DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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171
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BEBIDAS
NUERNBERG
LTDA,
83.658.450/0001-01,
RYH3B61,
FRMEV01828642024,
606-82; AUTO
POSTO
SOF
NORTE LTDA,
03.951.672/0001-70,
PBY2743, FRMEV01387292024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA
LTDA, 06.208.105/0011-99, GDK0C63, FRMEV01727622024, 606-82; BONATO COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA, 13.244.054/0001-44, RHT3C04, FRMEV01738432024, 606-82; BPM-
TRANSPORTES
LTDA,
04.731.877/0001-03,
SYS3D97,
FRMEV01747682024,
606-82;
QQH5555,
FRMEV01757792024, 606-82;
AUTO ELITE
GUINCHO
24 HORAS
LTDA,
03.219.371/0001-57,
AUK6H79, FRMEV01755552024,
606-82;
BENDO
& CIA
LTDA,
80.432.693/0001-20, REA3B54, FRMEV01394402024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA
LTDA,
06.295.902/0001-89,
MHV5H10,
FRMEV01397312024,
606-82;
MEP8I88,
FRMEV01397322024, 606-82; RYC9H25, FRMEV01393702024, 606-82; BRUNO GOULART
ROZENG, ***.476.379-**, QHX5E80, FRMEV01416002024, 606-82; BRUNA CAROLINE
SANTANA AMADO, 30.699.682/0001-33, HIJ6A92, FRMEV01402782024, 606-82; AW E
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RYV5C71, FRMEV01748812024,
606-82; RYV5C71, FRMEV01748822024, 606-82; RYQ2H84, FRMEV01763752024, 606-82;
RYV5C71, FRMEV01392152024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-
29, RIY7A68, FRMEV01762012024, 606-82; SQW6J68, FRMEV01760122024, 606-82;
SRH1I75, FRMEV01764542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24889/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, ILP3A00, FRMEV00421872024,
606-82; FLN7A59, FRMEV00353152024, 606-82; JAB9D32, FRMEV00358842024, 606-82;
CARLOS EDUARDO ROSSANEZ, ***.597.608-**, CPI7D96, FRMEV01486222024, 606-82;
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS, ***.797.714-**, FYJ8J57, FRMEV01792622024,
606-82; CELSO BORGES DE RAMOS, 00.832.654/0001-81, AXJ4H37, FRMEV01467582024,
606-82; CLAUDIO FERNANDES LOPES, ***.955.866-**, PUC8025, FRMEV01707162024,
606-82; COMERCIO
DE BEBIDAS POLIDORO LTDA,
25.231.575/0001-46, RDZ7E24,
FRMEV01735492024,
606-82;
COMTRASIL
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.899.204/0001-65, PKL6451,
FRMEV01752402024, 606-82;
CHARLES BATISTA DE
OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, QJI7H30, FRMEV01764052024, 606-82;
GEU6F03,
FRMEV01393412024,
606-82;
COOPERATIVA
DOS
TRANSPORTADORES
AUTONOMOS DE CARGAS FRIGORIFICADAS E EM GERAL, 01.572.139/0001-72, FTK9D27,
FRMEV01399902024, 606-82; CARGO POLO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
15.665.528/0010-48, BDT2D41, FRMEV01409362024, 606-82; COPAL ALIMENTOS LTDA,
82.900.713/0001-76, RXU4F00, FRMEV01430942024, 606-82; CONSTRUSAFETY LTDA ,
28.928.704/0001-48, DJE9G30, FRMEV01759792024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA
LTDA, 01.149.137/0001-75, GXH2B63, FRMEV01759392024, 606-82; C & R PRODUCOES E
EVENTOS LTDA, 13.712.200/0001-19, PRU0F54, FRMEV01765112024, 606-82; COMPANHIA
DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTK2G36, FRMEV01150982024, 606-
82; RHL4G51, FRMEV01151692024, 606-82; CENTROLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ,
10.263.004/0001-16, SCT2G64, FRMEV01426222024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24890/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0008-99, RLF1G80, FRMEV01507352024,
606-82; EDMILSON GONCALVES PEREIRA, ***.434.301-**, SGR6F83, FRMEV01728162024,
606-82; EMPRESA SANTO
ANJO DA GUARDA S/A,
86.431.749/0001-09, QHX4D20,
FRMEV01802262024,
606-82;
EDSON
LUIS RIBEIRO
DE
ALMEIDA
TRANSPORTES,
34.062.461/0001-00, FMD9H49, FRMEV01814852024, 606-82; DISCO SERVICOS LTDA ,
26.327.973/0001-23, PYX9E10,
FRMEV01781222024, 606-82;
ELIAS FERNANDO
DA
SILVEIRA, ***.802.346-**,
RHK4H33, FRMEV01390372024,
606-82; ENTRE
SERRAS
TRANSPORTES LTDA, 04.750.582/0001-84, SCA1A65, FRMEV01389462024, 606-82; E.
