DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos
desenvolvidos na área do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de São Félix do
Araguaia (DTCEA-FA), na cidade de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso,
destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira na extensão do Tombo
MT.016-000, com área total de 100.760,50 m² administrada pelo COMAER.
Parágrafo único. O DTCEA-FA tem como missão contribuir para a perenidade
operacional dos equipamentos e sistemas de navegação aérea e controle do espaço aéreo
sob suas responsabilidades, prestando o devido apoio administrativo e técnico ao SISCEAB,
além das atividades e ações, a serem executadas a critério do COMAER.
Art. 2º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuros, não destinados
ao preparo e emprego da Força, dentro dos Tombos declarados no art. 1°, deverão
observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 1.516/GC4, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Declara
o
caráter
militar das
atividades
e
dos
empreendimentos destinados ao preparo e emprego da
ForçaAérea Brasileira, desenvolvidos pelo DTCEA-EP.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe conferem
os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica
(COMAER), aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos
da Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do
art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, na Portaria
Normativa nº 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do
Processo nº 67612.029250/2023-07, resolve:
Art. 1º Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos
desenvolvidos na área do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de São Porto
Esperidião (DTCEA-EP), na cidade de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso,
destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, na extensão do Tombo
MT.018-000, com área total de 232.650,00 m² administrada pelo COMAER.
Parágrafo único. O DTCEA-EP tem como missão contribuir para a perenidade
operacional dos equipamentos e sistemas de navegação aérea e controle do espaço
aéreo sob suas responsabilidades, prestando o devido apoio administrativo e técnico ao
SISCEAB, além das atividades e ações, a serem executadas a critério do COMAER.
Art. 2º Os empreendimentos e
atividades, presentes e futuros, não
destinados ao preparo e emprego da Força, dentro dos Tombos declarados no art. 1°,
deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
COMANDO DO EXÉRCITO
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 378ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE AGOSTO DE 2024
Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
quatro, às dez horas, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da
IMBEL, sob a presidência do Senhor Achilles FURLAN Neto, doravante denominado
"Presidente", com a presença dos Conselheiros, Ricardo Rodrigues CANHACI, Eduardo
Cesar PASA, RODRIGO Estrela de Carvalho, RICARDO de Mello Araújo, QUÊNIO
Cerqueira de França e Benedito Raimundo VENANCIO; e do Secretário-Executivo,
CARLOS Barbosa. Participaram como convidados, o General de Divisão Marcio
CORDEIRO Freire, Presidente do Conselho Fiscal (CF), os Senhores Márcio GABRIEL
Ribeiro, Diretor Administrativo-Financeiro, Dr. RENÉ Dellagnezze, Advogado Geral da
IMBEL, e a Major INGRID de Freitas Castro Machado, representante do Gabinete do
Comandante do Exército. 1. ABERTURA. O Presidente declarou aberta a sessão plenária,
cumprimentando
a
todos
e
passou
a
palavra
ao
Secretário-Executivo,
para
prosseguimento dos trabalhos. 2. REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA (DCT). O Presidente do CA, em atenção à solicitação do Chefe do
Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT), apresentou o nome do Coronel LUIS
CLAUDIO DE SOUZA FRANKLIN para atuar como Representante oficial daquele
Departamento, no Colegiado, sem direito a manifestação de voto deliberativo. A função
desse representante consistirá em assessorar o Chefe do DCT em suas atividades e
atribuições no cargo de Presidente do Conselho de Administração, em conformidade
com a legislação vigente. Em seguida, o Presidente submeteu o nome do indicado à
deliberação do Colegiado, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Em
consequência, foi determinado ao Secretário Executivo elaborar a Resolução do ato e
encaminhamento à IMBEL, para conhecimento e providências. 3. EXPEDIENTE DA
SECRETARIA. 3.1 Leitura e Apreciação da Ata. Foi lida e aprovada, por unanimidade, a
Ata da 3ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração. 4. ANÁLISE DAS
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - 1º SEMESTRE/2024. O Presidente do Conselho Fiscal,
General de Divisão CORDEIRO, apresentou o resultado das Demonstrações Contábeis
referente ao 1º Semestre de 2024, divididas trimestralmente, analisadas por aquele
Colegiado. Durante a apresentação, foram abordados os principais aspectos financeiros,
incluindo o Resultado Operacional Bruto das Fábricas e os valores de TED A REALIZAR
associados a cada Unidade de Produção. Na oportunidade, o General CORDEIRO
demonstrou, pontualmente, a relação entre o Resultado Operacional Bruto e as
Principais Despesas, além da Variação e Distribuição dos Custos relacionados à
Manutenção da Capacidade Estratégica. A exposição feita pelo General CORDEIRO foi
repercutida pelos Conselheiros, que interagiram sobre os diversos tópicos apresentados.
