/ depositado, sem Termo de Guarda no processo.
2- Notificar o Sr. Clindomar Batista Gentil, sobre ocorrência de prescrição no
procedimento administrativo no 02666.000030/2014-21, referente ao Auto de Infração
no 014190-A. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa.
3- Notificar o Sr. José Alves de Lima, sobre ocorrência de prescrição no
procedimento administrativo no 02120.000847/2019-71, referente ao Auto de Infração
no 020087-B. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa. Fica ainda
notificado a
respeito da manutenção, a
partir da Declaração
de Prescrição
(24/01/2023), da medida cautelar de embargo de 3 (três) hectares. Fica o interessado
intimado para recuperar a área degradada, cuja responsabilidade civil é imprescritível,
mediante a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD que
contemple a demolição supramencionada, no prazo de 60 dias, para aprovação pelo
ICMBio/Unidade de Conservação afetada.
4- Notificar o Sr. Edvan Campos de Brito, sobre ocorrência de prescrição no
procedimento administrativo no 02120.000562/2018-50, referente ao Auto de Infração
no 003603-A. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa.
5- Notificar a Sra. Francisca Lopes da Silva, sobre ocorrência de prescrição no
procedimento administrativo no 02120.000043/2010-34, referente ao Auto de Infração no020566-
A. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa. Fica ainda notificado a respeito da
manutenção, a partir da Declaração de Prescrição (31/01/2023), das medidas cautelares que são:
Apreensão de 01 (uma) motosserra HUSQUARNA 281 XP nº 9658014-00/093040041 e 1,5m3 (um
metro cúbico e meio) de madeira em tora da essência itaúba registrada no CBA nº 001/2010-
PNSM, e determino que a Unidade responsável proceda a destinação final do bem apreendido,
conforme Art. 20 da Instrução Normativa IBAMA nº 19 de 19/12/2014;
Cientifica-se que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis)
para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio,
sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&
id_orgao_acesso_externo=0 ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio
mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES
Coordenadora Regional - CR ICMBio Manaus/GR1
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM
SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto
Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa nº 09, de 23 de
agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve:
Notificar o interessado OSMANDO FERREIRA DIAS NETO , CPF ***.588.162-
**, a tomar ciência do Julgamento - 1ª Instância 55 (SEI nº 5124776), que declara a
prescrição do auto de infração nº 039410/A, cujos termos passam a fazer parte
integrante do presente. Fica ainda notificado(a) a respeito da manutenção das medidas
cautelares que são: apreensão do caminhão toreiro - FORD, Placa BXI 5755.
O
processo
administrativo
encontra-se
disponível
para
vistas
aos
interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro de usuários para acesso externo pode ser realizado através do seguinte
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE UNA
endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio enviando os documentos
necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente
na unidade do ICMBio mais próxima.
Sem mais, nos colocamos a disposição para dirimir eventuais dúvidas sobre
o assunto.
Lembramos que cumpre ao autuado e/ou a seu procurador manter seu
endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer
mudança do local em que possam receber intimações, como forma de cumprir o dever
de boa-fé e lealdade processual.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do
Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa
GABIN/ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s)
abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.
.
.I N T E R ES S A D O S
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O S
. .Edimar Soares de Souza
.***.662.476-**
.CB2IJ1C9
.02121.002351/2024-90
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a convtar da
publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do
processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Em 21 de outubro de 2024.
HAMILTON BRITO DA SILVA
Chefe Substituto do SETEC I - UNA
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2024 - UASG 443020
Nº Processo: 02011.000295/2020-72.
Dispensa Nº 19/2020. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/ J B R J.
Contratado: 30.814.964/0001-34 - PROCOR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação
remanescente da execução dos serviços de demolição, carga, transporte e destinação
adequada dos resíduos de construção civil gerados no perímetros do contratante.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 27/09/2024 a
08/12/2025. Valor Total: R$ 274.114,74. Data de Assinatura: 27/09/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024).
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO JBRJ Nº 1/2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JANEIRO (JBRJ) , nomeado pela Portaria nº 2.763 da Casa Civil da Presidência da República, de
03 de agosto de 2023, publicada no DOU de 04 de agosto de 2023, no uso das atribuições que
lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de
dezembro de 2001, no Decreto nº 12.137, de 12 de agosto de 2024, publicado no DOU de 13 de
agosto de 2024, e considerando o constante nos autos do processo nº 02011.000379/2021-97
e a necessidade de abrir chamamento público em cumprimento ao princípio da publicidade e
transparência que trata os artigos 12 e 13 da Portaria JBRJ nº 77, de 16 de abril de 2021, que
"aprova o Regulamento que estabelece os procedimentos para celebração e acompanhamento
de Parcerias, sem transferência de recursos financeiros, entre o JBRJ e pessoas físicas e
jurídicas", nos termos das Leis nº 14.133/2021, 10.973/2004, 13.019/2014, 13.243/2016 e
14.903/2024, torna público o presente Edital de Chamamento Público JBRJ nº 001/2024,
visando receber propostas de intenção de pessoas físicas e jurídicas que manifestem interesse
em apoiar projetos do JBRJ, por meio de parceria, conforme condições e procedimentos a
seguir descritos:
1. OBJETO
1.1 O presente Edital de Chamamento Público tem por objetivo receber propostas
de intenção de pessoas físicas e jurídicas que manifestem interesse em apoiar projetos
voltados à visitação, educação ambiental, ciência, tecnologia e inovação, restauro e
manutenção das edificações do JBRJ e projetos de valorização cultural e histórica.
1.2 Objetivos específicos:
1.2.1 Manutenção do Arboreto conjugado com ações de divulgação de marca da
entidade parceira;
1.2.2 Apoio ao desenvolvimento de projetos científicos (P&D), tecnológicos e de
inovação;
1.2.3 Capacitação de recursos humanos com vistas ao fomento de educação
ambiental;
1.2.4 Apoio a ações de divulgação científica, tecnológica e de inovação;
1.2.5 Manutenção e restauro das edificações históricas do JBRJ;
1.2.6 Apoio ao desenvolvimento de projetos de valorização cultural e histórica do
patrimônio material e imaterial do JBRJ;
1.2.7 Apoio na oferta de mais atividades culturais ao visitante do JBRJ.
2. JUSTIFICATIVA
2.1 O JBRJ promove, realiza e divulga o ensino e as pesquisas técnico-científicas
sobre os recursos florísticos do Brasil, visando o conhecimento e a conservação da
biodiversidade, bem como mantém coleções científicas sob sua responsabilidade, seja através
do desenvolvimento e difusão de programas de pesquisa científica, quer seja pela formação de
recursos humanos em gestão da biodiversidade com ênfase na flora brasileira.
2.2 Para ampliar o alcance de sua missão e atingir as estratégias pactuadas em
âmbito nacional e internacional, galgando um patamar de instituição de excelência em ciência,
é fundamental estabelecer parcerias com pessoas físicas e jurídicas que compartilhem o
interesse no desenvolvimento e conservação da biodiversidade, bem como na disseminação e
difusão do conhecimento científico. Essas parcerias devem estar alinhadas à responsabilidade
ambiental e à valorização histórico-cultural,
aspectos essenciais a uma instituição
bicentenária.
3. DA ABRAGÊNCIA E DAS POSSIBILIDADES DE PARCERIA
3.1 Destina-se a pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, brasileiras
ou estrangeiras, denominadas INTERESSADAS.
3.2 Inicialmente o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ)
oferecerá às INTERESSADAS as possibilidades constantes do portfólio do JBRJ, com base nas
linhas de interesse descritas no item "1. Objeto", visando a construção da parceria para apoio
das INTERESSADAS.
3.3 O portfólio de parcerias do JBRJ constitui-se de levantamento contínuo das
necessidades de manutenção da Instituição, bem como de novos projetos visando expansão.
4. CRONOGRAMA
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