BORIM TRANSPORTES LTDA, 00.189.732/0001-71, RRQ1B48, FRMEV01742182024, 606-82;
DEWES & DEWES LTDA, 09.484.567/0001-55, QAX4J20, FRMEV01745262024, 606-82;
EDINALDO RAMOS DA SILVA, ***.974.478-**, FDC8J06, FRMEV01750612024, 606-82;
ELIENE ARANTES DO CARMO, 04.619.568/0001-46, FTL6A26, FRMEV01387102024, 606-82;
E.M.S.
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
01.672.150/0001-04,
ELR1954,
FRMEV01399212024, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85,
RXS2C46, FRMEV01412762024, 606-82; ERNANDES LUIZ LUTZ, 24.718.006/0001-67,
RYM5I51, FRMEV01750852024,
606-82; EUROVIDROS
CAMBORIU -
IMPORTACAO E
EXPORTACAO
LTDA,
26.715.955/0001-19,
RXR8F14,
FRMEV01390552024,
606-82;
RYH6G11, FRMEV01405212024, 606-82; RYC3B92, FRMEV01409542024, 606-82; EDEILSON
CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, RXT4J98, FRMEV01407912024,
606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, MKN7J27, FRMEV01412342024,
606-82; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40,
ESU5330, FRMEV01424972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24891/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILMAR VRUBLIESCKI, ***.018.109-**, MJJ3602, FRMEV01831462024, 606-82;
FRIGORIFICO FRIGOMENDES LTDA, 28.311.385/0001-27, AZD2J49, FRMEV01517332024,
606-82;
FMI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
25.162.338/0001-70,
QCF8I59,
FRMEV01513982024,
606-82;
FRATELLI
TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
LTDA,
10.989.401/0001-70,
RYP1D25,
FRMEV01516612024,
606-82;
GRANJA
ECONOMICA
AVICOLA LTDA,
76.111.335/0001-49, SED2B54,
FRMEV01851152024, 606-82;
FABSUL
PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01743102024, 606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0001-40,
RAC0120,
FRMEV01750142024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, ODF3H26,
FRMEV01760882024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0002-59, RYJ5F40, FRMEV01397072024, 606-82; GEOVANE WENSING MORAES,
***.817.539-**, MMK3B99, FRMEV01407052024, 606-82; EXPRESSO M & M LTDA,
19.240.763/0001-38, MJB6669,
FRMEV01399782024, 606-82;
G&G TRANSPORTES
E
TURISMO LTDA, 48.193.010/0001-17, PLR9H61, FRMEV01400412024, 606-82; GU LOZ I T O S
ALIMENTOS LTDA, 22.245.245/0001-11, RFR3B14, FRMEV01405102024, 606-82;
FJ
COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, ARS6F15,
FRMEV01413312024, 606-82;
GERSON ADELAR
WEBER LTDA,
25.103.622/0001-76,
RXQ1H45, FRMEV01756882024, 606-82; RXO8A34, FRMEV01401072024, 606-82; G2L
LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GBJ4A76, FRMEV01403012024, 606-82; GHA8A43,
FRMEV01407282024, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, QJR7A20,
FRMEV01403072024, 606-82; RDZ2J00, FRMEV01424882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24892/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40,
RXM6G45, FRMEV01855242024, 606-82; RHT4B50, FRMEV01847822024, 606-82; HELRY
JOHN ALMEIDA
SANTOS, ***.321.656-**,
PYQ5C60, FRMEV01858112024,
606-82;
JEQUITIBA LOCACOES LTDA, 51.203.728/0001-51, EWE4I14, FRMEV01519382024, 606-82;
HJT
TRANSPORTES
&
LOGISTICA
LTDA,
07.130.717/0002-88,
QQC7205,
FRMEV01474532024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12,
SNS1B97, FRMEV01487612024, 606-82; JOAO CAMPOS, ***.458.148-**, ESU9I00,
FRMEV01457682024, 606-82; JAPA TRANSPORTES LTDA., 29.886.807/0001-55, SFK3G77,
FRMEV01704492024, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-
50, RAC0I18, FRMEV01738552024, 606-82; RXM6E94, FRMEV01744302024, 606-82; HAJA
COMERCIO DE BOBINAS LTDA., 19.503.694/0001-08, IKB6B84, FRMEV01745022024, 606-
82; JAIME AUGUSTO DOS REIS, ***.937.556-**, OCW8185, FRMEV01717262024, 606-82;
JOAO
LAURI
DA
SILVA, ***.442.079-**,
MHA4E06,
FRMEV01756352024,
606-82;
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HILARIO
KIMMICH,
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RYI3E28,
FRMEV01395652024, 606-82; HM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.453.256/0001-33,
RNA7C28, FRMEV01429352024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
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