DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.321, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 1ª
Vara Federal de Uberaba/MG, nos autos do Processo nº 1001754-682019.4.01.3802,
considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.010928/2024-07, resolve:
Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora PAULA RAQUEL RODRIGUES
BRUNELLI, CPF:***.***.616-**, concedida com fundamento no Art. 5º, da Lei nº
3.373/1958, na condição de filha maior solteira do ex - servidor JOSE BRUNELLI - Matrícula
SIAPE nº ***20*, aposentado no cargo de PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO, Classe D,
Padrão III, oriundo do Ministério do Trabalho e Emprego, com termo inicial da data da
cessação indevida do benefício, 15 de agosto de 2017, conforme o PARECER DE FO R Ç A
EXECUTÓRIA n. 00008/2024/EATE-EXE/EADM6/PGF/AGU, de 28 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.357, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no
DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº
14022.074076/2024-11, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada à senhora MARIA LUCIMA SILVA VELOSO FALCAO,   n a
condição de cônjuge do ex-anistiado político MANOEL VELOSO FALCAO, matrícula SIAPE nº
1501869, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts.
217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar
de 7 de Setembro de 2024, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.364, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 50000.027837/2024-50, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JURACI ROSA DE JESUS,
matrícula SIAPE nº 0455280, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível
Intermediário, Classe
"S", Padrão
III, do
Quadro de
Pessoal do
Ministério dos
Transportes, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, §
8º, da EC nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.367, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Cível da
SJBA, nos autos do Processo nº 1025207-70.2024.4.01.3300, considerando o disposto no
Processo SEI nº  90849.004382/2024-47, resolve:
Art.
1º Conceder
Benefício
de Pensão
por
Morte
vitalício,
proveniente
do Instituidor UBIRATAN BAHIA - Matrícula SIAPE nº **250**, aposentado no cargo de Agente
de Portaria, Classe "C", Padrão - III, falecido em 02 de outubro de 2021, oriundo do Ex-
Ministério da Fazenda, à Senhora AURICEIA XAVIER DEVEZA, CPF: ***.***.275-**, na condição
de companheira, com fundamento na Alínea "b" do Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90,
combinado com a
EC. 103/2019, tendo como
vigência, a Data de
Início de
Benefício/Pagamento 03 de novembro de 2022, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00730/2024/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, de 13 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.368, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS
DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de
2018, 
e
considerando 
o
disposto 
no
Processo 
nº
13032.716090/2023-
23, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LUIS CARLOS
BORGES, matrícula SIAPE nº 0983991, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de
Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais, tendo por base
o tempo de contribuição, e cálculos estabelecidos pela média aritmética constante
no artigo 26, § 2º, da referida Emenda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.374, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, nos autos do Processo nº 0812570-66.2024.4.05.0000, considerando o disposto no
Processo SEI nº 90849.010962/2024-73, resolve:
Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora MARIA DE LOURDES
OLIVEIRA MACIEL, CPF:***.***.213-**, concedida com fundamento na Alínea "b" do Inciso
V do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC 103/2019, na condição de mãe do ex
- servidor MARCELO OLIVEIRA MACIEL - Matrícula SIAPE nº ***78**, aposentado no cargo
de Auditor Fiscal da Receita Federal, Classe S, Padrão III, oriundo do RFB/ME, com termo
inicial em 13 de outubro de 2024, data do  PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
0 0 4 5 2 / 2 0 2 4 / CO R ES E N E / P R U 5 R / P G U / AG U .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.389, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.138023/2023-00, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria
voluntária com proventos integrais à
servidora, LAURINDA RODRIGUES PEREIRA, matrícula SIAPE nº 3074461, ocupante do cargo
de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do
Extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.392, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.025081/2024-47, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
MARIA INES ALVES BARROSO, matrícula SIAPE nº 3052275, ocupante do cargo de Assistente
Social, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal de
Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005,
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.398, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 10280.100965/2022-70, resolve:
Art. 1º Declarar aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade, o servidor
RAIMUNDO NONATO MOREIRA CARDOSO, matrícula SIAPE nº 0677434, ocupante do cargo
de Analista de Informações, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 10, § 1º,
inciso III, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Os proventos são integrais, com base no tempo de contribuição, e calculados
pela média aritmética estabelecida no artigo 26, §4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 26/03/2024.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.399, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.019526/2024-50, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
MARIA DO CARMO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 2350668, ocupante do cargo de Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto
Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47,
de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.412, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 14022.052666/2024-85, resolve:
Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada à CARLOS NORBERTO PAPE DE TOLEDO, na condição de
filho maior inválido do ex-anistiado político LUIZ OSCAR CUNHA DE TOLEDO, Matrícula
SIAPE nº 1511023, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com
os arts. 217, inciso IV, alínea "b" e 222, inciso III, da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a
contar de 03 de maio de 2024, data do falecimento do ex-anistiado político.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE