DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024102200040
40
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho que atuará no planejamento, na
execução e no controle das atividades correlatas ao objeto da cooperação firmada,
composto pelos servidores: Juliana Tavares do Santos Moreira e Danielle Simiema
Araujo (titulares), Vinicius Silva Cardoso Borges e Lais Santiago Cardoso (suplentes),
representantes da SPU/GO, Anna Paulla Barbosa Lima (titular) e Gleison José de
Oliveira (suplente), representantes da Prefeitura de Jaraguá/GO.
§ 1º As atividades em que atuará o Grupo de Trabalho estão especificadas
na "Tabela 01 - Cronograma Propositivo de Implementação do Projeto de Provisão
Habitacional e Regularização Fundiária", parte integrante do Plano de Trabalho anexo
do Acordo de Cooperação Técnica (SEI-MGI 41539494).
§ 2º O Grupo de Trabalho adotará os métodos e procedimentos de trabalho
necessários e suficientes para garantir a realização das atividades, conforme legislação
e normativos vigentes.
§ 3º O Grupo de Trabalho encaminhará ao Comitê Gestor os documentos
técnicos e relatórios resultantes da execução das atividades.
§ 4º Sempre que qualquer dos servidores do Grupo de Trabalho não puder
desempenhar
as atribuições
definidas,
outro
servidor deverá
ser
formalmente
designado em substituição, comunicando formalmente aos partícipes do Acordo, no
prazo de até 15 (quinze) dias da ocorrência da troca.
Art. 2º As reuniões entre os membros do Grupo de Trabalho poderão ser
realizadas remotamente por meio de ferramentas de videoconferência, sendo os
registros da reunião incluídos no SEI - Sistema Eletrônico de Informações do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no processo aberto para
acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 3º Situações que dependam de deliberação, ou autorização, ou que
representem risco ao cumprimento do Acordo, serão encaminhadas de modo detalhado
e formal pelo Grupo de Trabalho aos membros do Comitê Gestor.
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor.
Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ROSANA CARVALHO CARDOSO FERREIRA LEITE
Superintendente do Patrimônio da União em Goiás
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito do Município de Jaraguá-GO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SRT/MGI Nº 12.435, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08
de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem
como o disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI nº
19975.034655/2024-78, resolve:
Dispensar a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores
da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal - SIPEC, nível intermediário, do órgão central, concedida à servidora CLAUDIA
REZENDE MEDEIROS PASSETTO, matrícula SIAPE n° 1096130, ocupante do cargo efetivo de
Agente Administrativo, da Coordenação-Geral de Aplicação da Legislação de Carreiras, da
Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas, da Secretaria de Gestão de Pessoas
deste Ministério, a contar de 17 de outubro de 2024.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
D ES P AC H O
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, considerando o inciso I, do art. 10 da
Portaria SE/MIDR 2.714, de 18 de agosto de 2023, e o Processo Administrativo nº
59000.013565/2024-85, resolve:
AUTORIZAR o afastamento do País do servidor público DENILSON CAMPELLO
DOS SANTOS, matrícula Siape nº 2393985, Diretor do Departamento de Parcerias com o
Setor Privado da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, no período de
3 a 9 de novembro de 2024, com ônus limitado, para participar da 27ª edição do
Ecomondo - Feira Internacional de Tecnologias Verdes e Economia Circular para Resíduos
Sólidos, que acontecerá em Rimini (Itália) no período de 5 a 8 de novembro de 2024.
ALEXANDRE WESSNER KAPPER
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ
PORTARIA Nº 78, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA
AS SECAS NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº
402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de
mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59402.003106/2024-61, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA SELMA AIRES DE ALENCAR, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor MANOEL AIRES DE ALENCAR AQUINO, ocupante do cargo
Engenheiro código 476005, matrícula Siape nº 729670, do quadro de pessoal desta
Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 19 de setembro de 2024, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19 de setembro de 2024
data do óbito do ex-servidor.
