DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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3
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DAS MULHERES:
.
.U N I DA D E
.CARGO/
FUNÇÃO Nº
.D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
.C C E / FC E
. .
.2
.Assessor Especial
.CCE 2.15
. .
.4
.Assessor
.CCE 2.13
. .
.
.
.
. .GABINETE
.1
.Chefe de Gabinete
.CCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.2
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .
.1
.Assessor
.CCE 2.13
. .
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
. .
.
.
.
. .ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
E DIVERSIDADE
.1
.Chefe de Assessoria
.CCE 1.14
. .
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
. .
.
.
.
. .ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
.1
.Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.2
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
. .
.
.
.
. .ASSESSORIA ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
.1
.Chefe de Assessoria
Especial
.CCE 1.15
. .
.1
.Assessor
.CCE 2.13
. .
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
. .
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .
.
.
.
. .ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE
INTERNO
.1
.Chefe de Assessoria
Especial
.FCE 1.15
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.1
.Assessor Técnico
.FCE 2.10
. .
.
.
.
. .ASSESSORIA INTERNACIONAL
.1
.Chefe de Assessoria
.FCE 1.13
. .
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
. .
.
.
.
. .OUVIDORIA
.1
.Ouvidor
.FCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.FCE 1.10
. .
.
.
.
. .CO R R EG E D O R I A
.1
.Corregedor
.FCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .
.
.
.
. .CONSULTORIA JURÍDICA
.1
.Consultor Jurídico
.FCE 1.15
. .
.1
.Consultor Jurídico
Adjunto
.FCE 1.14
. .Divisão
.1
.Chefe
.CCE 1.09
. .
.
.
.
. .S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
.1
.Secretário-Executivo
.CCE 1.18
. .
.1
.Secretário-Executivo
Adjunto
.CCE 1.17
. .
.1
.Diretor de Programa
.FCE 3.15
. .Gabinete
.1
.Chefe de Gabinete
.CCE 1.13
. .Coordenação-Geral
.3
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .Coordenação-Geral
.1
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .
.3
.Assessor
.CCE 2.13
. .
.2
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
. .Coordenação
.6
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Coordenação
.5
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.6
.Chefe
.CCE 1.09
. .Divisão
.3
.Chefe
.FCE 1.09
. .
.
.
.
. .SUBSECRETARIA DE GESTÃO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
.1
.Subsecretário
.CCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.1
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .Coordenação-Geral
.2
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.4
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Coordenação
.4
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.4
.Chefe
.CCE 1.07
. .Divisão
.3
.Chefe
.FCE 1.07
. .
.
.
.
. .SECRETARIA NACIONAL DE
ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL, AÇÕES
TEMÁTICAS E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA
.1
.Secretário
.CCE 1.17
. .Gabinete
.1
.Chefe de Gabinete
.CCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Divisão
.1
.Chefe
.FCE 1.09
. .
.
.
.
. .DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL, AÇÕES TEMÁTICAS E
PARTICIPAÇÃO POLÍTICA
.1
.Diretor
.CCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.2
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .Coordenação-Geral
.2
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.5
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Coordenação
.4
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.5
.Chefe
.CCE 1.09
. .Divisão
.4
.Chefe
.FCE 1.09
. .
.
.
.
. .SECRETARIA NACIONAL DE
AUTONOMIA ECONÔMICA
.1
.Secretário
.CCE 1.17
. .Gabinete
.1
.Chefe de Gabinete
.CCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Divisão
.1
.Chefe
.FCE 1.09
. .
.
.
.
. .DIRETORIA DE SEGURANÇA DE
TRABALHO E RENDA
.1
.Diretor
.CCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.2
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .Coordenação-Geral
.2
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.5
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Coordenação
.4
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.5
.Chefe
.CCE 1.09
. .Divisão
.4
.Chefe
.FCE 1.09
. .
.
.
.
