DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24871/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATO ROSSELLI BIROLLI, ***.615.558-**, , FREVP00402422024, 773-0; OSEIAS
MARIANO DA SILVA, ***.439.748-**, , FREVP00402242024, 773-0; MI TRANSPORT ES
RODOVIARIOS LTDA, 03.151.712/0001-08, , FREVP00508352024, 773-0; MISTER CAR
LOCACOES S/A, 01.061.867/0012-72, , FREVP00508382024, 773-0; MARIANA AZEVEDO
GOULART, ***.854.407-**, , FREVP00514352024, 773-0; , FREVP00522302024, 773-0; N. J.
LUTKEMEYER TRANSPORTADORA, 25.999.353/0001-78, , FREVP00514762024, 773-0; NEW
SALES TECNOLOGIA LTDA, 43.356.002/0001-20, , FREVP00532762024, 773-0; MARIA
HELENA DE JESUS ALVES, ***.503.641-**, , FREVP00573232024, 773-0; M. HERMES & CIA
LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00392672024, 773-0; , FREVP00392312024, 773-0;
MARIA EDUARDA PINHEIRO DOS SANTOS, ***.482.475-**, , FREVP00376262024, 773-0;
MARIA ISABEL DIAS, ***.578.448-**, , FREVP00377862024, 773-0; LUIS CARLOS DA SILVA
FERNANDES, ***.396.647-**, , FREVP00387112024, 773-0; RODO MELO TRANSPOR T ES
LTDA, 36.446.595/0001-50, , FREVP00376782024, 773-0; LR CONSTRUCOES SERVICOS DE
LOCACAO DE MAQUINAS E SOLUCOES LTDA, 44.605.036/0001-74, , FREVP00377272024,
773-0; RODRIGO GOMES SILVA, ***.427.538-**, , FREVP00379842024, 773-0; REINALDO DE
JESUS,
***.027.138-**, ,
FREVP00377792024, 773-0;
MARCELA PATROCINIO
SILV A
MILAGRES, ***.064.927-**, , FREVP00381912024, 773-0; FERNANDO ALVARENGA MOURA,
***.768.828-**, , FREVP00378342024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24872/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WALTER NICACIO DA CUNHA, ***.852.759-**, , FREVP00509402024, 773-0;
TRANSEG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.008.190/0001-96, , FREVP00524502024, 773-
0; ULISSES COELHO AMARAL, ***.382.187-**, , FREVP00401212024, 773-0; VYTOR
GUILHERME
SOARES
LIMA,
***.717.951-**,
,
FREVP00520392024,
773-0;
TSM
TRANSPORTES
LTDA,
14.143.086/0001-16,
,
FREVP00520962024,
773-0;
ZACHE
TRANSPORTE LTDA, 28.759.490/0001-23, , FREVP00374672024, 773-0; SAGA SOC I E DA D E
ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS, 01.104.751/0004-63, , FREVP00375362024, 773-0; TF
REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 17.012.781/0003-07, , FREVP00381792024, 773-0;
SILVA SANTOS E CIA LTDA, 13.258.854/0001-14, , FREVP00375222024, 773-0; S. G. CURCIO
TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS, 35.810.814/0001-76, , FREVP00377682024,
773-0;
REGINALDO DA
SILVA, ***.012.109-**,
,
FREVP00275742024, 773-0;
KOVI
TECNOLOGIA S.A., 30.980.329/0001-27, , FREVP00387002024, 773-0; RAFAEL TARIF
FERREIRA, ***.339.658-**, , FREVP00386532024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24873/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 3 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPREMIO
TRANSPORTES
LTDA,
07.550.538/0001-19,
RCA6F82,
FRMEV00617512022, 606-82; P. G. S. TRANSPORTES LTDA, 08.717.947/0001-20, OWV2572,
FRMEV00601982022,
606-82;
JUBILEU
TRANSPORTES
LTDA.,
06.847.952/0001-21,
EHH9200, FRMEV00605212022, 606-82; FFA2766, FRMEV00621722022, 606-82; GISLEINE
DOS SANTOS MACHADO AFONSO, 34.349.570/0001-03, RAE6284, FRMEV00622822022,
606-82;
JONASTUR
TRANSPORTES
EIRELI,
08.944.377/0001-00,
OEU4596,
FRMEV00605292022, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012-
71, MLI8116, FRMEV00624912022, 606-82; SAMUEL TRANSPORTES LTDA, 11.488.610/0001-
00, NRZ0595, FRMEV00624382022, 606-82; POSTO DE SERVICOS DOM PEDRO LTDA,
01.325.356/0001-68,
OBG8771,
FRMEV00603592022,
606-82;
MARCIO
FURLAN,
97.347.645/0001-37, QBQ6H75, FRMEV00617052022, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E
TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0002-30, LQH7H13, FRMEV00612852022,
606-82; TRUPICAO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 06.376.160/0001-16, OMS4399,
FRMEV00626772022, 606-82; TRANSPORTES GNP LTDA, 79.305.629/0001-08, MLU2923,
FRMEV00610532022, 606-82; GEISIANE SOUZA DE OLIVEIRA, ***.642.317-**, LPA1992,
FRMEV00625832022, 606-82; FCA7B08, FRMEV00606932022, 606-82; ALEXANDRE DE
SOUZA
SILVA,
***.247.517-**,
KEA0456,
FRMEV00611652022,
606-82;
LEONILDO
VALENTIN, ***.886.428-**, IXX8E25, FRMEV00616162022, 606-82; LEM TRANSPORTES E
DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA, 07.985.812/0002-63, RDO7D80, FRMEV00626282022,
606-82; KENNEDY BATISTA MARQUES, ***.117.881-**, DAO5210, FRMEV00604692022,
606-82;
J
COSTA
ARAUJO SIQUEIRA
TRANSPORTES,
05.115.046/0002-50,
KWZ7E18,
FRMEV00625842022, 606-82; L. E. TRANSPORTES LTDA, 10.783.431/0001-25, HGJ1592,
FRMEV00609752022, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24887/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANR
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
43.171.438/0001-45,
EFW2247,
FRMEV01820502024, 606-82; AMARALSTAND - SERVICOS DE MONTAGENS DE STAND E
DESIGN
LTDA,
08.371.279/0001-21,
SFI7J20,
FRMEV01522362024,
606-82;
ALV ES
TRANSPORTES
LTDA,
12.589.954/0001-60,
QCC0780,
FRMEV01723452024,
606-82;
AMILTON BARBOSA GOMES, ***.783.183-**, HTX7E74, FRMEV01717782024, 606-82;
10.707.334 ADAO PINTO DA SILVA, 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV01386282024,
606-82; ALISSONTUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 05.887.890/0001-19, RLA4D42,
FRMEV01723722024,
606-82;
ALAN
LOURIVAL
DOLLA,
***.248.039-**,
QJH5G33,
FRMEV01734192024, 606-82; ALTA COMERCIAL LTDA, 05.076.619/0001-01, AZI7316,
FRMEV01728532024, 606-82; APE TRANSPORTES OSVALDO CRUZ LTDA, 09.420.719/0001-
56, STI0H99,
FRMEV01736852024, 606-82;
GEN9G33, FRMEV01736882024,
606-82;
EQU1C87,
FRMEV01737912024, 606-82;
ALVARO
DIAS
DA SILVA,
***.644.521-**,
HFU7541, FRMEV01745172024, 606-82; A.F. LOOSE TRANSPORTES LTDA, 26.411.265/0001-
76,
RDV9A16,
FRMEV01748692024,
606-82;
ALCANCE
TRANSPORTADORA
LTDA,
18.644.786/0001-45, RHK5A69, FRMEV01748212024, 606-82; ARTHUR HENRIQUE ROCHA
MARTINS, ***.435.863-**, PRV6D77, FRMEV01759902024, 606-82; ALMEIDAS GU I N C H O,
35.366.811/0001-95,
CYN9G29,
FRMEV01398082024,
606-82;
ALVES
&
ANDRADE
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.569/0001-09,
RYU6B19,
FRMEV01408912024,
606-82;
RYC4C01, FRMEV01411032024, 606-82; AGUIA FLORESTAL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA,
78.434.982/0001-17, BEJ3C02, FRMEV01415592024, 606-82; 31.531.306 PAULO CESAR
LINHAR DA SILVA, 31.531.306/0001-06, EQU2132, FRMEV01761942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24888/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de outubro de 2024.
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