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DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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163
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA, 
62.546.387/0001-33,
GDD5A09, 
FRMEV02598942024,
606-82; 
PRELOG
TRANSPORTES LTDA, 24.662.600/0001-83, FYP1H37, FRMEV02517302024, 606-82;
POSTO 
E 
TRANSPORTES 
ALVORADA 
LTDA, 
32.848.234/0001-80, 
RYS5G99,
FRMEV02599452024, 606-82; PORT FRIOS DISTRIBUIDORA LTDA, 34.192.087/0001-68,
SIJ4B53,
FRMEV02492522024, 
606-82;
POWERTRANS 
INDUSTRIAL
LTDA,
09.216.087/0001-03, 
AXT9912, 
FRMEV02502572024, 
606-82; 
PRE-FABRICAR
CONSTRUCOES
LTDA,
05.042.500/0001-00, MII8345,
FRMEV02505962024,
606-82;
POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RYR3C65, FRMEV02511182024, 606-82; RYC1F52,
FRMEV02511202024, 606-82; PRIMOS CAMINHOES LTDA, 20.161.638/0001-11, PDH0I40,
FRMEV02505802024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-
14, RYU1I21, FRMEV02493802024, 606-82; RYH5F73, FRMEV02493832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24189/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R 
M 
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA, 
29.079.996/0001-54, 
MLL0D90,
FRMEV02521152024, 606-82;
R E
FELL-TRANSPORTE, 08.313.535/0001-24,
JCQ0E40,
FRMEV02449352024, 606-82; PROJESAN LOGISTICA LTDA, 22.318.640/0001-87, MEF2E38,
FRMEV02451072024, 606-82; PRODUTORA DE OVOS JOSIDITH LTDA, 18.547.545/0003-40,
ROB5D97, FRMEV02474502024, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
12.483.242/0001-62, 
RUM4E95,
FRMEV02475212024, 
606-82;
QUANTIX
COMERCIO, 
IMPORTACAO 
E 
EXPORTACAO 
LTDA, 
34.286.138/0001-10, 
ECT6115,
FRMEV02483142024, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RIR7F21,
FRMEV02477792024, 
606-82; 
RBB3F57,
FRMEV02460952024, 
606-82; 
PROSPECT
SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-40, RHH3I81, FRMEV02493022024, 606-82; PTA
TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, ELQ6B46, FRMEV02496282024, 606-82; R R
MUNARETTO TRANSPORTES LTDA, 14.092.429/0001-60, RHQ8C47, FRMEV02505152024,
606-82; 
QUIMICA
VERDE 
RODOVIARIO
LTDA, 
18.017.762/0001-66,
FKS1D03,
FRMEV02508392024, 606-82; QUADRI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA, 13.240.169/0001-60, BEW0J66, FRMEV02513362024, 606-82; PZAP TRANS P O R T ES
LTDA, 
21.138.182/0001-31,
MIH4714, 
FRMEV02516582024,
606-82; 
R&D
CARGO
TRANSPORTES 
LTDA, 
29.080.308/0001-76, 
PKL6007, 
FRMEV02517062024, 
606-82;
QUIMITRANS 
LOGISTICA
& 
TRANSPORTES
LTDA, 
74.445.099/0003-33,
PKI4196,
FRMEV02517672024, 606-82; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, REV7D01,
FRMEV02569022024, 
606-82;
R 
LOCACAO 
E
COMERCIO 
DE
VEICULOS 
LTDA,
30.879.702/0001-58, QJB2A15, FRMEV02504202024, 606-82; R 4 TRANSPORTES LTDA ,
18.327.373/0001-37, PYQ3A26, FRMEV02516412024, 606-82; PROQUIGEL QUIMICA S/A,
27.515.154/0011-44, RPM5D97, FRMEV02578932024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24190/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R. MARTINS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 52.509.084/0001-97, QJV1A30,
FRMEV02526872024, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, ECM8D88,
FRMEV02621332024, 606-82; R. & H. PALMITAL TRANSPORTES LTDA, 19.146.848/0001-
51, EJV3C85, FRMEV02623012024, 606-82; RAMAR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
10.583.791/0001-83, QTD5E36, FRMEV02474672024, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA,
46.812.468/0001-81, MMK7H60, FRMEV02481592024, 606-82; RAMOS TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA., 23.283.905/0001-11, EPU3C55, FRMEV02479102024, 606-82; RAFAEL DA
SILVA GONCALVES, ***.993.496-**, GYI8B19, FRMEV02492362024, 606-82; RAL ERBES
TRANSPORTADORA LTDA, 08.431.182/0001-67, QJH5969, FRMEV02513262024, 606-82;
RAFAEL DA
SILVA DUTRA,
***.002.569-**, MFB5J78,
FRMEV02514102024, 606-82;
RAFAEL OLIVEIRA SILVA, ***.984.750-**, MFX4J68, FRMEV02515712024, 606-82; RAFAEL
MINATTI,
***.059.709-**,
MKV2428, 
FRMEV02516102024,
606-82;
MKV2428,
FRMEV02477772024,
606-82;
RAFAEL 
MARCELINO,
***.351.287-**,
LHZ9G83,
FRMEV02455912024, 
606-82;
RAFAEL 
PRIM,
***.372.949-**, 
QJN9J33,
FRMEV02479202024, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, EJZ2546, FRMEV02487352024, 606-82; R. M. F.
RIBOLI TRANSPORTES, 34.770.279/0001-04,
BUS1H70, FRMEV02502372024, 606-82;
BUS1H70, FRMEV02505542024,
606-82; RAFAEL
INDUSTRIA E
CONFECCOES LTDA,
09.211.871/0001-29, OFF5J28, FRMEV02508882024, 606-82; RANY TRANSPORTES E
COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.184.888/0001-86, OQV4E09, FRMEV02477102024, 606-
82; R.G COMERCIO DE PECAS LTDA, 04.960.743/0001-64, SEP4J06, FRMEV02495082024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24191/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0001-00,
JAY7E24,
FRMEV02507262024, 
606-82;
JCT0I67, 
FRMEV02472972024,
606-82; 
JAT4G62,
FRMEV02491742024, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, QMZ9H58,
FRMEV02472772024, 606-82; SJD1A78, FRMEV02476732024, 606-82; REAL GUINCHOS E
TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 09.420.273/0001-60, RXL7E79, FRMEV02475382024, 606-
82; RAROZ ALIMENTOS LTDA., 90.358.938/0001-70, IZY0J45, FRMEV02479982024, 606-82;
RATKO
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
18.717.910/0001-55,
BEH1F54,
FRMEV02477752024, 606-82; REGINALDO JOSE DOS SANTOS, ***.611.366-**, CSK8D48,
FRMEV02481792024, 
606-82; 
REALIZE 
DISTRIBUIDORA 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA,
05.362.368/0001-13, NUA6868,
FRMEV02483252024, 606-82;
RENATO DE
OLIVEIRA
JUNIOR, ***.541.316-**, QWT9B36, FRMEV02493812024, 606-82; RASSUL COMERCIO DE
RACOES 
LTDA, 
13.744.353/0001-48, 
JBY3J28, 
FRMEV02510212024, 
606-82; 
RDM
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG5F60, FRMEV02462252024, 606-
82;
RENOVA 
LAVANDERIA
&
TOALHEIRO
LTDA, 
93.533.578/0001-94,
IME0615,
FRMEV02497272024, 606-82; ITR8712, FRMEV02517682024, 606-82; RENAN SCHARDOSIM
FERNANDES, ***.960.820-**, IRF7B14, FRMEV02462692024, 606-82; RAUL ANTONIO DE
OLIVEIRA BACH, ***.355.470-**, IHQ8H02, FRMEV02468282024, 606-82; REGINALDO ALVES
DE BARROS TRANSPORTES, 12.043.515/0001-58, FII9D18, FRMEV02491762024, 606-82;
RENOVA 
TRATAMENTO
DE 
RESIDUOS
LTDA, 
13.610.200/0001-08,
EJD6I69,
FRMEV02516482024, 606-82; RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
10.973.773/0003-70, QFC1C21, FRMEV02477782024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24192/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO ZANOTTI GABRIELI, ***.473.141-**, RDS5J80, FRMEV02481012024, 606-
82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIR3030,
FRMEV02589852024, 606-82; RF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 29.603.666/0001-16,
MTO0159, FRMEV02454392024, 606-82; RESIBRUSQUE COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS
LTDA, 82.983.271/0001-79, MML5H24, FRMEV02455552024, 606-82; RICARDO ROMERO
PEREIRA, ***.978.588-**, ECO1A49, FRMEV02505042024, 606-82; RHODOSS IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS
LTDA
-
EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
08.641.404/0001-76,
INZ5606,
FRMEV02472582024, 606-82; RICHARD MARTINS MORAES, ***.637.801-**, AJW5F65,
FRMEV02474382024,
606-82;
RENTMAIS 
S/A.,
24.414.269/0001-82,
SUR5I40,
FRMEV02476192024, 606-82; REVECRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 82.320.219/0001-32,
SFI8J92, FRMEV02493212024, 606-82; RICARDO POTRICH, ***.306.841-**, QCV2F62,
FRMEV02491842024, 606-82; RGM TRANSPORTES LTDA, 45.361.497/0001-01, IWM2F91,
FRMEV02567192024, 606-82; RESDIL TRANSPORTES LTDA, 39.908.107/0001-78, PEL8J15,
FRMEV02483282024, 606-82; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, RYO3A75,
FRMEV02504662024, 606-82; RGS ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
19.368.227/0001-12, IYU0464, FRMEV02507662024, 606-82; RIBAS TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 12.981.472/0001-51, EAZ6E92, FRMEV02508512024, 606-82; RHONAN ROGERIO DE
SOUZA, ***.352.649-**, MAM9A01, FRMEV02514852024, 606-82; RICARDO BUZATTO & CIA
LTDA, 17.480.550/0001-58, IVB2425, FRMEV02577472024, 606-82; RICARDIOL TRANSPORTES
LTDA., 
13.697.849/0001-08, 
MFE3863, 
FRMEV02508252024, 
606-82; 
MFE3863,
FRMEV02508602024, 
606-82; 
RICARDO 
HIDEKI
HARA, 
***.094.678-**, 
FUD0405,
FRMEV02621702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T

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