. .SECRETARIA NACIONAL DE
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
CONTRA MULHERES
.1
.Secretário
.CCE 1.17
. .Gabinete
.1
.Chefe de Gabinete
.CCE 1.13
. .Coordenação
.1
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Divisão
.1
.Chefe
.FCE 1.09
. .
.
.
.
. .DIRETORIA DE PROTEÇÃO DE DIREITOS
.1
.Diretor
.CCE 1.15
. .Coordenação-Geral
.2
.Coordenador-Geral
.CCE 1.13
. .Coordenação-Geral
.2
.Coordenador-Geral
.FCE 1.13
. .Coordenação
.5
.Coordenador
.CCE 1.10
. .Coordenação
.4
.Coordenador
.FCE 1.10
. .Divisão
.5
.Chefe
.CCE 1.09
. .Divisão
.4
.Chefe
.FCE 1.09
. .
.
.
.
. .CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS
DAS MULHERES
.1
.Secretário-Executivo
.CCE 1.13
. .
.1
.Assessor Técnico
.CCE 2.10
. .
.2
.Assistente
.CCE 2.07
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DAS MULHERES:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
.SITUAÇÃO ATUAL
.SITUAÇÃO NOVA
. .
.
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.
.CCE 1.18
.6,41
.1
.6,41
.1
.6,41
.
.SUBTOTAL 1
.1
.6,41
.1
.6,41
.
.CCE 1.17
.6,27
.3
.18,81
.4
.25,08
.
.CCE 1.15
.5,04
.6
.30,24
.7
.35,28
.
.CCE 1.14
.4,31
.2
.8,62
.1
.4,31
.
.CCE 1.13
.3,84
.18
.69,12
.19
.72,96
.
.CCE 1.10
.2,12
.18
.38,16
.30
.63,60
.
.CCE 1.09
.1,67
.1
.1,67
.22
.36,74
.
.CCE 1.07
.1,39
.14
.19,46
.4
.5,56
.
.CCE 2.15
.5,04
.1
.5,04
.2
.10,08
.
.CCE 2.13
.3,84
.9
.34,56
.9
.34,56
.
.CCE 2.10
.2,12
.10
.21,20
.8
.16,96
.
.CCE 2.07
.1,39
.3
.4,17
.2
.2,78
.
.CCE 3.13
.3,84
.1
.3,84
.-
.-
.
.SUBTOTAL 2
.86
.254,89
.108
.307,91
.
.FCE 1.15
.3,03
.2
.6,06
.2
.6,06
.
.FCE 1.14
.2,59
.1
.2,59
.1
.2,59
.
.FCE 1.13
.2,30
.9
.20,70
.12
.27,60
.
.FCE 1.10
.1,27
.15
.19,05
.23
.29,21
.
.FCE 1.09
.1,00
.-
.-
.18
.18,00
.
.FCE 1.07
.0,83
.22
.18,26
.3
.2,49
.
.FCE 2.10
.1,27
.4
.5,08
.2
.2,54
.
.FCE 2.07
.0,83
.4
.3,32
.-
.-
.
.FCE 3.15
.3,03
.-
.-
.1
.3,03
.
.SUBTOTAL 3
.57
.75,06
.62
.91,52
.
.T OT A L
.144
.336,36
.171
.405,84
" (NR)
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 1.340, de 21 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.717-DF.
Nº 1341, de 21 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 91-DF.
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 661, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (*)
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de
19 
de
novembro 
de 
2021, 
que
altera 
a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a
Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado
Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 219ª Reunião Ordinária, ocorrida
em 17 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos, do Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 3912.39.10,
e seus respectivos Ex-tarifários, conforme consta do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
.
.NCM
.Nº Ex
.
.3912.39.10
.-
.
.3912.39.10
.001
.
.3912.39.10
.002
.
.3912.39.10
.003
(*) Republicada por ter saído com incorreção em seus anexos originais, no DOU de
21/10/2024, Edição 204, Seção 1, página 27.