DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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169
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze).
BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VOTORANTIM
CIMENTOS
S.A.,
01.637.895/0166-40,
BDZ2H81,
EPSMA00329552024, 683-12; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0048-33,
IRK0B32, EPSMA00807712023, 683-12; SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE
EMBALAGENS S.A., 23.524.952/0001-00, SXD8F53, EPSMA00352372024, 683-12; SUZANO
S.A.,
16.404.287/0009-02,
SYR2H05,
EPSMA00203752024,
683-12;
RTK2I39,
EPSMA00203852024,
683-12;
RUE2D66,
EPSMA00204022024,
683-12;
TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11,
OKD0414, EPSMA00217532024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ,
61.186.888/0176-73,
IRP7B02,
EPSMA00332152024,
683-13;
TOTALENERGIES
DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA, 71.770.689/0005-05, CLU2572, EPSMA00333392024, 683-11;
TERMACO - TERMINAIS MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA.,
11.552.312/0007-10, EPU6B00, EPSMA00337952024, 683-11; VIACAO RIODOCE LTDA ,
19.632.116/0001-71, SHF2C33, EPSMA00233312024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA,
02.914.460/0044-90, BDJ8B49, EPSMA00340902024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24857/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40,
BDR9440, FRMEP00130032024, 683-12; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0002-
08,
COR0262,
FRMEP00173902024,
683-12;
CARBONIFERA
BELLUNO
LTDA,
83.163.576/0001-05, QJL0H65, FRMEP00178552024, 683-12; 28.367.072 WELLINGTON DIAS
DA
COSTA,
28.367.072/0001-90,
JQI1F19,
FRMEP00105282024,
683-13;
BALTS
TRANSPORTES LTDA, 22.170.035/0001-01, FQR9I79, FRMEP00134522024, 683-12; GESSO
MAIS
MOGI
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA,
43.277.298/0001-94,
SVL2E70,
FRMEP00133552024, 683-12; CEREALISTA PEREIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ,
04.883.814/0001-72, SIK1C48, FRMEP00172712024, 683-11; ANDERSON LUIZ DA COSTA
TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, RAS3I44, FRMEP00203182024, 683-12; INTER-VIA
TRANSPORTE E PARTICIPACOES LTDA, 57.833.329/0001-50, ejv4398, FRMEP00202992024,
683-12;
FADEL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
02.913.489/0006-22,
RIZ7J61,
FRMEP00206252024, 683-12; C P TRANSPORTES LTDA, 52.566.714/0001-65, AWF8E52,
FRMEP00203702024, 683-12; BRUNO COELHO SOARES, ***.852.817-**, KZW2343,
FRMEP00206772024, 683-13; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA,
22.683.755/0001-70, NTN1E66, FRMEP00207442024, 683-12; CARGOLIFT LOGISTICA S/A,
82.270.711/0001-40, SEI2C79, FRMEP00208062024, 683-12; FULL TIME SOLUCO ES
EMPRESARIAIS
LTDA,
19.737.114/0001-47,
LBN5E30,
FRMEP00210392024,
683-11;
FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, FSU3H01,
FRMEP00211642024,
683-12;
COMTRASIL
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0001-65, PLU8B61,
FRMEP00211192024, 683-12;
EMPRESA DE
ONIBUS
PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, CUJ8940, FRMEP00211812024, 683-13;
STI4E26,
FRMEP00167842024, 683-11;
ANTERSON RODRIGUES,
23.973.250/0001-03,
HXT1E28, FRMEP00168712024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24859/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JBL
DISTRIBUIDORA DE
CIMENTOS
LTDA, 21.214.209/0001-28,
SXB6J93,
FRMEP00167112024, 683-12; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75,
RNV1J53, FRMEP00178272024, 683-12; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37,
AVR7E12, FRMEP00114612024, 683-12; AVR7C82, FRMEP00128582024, 683-12; AV R 7 D 9 1 ,
FRMEP00129902024, 683-12; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30,
RLN8J57,
FRMEP00131742024,
683-12;
MAURO
ROGERIO
RUZIN
97124877920,
47.199.414/0001-55, NRZ1F09, FRMEP00176372024, 683-12; OSMIR FERRAZ DOS SANTOS,
***.490.488-**, MMD7E39, FRMEP00202442024, 683-13; REAL MAIA TRANSPORTES
TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWH5D44, FRMEP00206232024, 683-13; ROTTA
274 LOCACOES E TRANSPORTE LTDA, 37.821.825/0001-87, DLS4I63, FRMEP00206412024,
683-12; M.V- COMERCIO DE ACO MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA,
10.360.498/0001-57, PLV4C50,
FRMEP00206532024, 683-12;
MARCOS LUIZ
MEYER,
***.741.159-**, RDU7F77, FRMEP00203642024, 683-12; PEREIRA E ALVES TRANS P O R T ES
LTDA,
31.006.792/0001-35,
evo1j67,
FRMEP00204332024,
683-12;
MULT
BRAS
RECICLAGEM E TRANSPORTE LTDA, 30.165.638/0001-43, LQW4C20, FRMEP00204272024,
683-12; S. A. GRIGIO E CIA LTDA, 72.261.365/0001-80, RHM3C97, FRMEP00209352024,
683-11; MARIA DE LOURDES CONCEICAO DE CARVALHO, ***.988.178-**, FBI2C45,
FRMEP00167852024, 683-11;
ROGU TRANSPORTES E SOLUCOES
LOGISTICAS LTDA,
15.476.516/0001-84, OQC5E54, FRMEP00168142024, 683-11; MANTIQUEIRA ALIMENTOS
LTDA., 04.747.794/0012-65, KZK8746, FRMEP00169732024, 683-11; JR TRANSPORTADORA
E DISTRIBUIDORA DE
LEITES E DERIVADOS LTDA,
05.765.739/0001-08, SCZ8H83,
FRMEP00169872024, 683-13; JHONY TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
40.261.384/0001-10, CUM1F83, FRMEP00170562024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24866/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO LOURENCO DA SILVA, ***.506.378-**, , FREVP00532572024, 773-0;
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, , FREVP00410882024, 773-
0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00524202024,
773-0; ARNOR PRACHEDES FERREIRA FILHO, ***.873.637-**, , FREVP00528082024, 773-0;
DOUGLAS
JUNIO
KISCHNER,
***.099.191-**, ,
FREVP00505252024,
773-0;
CAMILA
RODRIGUES DOS SANTOS, ***.680.767-**, , FREVP00399492024, 773-0; CARLA ROSARIA
VILELA DE SOUSA, ***.839.786-**, , FREVP00489862024, 773-0; , FREVP00504102024, 773-
0; BELEZA PROFESSIONAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, 27.083.000/0001-59, ,
FREVP00522702024, 773-0; ANTONIO RAYMUNDO RIBEIRO SOUZA, ***.237.997-**, ,
FREVP00526192024,
773-0;
ADAILTON
BATISTA
DOS
SANTOS,
***.175.955-**,
,
FREVP00526892024,
773-0;
BRUNO
MAGGI
SCHWARZ,
***.654.439-**,
,
FREVP00513362024, 773-0; ANA BEATRIZ FERNANDES GONCALVES, ***.167.277-**, ,
FREVP00511052024,
773-0;
DEOLINDA
OLIVEIRA
DA
CUNHA,
***.811.438-**,
,
FREVP00536002024, 773-0; ADRIANA DO NASCIMENTO DAMASCENO, ***.782.857-**, ,
FREVP00528252024,
773-0;
DEJAILTON
B
LEITE
LTDA,
29.528.750/0001-12,
,
FREVP00375442024,
773-0;
AVANADIR
RODRIGUES
GOMES,
***.597.527-**,
,
FREVP00376402024, 773-0; BRAULIO DOUGLAS DA SILVA LEMES, ***.758.418-**, ,
FREVP00378562024, 773-0; ELISON SOARES PIRES, ***.028.407-**, , FREVP00387032024,
773-0;
CHEF
MINEIRO
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
17.099.005/0001-16,
,
FREVP00376072024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24868/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. J. SERVICOS ELETRICOS LTDA, 13.038.204/0001-63, , FREVP00088992024, 773-0; ,
FREVP00083332024, 773-0; , FREVP00083302024, 773-0; HELTON FRANCO RODRIG U ES ,
***.003.728-**, , FREVP00526112024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS ANJOS, ***.968.185-**, ,
FREVP00409392024, 773-0; JOSE HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS, ***.257.387-**, ,
FREVP00497162024, 773-0; JOELMA BARBOZA CAIRES, ***.860.167-**, , FREVP00543132024,
773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00514112024, 773-0; ,
FREVP00412702024,
773-0;
,
FREVP00517752024, 773-0;
GONCALVES
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 07.125.951/0001-36, , FREVP00398842024, 773-0; HG TRUCK LTDA,
49.614.962/0001-20, , FREVP00397122024, 773-0; ITUMBIARA GRAOS COMERCIO DE GRAOS E
CEREAIS LTDA, 23.768.244/0001-14, , FREVP00376092024, 773-0; LEONIS SILVA FAGUNDES,
***.596.526-**, , FREVP00376012024, 773-0; FABIO ALVES MACHADO DE FIGUEIR E D O,
***.173.417-**, , FREVP00380962024, 773-0; ELISON SOARES PIRES, ***.028.407-**, ,
FREVP00387502024, 773-0; JMP COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 18.529.001/0001-93, ,
FREVP00386812024, 773-0; LR CONSTRUCOES SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E
SOLUCOES LTDA, 44.605.036/0001-74, , FREVP00377192024, 773-0; IRRICOM SERVICOS DE
ENGENHARIA LTDA, 00.731.155/0001-06, , FREVP00375252024, 773-0; LANSA FERRO E ACO
LTDA., 30.640.502/0003-00, , FREVP00375882024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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