ANTÔNIO JOSÉ PORTO MOTA
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
resolve:
Nº 1.726 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal
HUMBERTO FREIRE DE BARROS, Diretor da Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal,
com o objetivo de participar dos eventos "Jantar de boas vindas oferecido em parceria
pelo Business Against Crime South Africa e a KPMG", "United for Wildlife Global Summit
2024" e "35ª Reunião do Grupo de Trabalho sobre Crimes contra a Vida Selvagem (WCWG)
- INTERPOL", que ocorrerão na Cidade do Cabo, África do Sul, no período de 2 a 10 de
novembro de 2024, inclusive trânsito (Processo nº 08200.032241/2024-59).
Nº 1.729 - Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Perito Criminal Federal PHILIP
VILLAR MCCOMISH, lotado na Divisão de Enfrentamento ao Terrorismo da Coordenação-
Geral de Contrainteligência da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal, com o
objetivo de participar da "Reunião de especialistas do processo França-Interpol-Aqaba
sobre sinergias entre empresas de aplicação da lei, inteligência e tecnologia no combate ao
terrorismo", em Lyon, França, no período de 22 a 27 de outubro de 2024, inclusive trânsito
(Processo nº 08200.032349/2024-41).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
resolve:
Nº 1.731 - Alterar a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.437, de 30 de agosto de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 2 de setembro de 2024, Seção 2, página 55,
referente ao afastamento do País do Delegado de Polícia Federal THIAGO DE FIGUEREDO
RODRIGUES, para fazer constar que a viagem ocorrerá no período de 9 a 16 de novembro
de 
2024, 
inclusive 
trânsito, 
mantidas 
as 
demais 
condições 
(Processo 
nº
08200.023633/2024-27).
Nº 1.732 - Autorizar que se afastem do País, com ônus, os servidores ANDRESSA G I R OT T O
VARGAS, Assistente Técnica na Coordenação-Geral de Normatização da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados, FABRÍCIO GUIMARÃES MADRUGA LOPES, Coordenador-
Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e NATALIA HALLIT
MOYSES, Coordenadora de Consultivo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com
o objetivo de participarem do evento "IAPP Europe Data Protection Congress 2024", em
Bruxelas, Bélgica, no período de 17 a 22 de novembro de 2024, inclusive trânsito (Processo
nº 08084.006050/2024-13).
Nº 1.737 - Autorizar que se afastem do País, com ônus, a Agente de Polícia Federal
MARINA DUTRA DE OLIVEIRA, Coordenadora-Geral de Comunicação Social da Polícia
Federal, e a Agente Administrativa LUCIENNE ZARAMELLA FIGUEIREDO, Chefe do Setor de
Assessoria de Imprensa da Coordenação-Geral de Comunicação Social da Polícia Federal,
com o objetivo de participarem do evento "92ª Assembleia Geral da INTERPOL", em
Glasgow, Reino Unido, no período de 2 a 9 de novembro de 2024, inclusive trânsito
(Processo nº 08200.023647/2024-41).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.727, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Dispensar JUCIANE PRADO LOURENÇO DA SILVA da função de Coordenador
Nacional de Trabalho da Coordenação-Geral de Cidadania e Alternativas Penais da Diretoria
de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.10, a
partir de 30 de setembro de 2024.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do
art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.728 - Designar LEONARDO LOPES CHACON para exercer o encargo de substituto
eventual do cargo de Diretor de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de
Políticas Penais, código CCE 1.15, no período de 28 de outubro a 1º de novembro de 2024,
em virtude de ausência do titular e do substituto.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.730 - Dispensar ANDRESA ELIAS DUARTE da função de Assessor Técnico Especializado da
Coordenação de Gestão Interna do Gabinete da Secretaria de Acesso à Justiça, código FCE 4.05.
ANGELITA DA ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.733, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Dispensar, a pedido, SAMYA COUTRIM CARVALHO da função de Coordenador-
Geral de Análise Jurídica de Atos Normativos da Consultoria Jurídica, código FCE 1.13.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.734, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665,
de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar SAMYA COUTRIM CARVALHO para exercer a função de Coordenador
de Atos Normativos da Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Atos Normativos da
Consultoria Jurídica, código FCE 1.10.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO