DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .9013.80.10
.90: Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de
precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios.
90.13: Lasers, exceto diodos laser; outros aparelhos e instrumentos de óptica, não especificados nem
compreendidos noutras posições do presente Capítulo.
9013.80.00: - Outros dispositivos, aparelhos e instrumentos
.código 
CFI
ou PPB
.10%
.portaria DesIn
.10%
. 9022.19.10
90: Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de
precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios.
código 
CFI
ou PPB
10%
portaria DesIn
10%
.
90.22: Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta, gama ou outras radiações
ionizantes, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluindo os aparelhos de
radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os
geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, cadeiras e suportes
semelhantes para exame ou tratamento.
. .
.9022.1: - Aparelhos de raios X, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários,
incluindo os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia:
9022.19: -- Para outros usos
9022.19.10: Espectrômetros ou espectrógrafos de raios X
.
.
.
.
. 9022.19.91
90: Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de
precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios.
código 
CFI
ou PPB
10%
portaria DesIn
10%
.
90.22: Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta, gama ou outras radiações
ionizantes, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluindo os aparelhos de
radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os
geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, cadeiras e suportes
semelhantes para exame ou tratamento.
. .
.9022.1: - Aparelhos de raios X, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários,
incluindo os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia:
9022.19: -- Para outros usos
9022.19.9: Outros
9022.19.91: Do tipo utilizado para inspeção de bagagens, com túnel de altura inferior ou igual a 0,4 m, largura
inferior ou igual a 0,6 m e comprimento inferior ou igual a 1,2 m
.
.
.
.
. 9022.19.99
90: Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de
precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios.
código 
CFI
ou PPB
10%
portaria DesIn
10%
.
90.22: Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta, gama ou outras radiações
ionizantes, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluindo os aparelhos de
radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os
geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, cadeiras e suportes
semelhantes para exame ou tratamento.
. .
.
9022.1: - Aparelhos de raios X, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluindo
os aparelhos de radiofotografia ou de radioterapia:
9022.19: -- Para outros usos
9022.19.9: Outros
9022.19.99: Outros
.
.
.
.
. 9022.90.90
90: Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de
precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios.
código 
CFI
ou PPB
10%
portaria DesIn
10%
.
90.22: Aparelhos de raios X e aparelhos que utilizem radiações alfa, beta, gama ou outras radiações
ionizantes, mesmo para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluindo os aparelhos de
radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos geradores de raios X, os
geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de visualização, as mesas, cadeiras e suportes
semelhantes para exame ou tratamento.
. .
.9022.90: - Outros, incluindo as partes e acessórios
9022.90.9: Partes e acessórios
.
.
.
.
. .9025.19.90
.90: Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de
precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios.
90.25: Densímetros, areômetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros,
pirômetros, barômetros, higrômetros e psicrômetros, registradores ou não, mesmo combinados entre si.
9025.1: - Termômetros e pirômetros, não combinados com outros instrumentos:
9025.19: -- Outros
9025.19.90: Outros
.código 
CFI
ou PPB
.10%
.portaria DesIn
.10%
. .9026
.90: Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de
precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios.
90.26: Instrumentos e aparelhos para medida ou controle da vazão (caudal), do nível, da pressão ou de outras
características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo, medidores de vazão (caudal), indicadores de
nível, manômetros, contadores de calor), exceto os instrumentos e aparelhos das posições 90.14, 90.15, 90.28
ou 90.32.
.código 
CFI
ou PPB
.10%
.portaria DesIn
.10%
. .9027
.90: Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de
precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios.
90.27: Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refratômetros,
espectrômetros, analisadores de gás ou de fumaça (fumos)); instrumentos e aparelhos para ensaios de
viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas,
acústicas ou fotométricas (incluindo os indicadores de tempo de exposição); micrótomos.
.código 
CFI
ou PPB
.10%
.portaria DesIn
.10%
. .9028
.90: Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de
precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios.
90.28: Contadores de gases, de líquidos ou de eletricidade, incluindo os aparelhos para a sua aferição.
.código 
CFI
ou PPB
.10%
.portaria DesIn
.10%
. .9029
.90: Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de
precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios.
90.29: Outros contadores (por exemplo, contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros,
totalizadores de caminho percorrido, podômetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das
posições 90.14 ou 90.15; estroboscópios.
.código 
CFI
ou PPB
.10%
.portaria DesIn
.10%
. .9030
.90: Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de
precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios.
90.30: Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle de
grandezas elétricas; instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, X,
cósmicas ou outras radiações ionizantes.
.código 
CFI
ou PPB
.10%
.portaria DesIn
.10%
. .9031
.90: Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de
precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios.
90.31: Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não especificados nem compreendidos
noutras posições do presente Capítulo; projetores de perfis.
.código 
CFI
ou PPB
.10%
.portaria DesIn
.10%
. .9032
.90: Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de
precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios.
90.32: Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos.
.código 
CFI
ou PPB
.10%
.portaria DesIn
.10%
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA MGI-SEGES/MGI Nº 7.957, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece os critérios para a concessão de acesso
ao 
Transferegov.br,
ao 
Obrasgov.br
e 
ao
Gestaopublicagov.br.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16,
incisos I, III, VI, VII, alínea "b", VIII e XII do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de
julho de 2024, o art. 21 do Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, e o art.
9º do Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios para a concessão de acesso ao
Transferegov.br, instituído pelo art. 7º do Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de
2022, ao Obrasgov.br, instituído pelo Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020,
e ao Gestaopublicagov.br, instituído pela Portaria SEGES/MGI nº 7.383, de 21 de
novembro de 2023.
Art. 2º Os sistemas de que trata esta Portaria são compostos pela seguinte
estrutura:
I - no âmbito do Transferegov.br:
a) ambiente de produção, destinado à operacionalização das parcerias da
União,
permitindo 
aos
usuários
cadastrados 
o
acesso
aos
seus 
serviços
e
funcionalidades;
b) ambiente de treinamento, destinado à promoção de capacitação contínua
do usuário por meio de simulação de operações; e
c) ambiente de homologação, destinado à avaliação, ajuste e validação de
funcionalidades, sendo restrito aos usuários do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos e do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO);
II - no âmbito do Obrasgov.br:
a) ambiente de produção, destinado ao registro centralizado de informações
de projetos de investimento em infraestrutura, permitindo aos usuários cadastrados o
acesso aos seus serviços e funcionalidades; e
b) ambiente de homologação, destinado à avaliação, ajuste e validação de
funcionalidades, sendo restrito aos usuários do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos ou por este autorizados; e