DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 205
Brasília - DF, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 2
Presidência da República .......................................................................................................... 3
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 5
Ministério das Comunicações................................................................................................... 7
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 11
Ministério da Defesa............................................................................................................... 32
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 33
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 34
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 34
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 34
Ministério da Educação........................................................................................................... 39
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 43
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 51
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 65
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 65
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 78
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 80
Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 90
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 90
Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 91
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 92
Ministério da Saúde................................................................................................................ 94
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 103
Ministério dos Transportes................................................................................................... 106
Ministério Público da União................................................................................................. 197
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 198
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 199
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 199
.................................. Esta edição é composta de 199 páginas .................................
Sumário
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
ADI 7566 Mérito
RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN
REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico - Conamp
ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga e Outro(A/S) - OAB 12500/DF
INTERESSADO(A/S): Presidente do Conselho Nacional de Justiça
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
AMICUS CURIAE: Instituto Desinstitue
ADVOGADO(A/S): Thais Lopes Rodrigues - OAB 359618/SP
ADVOGADO(A/S): Vinicius Valentin Raduan Miguel - OAB 4150/RO
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado do Paraná
ADVOGADO(A/S): Defensor-público Geral do Estado do Paraná
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pela
Advocacia-Geral da União, o Dr. Lyvan Bispo dos Santos, Advogado da União; pelo amicus
curiae Defensoria Pública do Estado do Paraná, a Dra. Luana Neves Alves, Defensora Pública
do Estado; e, pelo amicus curiae Instituto Desinstitute, a Dra. Thaís Lopes Rodrigues.
Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.10.2024.
ADI 7454 Mérito
RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN
REQUERENTE(S): Associacao Brasileira de Psiquiatria
ADVOGADO(A/S): Gabriel Santos Cordeiro de Andrade e Outro(A/S) - OAB's (201 1 8 / ES ,
96745/MG)
INTERESSADO(A/S): Presidente do Conselho Nacional de Justiça
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Defensoria Publica da Uniao
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Medicos do Estado do Ceara
ADVOGADO(A/S): Pedro Vasco Dantas Oliveira e Outro(A/S) - OAB 23682/CE
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais (sinmedmg)
ADVOGADO(A/S): Mariana Queiroz Cardoso Lobato Waller - OAB 105492/MG
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná - Simepar
ADVOGADO(A/S): Luiz Gustavo de Andrade - OAB 35267/PR
ADVOGADO(A/S): Luiz Fernando Zornig Filho - OAB 27936/PR
AMICUS CURIAE: Associação Psiquiátrica de Brasília - APBR
ADVOGADO(A/S): Jessiele dos Santos Ribeiro - OAB 227331/MG
AMICUS CURIAE: Conselho Federal de Medicina - CFM
ADVOGADO(A/S): João Paulo Simões da Silva Rocha - OAB 5549/AM
AMICUS CURIAE: Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - Simers
ADVOGADO(A/S): Leo Iolovitch - OAB 6667/RS
AMICUS CURIAE: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro -
Cremerj
ADVOGADO(A/S): Luciana Aparecida de Paula Castro - OAB 236760/RJ
AMICUS CURIAE: Associação Médica Brasileira - AMB
ADVOGADO(A/S): Juliana Ferreira Kozan - OAB 234476/SP
AMICUS CURIAE: Centro de Estudo Cyro Martins
ADVOGADO(A/S): Mariana Santos Oliveira - OAB 177243/MG
AMICUS CURIAE: a Federação Nacional dos Médicos (Fenam)
ADVOGADO(A/S): Ulisses Riedel de Resende - OAB 00968/DF
ADVOGADO(A/S): Luiz Felipe Buaiz Andrade - OAB 24775/DF
AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Saúde Mental - Abrasme
ADVOGADO(A/S): Carlos Nicodemos Oliveira Silva - OAB's (075208/RJ, 77370/DF)
AMICUS CURIAE: Associação dos Psiquiatras da Bahia
ADVOGADO(A/S): Mariana Santos Oliveira - OAB 177243/MG
AMICUS CURIAE: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - Cremesp
ADVOGADO(A/S): Carlos Magno dos Reis Michaelis Junior - OAB 271636/SP
ADVOGADO(A/S): Paula Véspoli Godoy - OAB 168432/SP
ADVOGADO(A/S): Adriana Teixeira da Trindade Ferreira - OAB 152714/SP
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - Sindmédico-DF
ADVOGADO(A/S): Luiz Felipe Buaiz Andrade - OAB 24775/DF
AMICUS CURIAE: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo -
C R M / ES
ADVOGADO(A/S): Pablo Luiz Rosa Oliveira - OAB 11137/ES
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado do Paraná
ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral do Estado do Paraná
AMICUS CURIAE: Conselho Regional de Medicina do Estado do Pará
ADVOGADO(A/S): Marina Kaled Moreira Costa - OAB 10813/PA
AMICUS CURIAE: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina
ADVOGADO(A/S): Izabella Maresch - OAB 70648/SC
ADVOGADO(A/S): William Soares da Cruz - OAB 45165/SC
AMICUS CURIAE: Conselho Federal de Psicologia
ADVOGADO(A/S): João Diego Rocha Firmiano - OAB's (336295/SP, 55507/DF)
AMICUS CURIAE: Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná
ADVOGADO(A/S): Martim Afonso Palma - OAB 31011/PR
AMICUS CURIAE: Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre
ADVOGADO(A/S): Mario Rosas Neto - OAB 4146/AC
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Marcel Chaves Ferreira; pela
Advocacia-Geral da União, o Dr. Lyvan Bispo dos Santos, Advogado da União; pelo amicus
curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-
Geral Federal; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Saúde Mental - ABRASME, o Dr.