A apresentação foi encerrada com as recomendações do Conselho Fiscal, as quais
foram devidamente registradas nas atas daquele Colegiado. 5. TRANSFERÊNCIA E
EXTINÇÃO DE FILIAL. Tendo em vista aprovação contida na 377ª RCA, de 02/07/2024,
que tratou da AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DO ESCRITÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO
DA IMBEL NA CIDADE DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ-MG, e para atender à solicitação da
Junta Comercial/DF, com a finalidade de consolidar o registro do ato, o Conselho de
Administração resolve: a) dar nova redação ao texto, anteriormente aprovado,
retificando
o
título
de
"AUTORIZAÇÃO PARA
A
ABERTURA
DO
ESCRITÓRIO
DE
ADMINISTRAÇÃO DA IMBEL NA CIDADE DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ-MG" para
"TRANSFERÊNCIA E EXTINÇÃO DE FILIAL"; b) inserir no novo texto o CNPJ da filial.
Assim sendo, o novo texto aprovado, a contar desta data, passa a ter a redação a
seguir discriminada. O Colegiado manifestou-se favorável à transferência e extinção de
filial
da IMBEL,
ficando assim
estabelecido: 1)
a transferência
da filial,
CNPJ:
00.444.232/0026-97, localizada em Piquete-SP, na Av. 15 de Março, nº 01 , Casa , Vila
da Estrela, CEP: 12.620-0000, para Av. Francisco Andrade Ribeiro, nº 543, Pavimento
Superior, na cidade de Santa Rita do Sapucaí - MG, CEP: 37.538-046 com as alterações
na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), que terá como atividade
principal classificada na
posição Seção "O" - Administração
Pública, Defesa e
Seguridade Social, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, CNAE, versão
2.3, e na Subclasse como 8422-1/00, Defesa e atividade secundária classificada na
posição Seção "M" - Atividades Profissionais Científicas e Técnicas, da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas, CNAE, versão 2.3, e na Subclasse como 7210-0/00,
Pesquisa e Desenvolvimento Experimental em Ciências Físicas e Naturais; e 2) a
extinção da filial, CNPJ: 00.444.232/0022-63, localizada em Brasília-DF, na Esplanada dos
Ministérios, Anexo 2, s/n, Bloco 0, Térreo, Ministério do Exército, CEP: 70.052-900. 6.
ASSUNTOS DA IMBEL. O Presidente da IMBEL, Conselheiro CANHACI, apresentou ao
Colegiado, informações sobre a capacidade produtiva anual da Fábrica de Itajubá, bem
como o cumprimento dos prazos de entrega conforme os contratos estabelecidos. Além
disso, apresentou o Plano de Trabalho da UP, sobre o qual destacou as antecipações
das entregas previstas em mais de um ano. 7. ANEXO. Anexa-se a esta Ata a
apresentação realizada pelo Presidente do Conselho Fiscal, General de Divisão
CORDEIRO. 8. PALAVRAS DOS CONSELHEIROS. Os Conselheiros consideraram suas
manifestações durante o decorrer da sessão como suficientes. 9. ENCERRAMENTO. E
como nada mais houve, o Presidente declarou encerrada a presente reunião às 12:00
horas desta data e eu, CARLOS BARBOSA, Secretário-Executivo do CA, lavrei a presente
ata que, depois de lida e achada conforme, será assinada por todos os
Conselheiros.
A ata da reunião encontra-se registrada na Junta Comercial do Distrito
Federal sob o protocolo nº 2618930 em 16/10/2024.
ACHILLES FURLAN NETO
Presidente do Conselho
RICARDO RODRIGUES CANHACI
Representante da IMBEL
EDUARDO CESAR PASA
Representante do MD
QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA
Representante Independente do MF
RODRIGO ESTRELA DE CARVALHO
Representante do MGI
RICARDO DE MELLO ARAÚJO
Representante do MD
BENEDITO RAIMUNDO VINÂNCIO
Representante dos Empregados
CARLOS BARBOSA
Secretário Executivo do CA/IMBEL
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 705, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (*)
Permuta um Cargo Comissionado Executivo - CCE,
por uma Função Comissionada Executivo - FCE de
mesmo
nível e
categoria,
dentro do
Quadro
Demonstrativo de Cargos em
Comissão e das
Funções de Confiança das unidades integrantes da
estrutura do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no
artigo 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o que consta no
processo administrativo n.º 54000.128325/2024-61, resolve:
Art. 1º Permutar um Cargo Comissionado Executivo, de Assistente, Código CCE-
2.07, da Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(MSF), por uma Função
Comissionada Executiva, de Assistente, Código FCE-2.07, da Superintendência Regional de
Santa Catarina - SR(SC).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO SOUTO DE NORONHA
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 204, de 21 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 50,
com incorreção no original.
PORTARIA Nº 706, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (*)
Permuta um Cargo Comissionado Executivo - CCE,
por uma Função Comissionada Executivo - FCE de
mesmo
nível e
categoria,
dentro do
Quadro
Demonstrativo de Cargos em
Comissão e das
Funções de Confiança das unidades integrantes da
estrutura do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no
artigo 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o que consta no
processo administrativo n.º 54000.128325/2024-61, resolve:
Art. 1º Permutar um Cargo Comissionado Executivo, de Chefe de Divisão,
Código CCE-1.07, da Divisão de Licitação, da Diretoria de Gestão Administrativa, por uma
Função Comissionada Executiva, de Chefe de Divisão, Código FCE-1.07, da Divisão
Administrativa, da Superintendência Regional de Goiás - SR(GO).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO SOUTO DE NORONHA
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 204, de 21 de outubro de 2024, Seção 1, pág. 50,
com incorreção no original.