Carlos Nicodemos Oliveira Silva; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Paraná,
a Dra. Luana Neves Alves, Defensora Pública do Estado; pelo amicus curiae Conselho Federal
de Psicologia, a Dra. Angélica Kely de Abreu; pelo amicus curiae Sindicato dos Médicos no
Estado do Paraná, o Dr. Leonardo Mestre Negri; pelo amicus curiae Conselho Federal de
Medicina, o Dr. João Paulo Simões da Silva Rocha; e, pelo amicus curiae Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP, a Dra. Paula Vespoli Godoy. Presidência do
Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.10.2024.
ADI 7389 Mérito
RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN
REQUERENTE(S): Podemos
ADVOGADO(A/S): Ana Paula Trento - OAB's (459328/SP, 6333/RN)
ADVOGADO(A/S): Luciano Henrique da Silva Oliveira - OAB's (40647/DF, 67737/GO)
INTERESSADO(A/S): Conselho Nacional de Justiça - CNJ
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado de São Paulo
AMICUS CURIAE: Partido Novo
ADVOGADO(A/S): Rodrigo Saraiva Marinho - OAB 15807/CE
ADVOGADO(A/S): Ana Carolina Sponza Braga - OAB 158492/RJ
ADVOGADO(A/S): Felipe Pessoa Ferro - OAB 69573/DF
AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Ibccrim
ADVOGADO(A/S): Renato Stanziola Vieira - OAB 189066/SP
AMICUS CURIAE: Defensoria Publica da Uniao
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado de Goiás
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado de Goiás
AMICUS CURIAE: Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distritais
nos Tribunais Superiores - GAETS
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Rio de Janeiro
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Sul
AMICUS CURIAE: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
PROCURADOR(ES): Procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-prefeitos da República Federativa do Brasil
ADVOGADO(A/S): Alessandra Martins Gonçalves Jirardi - OAB 320762/SP
AMICUS CURIAE: Distrito Federal
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal
AMICUS CURIAE: Instituto Desinstitute
ADVOGADO(A/S): Thais Lopes Rodrigues - OAB 359618/SP
ADVOGADO(A/S): Vinicius Valentin Raduan Miguel - OAB 4150/RO
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado do Paraná
ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral do Estado do Paraná
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado do Maranhão
ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral do Estado do Maranhão
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o
julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, a Dra. Ana Paula Trento; pela Advocacia-
Geral da União, o Dr. Lyvan Bispo dos Santos, Advogado da União; pelo amicus curiae Instituto
Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira;
pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães,
Defensor Público-Geral Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Paraná, a
Dra. Luana Neves Alves, Defensora Pública do Estado; pelo amicus curiae Grupo de Atuação
Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distritais nos Tribunais Superiores - GAETS, a
Dra. Lúcia Helena Barros de Oliveira, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro; pelo
amicus curiae Instituto Desinstitute, a Dra. Thaís Lopes Rodrigues; pelo amicus curiae
Defensoria Pública do Estado de Goiás, o Dr. Salomão Rodrigues da Silva Neto, Defensor
Público do Estado; pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Maranhão, o Dr. Bruno
Dixon de Almeida Maciel, Defensor Público do Estado; pelo amicus curiae Defensoria Pública
do Estado de São Paulo, o Dr. Rafael Munerati, Defensor Público do Estado; e, pelo amicus
curiaeAssociação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil, a
Dra. Alessandra Martins Gonçalves Jirardi. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.
Plenário, 10.10.2024.
D EC I S Õ ES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
ADPF 1076 Mérito
RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN
REQUERENTE(S): Uniao Brasil
ADVOGADO(A/S): Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli - OAB 305351/SP
ADVOGADO(A/S): Catalina Soifer - OAB 227996/SP
INTERESSADO(A/S): Conselho Nacional de Justiça - CNJ
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
AMICUS CURIAE: Defensoria Publica da Uniao
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal
AMICUS CURIAE: Defensoria Pública do Estado do Paraná
PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral do Estado do Paraná
AMICUS CURIAE: Conselho Federal de Psicologia
PROCURADOR(ES): João Diego Rocha Firmiano - OAB's (55507/DF, 336295/SP)

                            

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